Recurso Inominado Cível 5012818-06.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelSeguroRecurso Inominado Cível

TRF4TREm andamento

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Joinville JE · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Joinville

Partes do Processo

ILDA BILAU

CPF

Autor

BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reu

IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MISURELLI GUIMARAES

OAB/SC 20972·CPF·Representa: Autor

DEBORA SCHALCH

OAB/SP 113514·CPF·Representa: Autor

PAULA CASSETTARI FLORES

OAB/SC 22455·CPF·Representa: Autor

MARCIA NOAL DOS SANTOS

OAB/SC 21219·CPF·Representa: Autor

FABIOLA CAMISAO

OAB/SC 17162·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

JULIANA MISURELLI GUIMARAES

OAB/SC 20972·CPF·Representa: Autor

DEBORA SCHALCH

OAB/SP 113514·CPF·Representa: Autor

PAULA CASSETTARI FLORES

OAB/SC 22455·CPF·Representa: Autor

MARCIA NOAL DOS SANTOS

OAB/SC 21219·CPF·Representa: Autor

FABIOLA CAMISAO

OAB/SC 17162·CPF·Representa: Autor

FABIOLA CAMISAO

OAB/SC 017162·CPF·Representa: Autor

MARCIA NOAL DOS SANTOS

OAB/SC 021219·CPF·Representa: Autor

PAULA CASSETTARI FLORES

OAB/SC 022455·CPF·Representa: Autor

JULIANA MISURELLI GUIMARAES

OAB/SC 20972·CPF·Representa: Réu

DEBORA SCHALCH

OAB/SP 113514·CPF·Representa: Réu

PAULA CASSETTARI FLORES

OAB/SC 22455·CPF·Representa: Réu

MARCIA NOAL DOS SANTOS

OAB/SC 21219·CPF·Representa: Réu

FABIOLA CAMISAO

OAB/SC 17162·CPF·Representa: Réu

FABIOLA CAMISAO

OAB/SC 017162·CPF·Representa: Réu

MARCIA NOAL DOS SANTOS

OAB/SC 021219·CPF·Representa: Réu

PAULA CASSETTARI FLORES

OAB/SC 022455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

04/05/2026, 17:36

Petição

09/04/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:45

Petição

16/12/2025, 07:38

Petição

08/12/2025, 18:22

Petição

05/12/2025, 09:13

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:52

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:04

Documento (Certidão)

02/12/2025, 08:54

Petição

21/11/2025, 08:11

Publicação

18/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5012818-06.2022.4.04.7201/SC (originário: processo nº 50110534420154047201/SC) RELATOR: JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 857 - 05/11/2025 - AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:45

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:25

Todas as movimentações(114)

Petição

04/05/2026, 17:36

Petição

09/04/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 14:45

Petição

16/12/2025, 07:38

Petição

08/12/2025, 18:22

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Petição

05/12/2025, 09:13

Documento (Certidão)

04/12/2025, 18:52

Documento (Certidão)

02/12/2025, 13:04

Documento (Certidão)

02/12/2025, 08:54

Petição

21/11/2025, 08:11

Publicação

18/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5012818-06.2022.4.04.7201/SC (originário: processo nº 50110534420154047201/SC) RELATOR: JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 857 - 05/11/2025 - AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:45

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:25

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:25

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:25

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:06

Petição

07/11/2025, 17:14

Petição

05/11/2025, 17:37

Petição

21/10/2025, 08:57

Petição

20/10/2025, 10:14

Publicação

16/10/2025, 02:43

Petição

15/10/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5012818-06.2022.4.04.7201/SC RECORRENTE: ILDA BILAU (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A TNU fixou o seguinte entendimento sobre a matéria: TNU 314 - Saber se é válida a cláusula de seguro habitacional que exclui da cobertura securitária os vícios de construção. TNU 314 - (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 19:25

