Procedimento Comum Cível 5051368-33.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

R$ 49.900,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/05/2026, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/05/2026, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:01

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

07/05/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/05/2026, 15:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

07/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/05/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/05/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 03:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 03:02

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB06 Número: 50513683320184047000/TRF

05/05/2026, 23:13

Todas as movimentações(136)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/05/2026, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/05/2026, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:01

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/05/2026, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 03:02

07/05/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

07/05/2026, 15:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123

07/05/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/05/2026, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/05/2026, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 03:02

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 03:02

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB06 Número: 50513683320184047000/TRF

05/05/2026, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANGELA CARNEIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO: ANTHONY BERTOLDO DA SILVA (OAB PR048946) ADVOGADO: DESIREE SPIER MOREIRA ALVES (OAB PR056878) APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: ANA LUIZA DE PAULA XAVIER APELADO: FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI (RÉU) PROCURADOR: AUGUSTO BECKER APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de julho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5051368-33.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 292) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANGELA CARNEIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO: ANTHONY BERTOLDO DA SILVA (OAB PR048946) ADVOGADO: DESIREE SPIER MOREIRA ALVES (OAB PR056878) APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: ANA LUIZA DE PAULA XAVIER APELADO: FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI (RÉU) PROCURADOR: AUGUSTO BECKER APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5051368-33.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 705) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

11/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB06 -> TRF4

22/09/2020, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/09/2020, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

02/09/2020, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

13/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/08/2020, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/08/2020, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2020, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2020, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2020, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/08/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/07/2020, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 102

11/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

02/07/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

02/07/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/07/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101

01/07/2020, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2020, 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2020, 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2020, 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

01/07/2020, 08:43

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

01/07/2020, 08:43

Autos com Juiz para Sentença

23/06/2020, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/06/2020, 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/06/2020, 10:01

Juntada de Petição

05/06/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

04/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

04/06/2020, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

25/05/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

25/05/2020, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/05/2020, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/05/2020, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/05/2020, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/05/2020, 04:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

15/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

11/05/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/05/2020, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

06/05/2020, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/05/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

05/05/2020, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/05/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2020, 13:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

05/05/2020, 13:24

Autos com Juiz para Sentença

13/04/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

10/04/2020, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/04/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 16:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

02/04/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/04/2020, 15:16

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

01/04/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

01/04/2020, 15:11

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 15:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte IESDE BRASIL S/A - EXCLUÍDA

31/03/2020, 15:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

31/03/2020, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2020, 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2019, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

04/11/2019, 19:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

15/10/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/09/2019, 10:05

Remessa à Vara/Turma de Origem - (PRCTBCEJUA para PRCTB06S)

23/09/2019, 16:20

Citação em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

23/09/2019, 16:19

Citação em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

23/09/2019, 16:19

Audiência Realizada sem conciliação - Local 1 - MESA 1 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 23/09/2019 16:00. Refer. Evento 39

23/09/2019, 16:19

Lavrada Certidão - Aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 44

23/09/2019, 16:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42

27/08/2019, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

26/08/2019, 22:53

Juntada de Petição

26/08/2019, 14:04

Citação Eletrônica - Confirmada - art. 334 CPC

24/08/2019, 00:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

23/08/2019, 23:59

Juntada de Petição

20/08/2019, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

20/08/2019, 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/08/2019, 08:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - art. 334 CPC

13/08/2019, 20:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/08/2019, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/08/2019, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/08/2019, 20:41

Audiência Designada - Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC/2015) - Local 1 - MESA 1 CEJUSCON ANITA GARIBALDI 888 - 23/09/2019 16:00

13/08/2019, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/08/2019, 20:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTB06S para PRCTBCEJUA)

05/06/2019, 13:55

Despacho/Decisão - de Expediente

05/06/2019, 10:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2019, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

31/05/2019, 20:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

06/05/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/04/2019, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2019, 13:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

26/04/2019, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/04/2019, 11:27

Juntada de Petição

23/04/2019, 16:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/04/2019, 17:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

13/04/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

08/04/2019, 11:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

22/03/2019, 11:00

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 15

17/03/2019, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/03/2019, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

13/03/2019, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

12/03/2019, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/03/2019, 16:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

01/03/2019, 10:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

25/02/2019, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

22/02/2019, 14:34

Expedição de mandado - PRFRACEMAN

19/02/2019, 15:40

Expedição de mandado - PRCTBCEMAN

19/02/2019, 15:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/02/2019, 08:17

Despacho/Decisão - de Expediente

15/02/2019, 08:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2019, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/02/2019, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

17/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2019, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/01/2019, 13:30

Juntada de Petição

31/12/2018, 00:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/12/2018, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/12/2018, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2018, 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2018, 15:08

Distribuído por sorteio

07/11/2018, 12:49

SENTENÇA

•01/07/2020, 08:43

CONTRARRAZÕES

•16/06/2020, 02:25

SENTENÇA

•05/05/2020, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2019, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2019, 13:41

CONTESTAÇÃO

•23/04/2019, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2019, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2019, 08:17

DESP/DEC PARTES

•01/02/2019, 14:44

DESP/DEC PARTES

•01/02/2019, 14:44

DESP/DEC PARTES

•01/02/2019, 14:44

Todos os documentos(17)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/05/2026, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 03:02

SENTENÇA

•01/07/2020, 08:43

CONTRARRAZÕES

•16/06/2020, 02:25

SENTENÇA

•05/05/2020, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2019, 10:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2019, 13:41

CONTESTAÇÃO

•23/04/2019, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2019, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2019, 08:17

DESP/DEC PARTES

•01/02/2019, 14:44

DESP/DEC PARTES

•01/02/2019, 14:44

DESP/DEC PARTES

•01/02/2019, 14:44

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•01/02/2019, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2018, 17:52