Procedimento Comum Cível 5014428-17.2019.4.04.7200 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5014428-17.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014428-17.2019.4.04.7200/SC AUTOR: HENRIQUE BROERING ESSER ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), tendo em conta o trânsito em julgado da sentença, a secretaria intima as partes para requererem aquilo que entenderem de direito.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014428-17.2019.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES APELANTE: HENRIQUE BROERING ESSER (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS (DPU) A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014428-17.2019.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: HENRIQUE BROERING ESSER (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. QUITAÇÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de hipotecas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC. As hipotecas foram firmadas entre a construtora e a Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ para o cancelamento de hipotecas, mesmo quando o gravame é anterior à promessa de compra e venda. 3. Analisa-se a comprovação da quitação do imóvel pelo adquirente para fins de cancelamento da hipoteca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Súmula 308 do STJ é aplicável para declarar a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante o adquirente do imóvel, independentemente de o gravame ser anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. A finalidade é proteger o adquirente de boa-fé de ser penalizado por dívida de terceiro. 5. A quitação integral do valor avençado foi comprovada por termo emitido pela Comissão de Representantes do Condomínio, pois legitimidade deste órgão para tal ato está prevista no art. 31-F, § 12, II, da Lei 4.591/1964. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 08 de abril de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014428-17.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 545) RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: HENRIQUE BROERING ESSER (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS APELADO: PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS (DPU) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 24 de março de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:46

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:25

Confirmada

25/08/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 06:02

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 14:49

Confirmada

25/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 19:22

Confirmada

15/07/2024, 19:22

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5014428-17.2019.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: HENRIQUE BROERING ESSER (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. QUITAÇÃO COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de hipotecas registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça/SC. As hipotecas foram firmadas entre a construtora e a Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a aplicabilidade da Súmula 308 do STJ para o cancelamento de hipotecas, mesmo quando o gravame é anterior à promessa de compra e venda. 3. Analisa-se a comprovação da quitação do imóvel pelo adquirente para fins de cancelamento da hipoteca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Súmula 308 do STJ é aplicável para declarar a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante o adquirente do imóvel, independentemente de o gravame ser anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. A finalidade é proteger o adquirente de boa-fé de ser penalizado por dívida de terceiro. 5. A quitação integral do valor avençado foi comprovada por termo emitido pela Comissão de Representantes do Condomínio, pois legitimidade deste órgão para tal ato está prevista no art. 31-F, § 12, II, da Lei 4.591/1964. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de abril de 2026.

17/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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