Recurso Inominado Cível 5004436-03.2022.4.04.7208 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5004436-03.2022.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, a Secretaria da Vara intima a Antecipei para que apresente o documento de identificação do seu representante, no prazo de 15 dias.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES DESPACHO/DECISÃO Intime-se a cessionária Antecipei (ev. 142) para que apresente o instrumento de mandato, no prazo de 15 dias.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC RELATOR: TIAGO DO CARMO MARTINS REQUERENTE: LEONIDA BECKER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 188 - 17/03/2026 - OFÍCIO Evento 178 - 03/03/2026 - Determinada a intimação

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação, proposta no rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora postula a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 2. A sentença transitada em julgado (44.1) condenou a CEF ao pagamento dos honorários do perito do Juízo, no valor de R$200,00 (duzentos reais), a ser depositado em juízo. 3. O cumprimento da medida acima referida foi demonstrado pelo documento anexado ao evento 162.2. 4. Contudo, após a requisição de liberação de valores em favor do perito, sobreveio esclarecimento do estabelecimento bancário no sentido de que o comprovante em questão do ev. 162.2 é uma GRU (paga em 22/07/2025) e não uma guia de depósito. 5. Sendo assim, renove-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10 dias comprove o pagamento dos valores representados no item 2, mediante guia de depósito judicial. 6. Caso a parte requerida manifeste interesse em reaver os valores pagos (162.2), poderá se utilizar de procedimento administrativo, a ser requerido pelo interessado diretamente à Direção do Foro (através dos e-mails [email protected] e [email protected]), informando: a) que houve o pagamento da GRU em duplicidade e comprovando documentalmente isso; b) número do processo; c) dados bancários para receber a devolução; e d) CPF/CNPJ. 7. Com o depósito dos valores de que trata item 5, liberem-se os valores em favor do perito e intimem-se as partes acerca do prosseguimento. 8. Oportunamente, retornem conclusos.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: LEONIDA BECKER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria da Vara intima a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de quinze dias.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria nº 89/2020, da 3ª Vara Federal de Itajaí, a Secretaria renova a INTIMAÇÃO da CEF, para que, no prazo de 5 dias, dê cumprimento à determinação contida na decisão anterior (135.1): "(...) 1. Intime-se a Caixa para que realize o depósito do valor dos honorários periciais, conforme determinado na sentença (evento 44, SENT1), no prazo de 5 dias.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC RELATOR: TIAGO DO CARMO MARTINS REQUERENTE: LEONIDA BECKER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 09/07/2025 - PETIÇÃO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC RELATOR: TIAGO DO CARMO MARTINS REQUERENTE: LEONIDA BECKER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 142 - 09/07/2025 - PETIÇÃO

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: LEONIDA BECKER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a Caixa para que realize o depósito do valor dos honorários periciais, conforme determinado na sentença (evento 44, SENT1), no prazo de 5 dias. 2. Intime-se o exequente para que apresente o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. 3. Tendo em vista que este Juízo não vem reconhecendo a assinatura através da plataforma ZapSign, faculto à parte exequente que, no prazo de 15 dias, ratifique o contrato de cessão de créditos do evento 113, CONTR8, nos autos.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: LEONIDA BECKER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 89/2020, desta 3ª Vara Federal de Itajaí, a Secretaria INTIMA a parte exequente de que: para a transferência do numerário total para a conta do procurador, se faz necessário a juntada de procuração atualizada e com poderes para dar e receber quitação, no prazo de 15 dias. A propósito, sobre a necessidade de renovação do mandato, a jurisprudência se consolidou pela necessidade: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO DATADA DE 1991. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que 'Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil'. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Cumpre ressaltar que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Agravo Interno não provido' (STJ, AgInt no REsp 1.748.719/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019).

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2024, 17:27

Trânsito em julgado

04/12/2024, 17:26

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:03

Documento (Certidão)

21/11/2024, 16:27

Confirmada

03/11/2024, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004436-03.2022.4.04.7208/SC REQUERENTE: LEONIDA BECKER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e Portaria nº 89/2020, desta 3ª Vara Federal de Itajaí, a Secretaria INTIMA a parte exequente de que: para a transferência do numerário total para a conta do procurador, se faz necessário a juntada de procuração atualizada e com poderes para dar e receber quitação, no prazo de 15 dias. A propósito, sobre a necessidade de renovação do mandato, a jurisprudência se consolidou pela necessidade: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO DATADA DE 1991. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que 'Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil'. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Cumpre ressaltar que a referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pelo art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Agravo Interno não provido' (STJ, AgInt no REsp 1.748.719/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019).