Cumprimento de sentença 5012461-22.2019.4.04.7204 - TRF4

Cumprimento de sentença 5012461-22.2019.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012461-22.2019.4.04.7204/SC REQUERENTE: LUCILENE RAEMUNDO DA ROSA ADVOGADO(A): TIAGO SCHROEDER RUSSI (OAB SC026450) DESPACHO/DECISÃO No evento 1, PROC2, foi juntada procuração outorgando aos procuradores pessoas físicas e a sociedade HAVIARAS, CRIPPA, RUSSI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob o n" 10.556.943/0001-59, poderes para receber e dar quitação. A conta indicada no evento 287, PET1 é de titularidade diversa dos outorgados na respectiva procuração. Neste sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PARA CONTA BANCÁRIA DO PROCURADOR. POSSIBILIDADE. 1. A resolução que regula o pagamento de RPV não se aplica ao pagamento devido por empresas públicas, vez que não sujeitas às disposições do art. 100 da Constituição Federal. 2. A orientação da Corregedoria Regional deste Tribunal, no sentido de que a liberação de valores, pertencentes à parte autora, seja realizada preferencialmente mediante transferência bancária para conta de sua titularidade, durante a pandemia, encontra-se bastante flexibilizada, em razão da retomada das atividades presenciais, ainda que com cuidados específicos. 3. Constando da procuração poderes ao procurador para receber (valores) e dar quitação, está ele amparado a pleitear o depósito em conta bancária de sua própria titularidade. Precedentes. (TRF4, AG 5019047-85.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 31/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO FIGURA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. 1. Ao que se observa dos autos, a questão não se relaciona com a (im)possibilidade do destaque dos honorários contratuais, estando mais vinculada com a titularidade da verba. 2. A decisão agravada não autorizou o destaque, porque o instrumento de mandato foi outorgado em favor do advogado (pessoa física). 3. O mero fato de haver menção do advogado "integrar" uma determinada sociedade de advogados, não transfere os poderes outorgados à pessoa física para a sociedade em questão. 4. Além disso, o novo contrato de honorários contratuais deve ser anexado na origem, não sendo possível seu exame diretamente em grau recursal. 5. O entendimento jurisprudencial é pela necessidade de juntada do contrato de cessão de crédito de honorários, o que não consta dos autos. 6. Mantida a decisão agravada que indeferiu o destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados. Ademais, o contrato de cessão de crédito não transfere os direitos delegados aos procuradores à sociedade advocatícia. Desse modo, indefiro o pedido de transferência do valor depositado. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, informar conta de sua titularidade ou de quem tenha poderes para receber e dar quitação. Oportunamente, voltem conclusos.

06/10/2025, 00:00

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