Expedida/certificada

14/10/2025, 19:25

Petição

03/10/2025, 18:26

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:28

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 17:28

Petição

12/05/2025, 09:32

Petição

08/05/2025, 12:43

Petição

02/05/2025, 10:35

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Confirmada

14/04/2025, 16:00

Confirmada

10/04/2025, 08:44

Expedida/certificada

04/04/2025, 16:29

Decurso de Prazo

20/03/2025, 01:03

Petição

19/03/2025, 16:42

Petição

17/03/2025, 20:33

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:28

Petição

26/02/2025, 12:45

Confirmada

23/02/2025, 23:59

Confirmada

21/02/2025, 16:25

Confirmada

20/02/2025, 17:02

Petição

14/02/2025, 18:33

Expedida/certificada

13/02/2025, 15:28

Documento (Acórdão)

13/02/2025, 15:28

Petição

13/02/2025, 12:25

Sentença confirmada

12/02/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ILDA BILAU (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA SCHALCH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de janeiro de 2025. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5012818-06.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 517) RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

03/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/01/2025, 11:40

Petição

30/12/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 17:05

Remessa

17/12/2024, 14:47

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:01

Documento (Certidão)

21/11/2024, 16:23

Petição

13/11/2024, 11:19

Confirmada

30/10/2024, 23:59

Petição

24/10/2024, 14:55

Confirmada

24/10/2024, 14:55

Confirmada

24/10/2024, 13:12

Petição

21/10/2024, 15:48

Confirmada

21/10/2024, 15:48

Expedida/certificada

20/10/2024, 12:51

Expedida/certificada

20/10/2024, 12:51

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 14:28

Remessa (outros motivos)

05/03/2024, 14:27

Petição

04/03/2024, 21:07

Petição

23/02/2024, 14:14

Petição

20/02/2024, 11:04

Confirmada

15/02/2024, 23:59

Confirmada

14/02/2024, 16:16

Confirmada

08/02/2024, 18:34

Expedida/certificada

05/02/2024, 18:48

Expedida/certificada

05/02/2024, 18:48

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:03

Petição

30/01/2024, 11:29

Petição

30/01/2024, 10:26

Petição

17/01/2024, 11:54

Petição

12/12/2023, 18:04

Confirmada

10/12/2023, 23:59

Confirmada

10/12/2023, 13:33

Confirmada

08/12/2023, 16:15

Petição

30/11/2023, 14:22

Expedida/certificada

30/11/2023, 14:19

Expedida/certificada

30/11/2023, 14:19

Documento (Acórdão)

30/11/2023, 14:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2023, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ILDA BILAU (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIO ANDRE PAIVA RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA SCHALCH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de novembro de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012818-06.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 527) RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

10/11/2023, 00:00

Expedida/Certificada

09/11/2023, 09:39

Petição

24/10/2023, 16:27

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 13:37

Petição

13/07/2023, 13:15

Petição

03/07/2023, 17:35

Petição

29/06/2023, 16:07

Confirmada

25/06/2023, 23:59

Confirmada

23/06/2023, 12:07

Petição

22/06/2023, 19:12

Sentença confirmada

20/06/2023, 15:58

Movimentação processual

20/06/2023, 15:50

Confirmada

19/06/2023, 13:25

Expedida/certificada

15/06/2023, 14:57

Expedida/certificada

15/06/2023, 14:57

Documento (Acórdão)

15/06/2023, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ILDA BILAU (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): CEF-SC-PROC CHEFE RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU) PROCURADOR(A): DEBORA SCHALCH Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5012818-06.2022.4.04.7201/SC (Pauta: 352) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO VITALINO DOS SANTOS

26/05/2023, 00:00

Petição

25/05/2023, 15:09

Expedida/Certificada

25/05/2023, 12:57

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 12:43

Distribuição (sorteio)

11/04/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 00:00

•03/02/2025, 00:00

•10/11/2023, 00:00

•26/05/2023, 00:00