Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000261-77.2019.4.04.7011 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 107.037,66

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHAO DE TRANSPORTE DE PARANAVAI

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANE FIGUEIREDO LARA NASSIMBENI

CPF·Representa: Autor

GISELE CARDOSO PIPERNO GARCIA

OAB/PR 030070·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/08/2025, 09:22

Juntada de Petição

09/08/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

24/07/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

23/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

22/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:33

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5027666-96.2023.4.04.9388/TRF (ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHAO DE TRANSPORTE DE PARANAVAI)

22/07/2025, 13:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50276669620234049388/TRF

26/06/2025, 12:46

Juntada de Petição

17/06/2025, 08:18

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01F para PRMAR02F) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

28/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/10/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/10/2023, 17:54

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

12/08/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

12/08/2025, 09:22

Juntada de Petição

09/08/2025, 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

24/07/2025, 02:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 14:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

23/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 123

22/07/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:33

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5027666-96.2023.4.04.9388/TRF (ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHAO DE TRANSPORTE DE PARANAVAI)

22/07/2025, 13:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50276669620234049388/TRF

26/06/2025, 12:46

Juntada de Petição

17/06/2025, 08:18

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRAPU01F para PRMAR02F) - Motivo: Resolução 426/2024

01/04/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

28/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/10/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/10/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

06/10/2023, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

06/10/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 111

27/09/2023, 08:48

Juntada de Petição

27/09/2023, 08:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5105493-12.2023.4.04.9445/TRF (ADRIANE FIGUEIREDO LARA NASSIMBENI)

26/09/2023, 19:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700030819 processada no TRF4 com o no. 51054931220234049445/TRF (ADRIANE FIGUEIREDO LARA NASSIMBENI)

01/09/2023, 09:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700030819 processada no TRF4 com o no. 50276669620234049388/TRF (ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHAO DE TRANSPORTE DE PARANAVAI)

01/09/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700030819

09/08/2023, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/08/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/07/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/07/2023, 13:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700030819

21/07/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2023, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/07/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/07/2023, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/07/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

03/07/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 13:54

Despacho

30/06/2023, 13:54

Juntada de Petição

08/05/2023, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/04/2023, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

31/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

30/03/2023, 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

30/03/2023, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 21:12

Despacho

21/03/2023, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

12/01/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/01/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/12/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/12/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 15:31

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRAPU01

19/12/2022, 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para decisão/despacho - 02/12/2022 10:11:47)

13/12/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:30

Remetidos os Autos - PRAPU01 -> PRCTBNCJ

13/12/2022, 13:30

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRPVI01S para PRAPU01F) - Motivo: Resolução 258/2022

05/12/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/09/2022, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/09/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 12:46

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

19/09/2022, 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 14:36

Despacho

24/08/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/08/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/06/2022, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/06/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/06/2022, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/06/2022, 07:33

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:38

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPVI01 Número: 50002617720194047011

14/06/2022, 14:34

Juntada de Petição

16/03/2022, 11:18

Juntada de Petição

15/03/2022, 07:56

Juntada de Petição

15/03/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE CAMINHAO DE TRANSPORTE DE PARANAVAI (AUTOR) ADVOGADO: GISELE CARDOSO PIPERNO GARCIA (OAB PR030070) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de março de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 30 de março de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5000261-77.2019.4.04.7011/PR (Pauta: 648) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

11/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRPVI01 -> TRF4

28/01/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/11/2021, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

01/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/10/2021, 05:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

24/09/2021, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

03/09/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

12/08/2021, 23:59

Julgado procedente o pedido

02/08/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/08/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/08/2021, 14:00

Conclusos para julgamento

13/05/2021, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/05/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

17/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/04/2021, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2021, 20:21

Juntada de Petição

04/01/2021, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/12/2020, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/12/2020, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

21/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 12:09

Despacho

13/10/2020, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2020, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/06/2020, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

30/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/04/2020, 00:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

14/03/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 13:53

Determinada a citação

27/02/2020, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2020, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/10/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 14:49

Despacho/Decisão - de Expediente

06/09/2019, 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/07/2019, 19:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

14/06/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

16/05/2019, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001120-64.2017.4.04.7011/PR

06/05/2019, 13:48

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de PRPVI01F para PRPVI01S) - processo: 50011206420174047011

06/05/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2019, 13:43

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/05/2019, 13:43

Juntada de Petição

22/03/2019, 20:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2019, 20:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 535,18 em 14/02/2019

19/02/2019, 08:45

Distribuído por sorteio

07/02/2019, 16:54

PETIÇÃO

•17/06/2025, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 13:54

MANIFESTAÇÃO

•08/05/2023, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 13:30

PETIÇÃO

•30/09/2022, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 12:46

IMPUGNAÇÃO

•19/09/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 17:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2022, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 13:38

SENTENÇA

•02/08/2021, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 18:40

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 14:00

PETIÇÃO

•17/06/2025, 08:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 13:54

MANIFESTAÇÃO

•08/05/2023, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 13:30

PETIÇÃO

•30/09/2022, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 12:46

IMPUGNAÇÃO

•19/09/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 17:44

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/06/2022, 07:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 13:38

SENTENÇA

•02/08/2021, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 18:40

DESPACHO

•25/04/2020, 00:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2020, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2019, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2019, 13:43