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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.039,00

Órgão julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCBLU05 -> TRF4

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(157)