Procedimento Comum Cível 5012817-21.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5012817-21.2022.4.04.7201/SC (originário: processo nº 50110534420154047201/SC) RELATOR: JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 827 - 05/11/2025 - AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5012817-21.2022.4.04.7201/SC RECORRENTE: ILCA OZORIO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A TNU fixou o seguinte entendimento sobre a matéria: TNU 314 - Saber se é válida a cláusula de seguro habitacional que exclui da cobertura securitária os vícios de construção. TNU 314 - (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ILCA OZORIO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA SCHALCH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012817-21.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 516) RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ILCA OZORIO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIO ANDRE PAIVA RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA SCHALCH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de novembro de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012817-21.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 526) RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ILCA OZORIO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): CEF-SC-PROC CHEFE RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA SCHALCH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012817-21.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 351) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO VITALINO DOS SANTOS

26/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

20/08/2022, 06:02

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 14:47

Confirmada

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

02/08/2022, 18:19

Conclusão (para despacho)

05/07/2022, 14:27

Distribuição (dependência)

05/07/2022, 14:02

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00