Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5012827-65.2022.4.04.7201/SC
RECORRENTE: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162)
RECORRIDO: BRADESCO SEGUROS S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219)
ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455)
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
A TNU fixou o seguinte entendimento sobre a matéria:
TNU 314 - Saber se é válida a cláusula de seguro habitacional que exclui da cobertura securitária os vícios de construção.
TNU 314 - (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos).
Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional.
Intimem-se.
Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.