Cumprimento de sentença 5004495-48.2018.4.04.7202 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004495-48.2018.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004495-48.2018.4.04.7202/SC REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para indicar o valor atualizado da condenação, devendo ser apontada a importância total originária, a correção, os juros, sendo o caso e, no final, o crédito total. Tratando a condenação de correção pela SELIC, deverá ser apontada a verba principal, valor da correção/SELIC, assim como o respetivo montante, nos termos da Resolução 405/2016 do CJF, em 10 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa. 2. Apresentado o valor da execução, intime(m) o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da importância requerida, devidamente corrigida, em 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% e de responder pela verba honorária executiva de 10% (CPC, art. 523, §1). 2.1. Saliente-se que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de novos 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito em conta judicial, agência 3919 da CEF ou, indicados os dados, diretamente à parte exequente (GRU). 3. Comprovado o pagamento por meio de depósito em conta judicial vinculada ao processo: a) Já indicados os dados para a transferência/conversão do crédito pela parte exequente, expeça-se ofício à CEF e solicite-se a transferência, em 10 dias. b) Não indicados os dados para a transferência/conversão do crédito, intime-se a exequente para indicá-los, em 10 dias. E, após, expeça-se o ofício à CEF, em 10 dias. 3.1. Comprovada a transferência/conversão do crédito, intime-se a exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito, em 10 dias. 3.2. Nada requerido, face ao pagamento, dê-se baixa definitiva. 4. Apresentada impugnação e, tratando-se de discussão de matéria contábil, encaminhem-se os autos à contadoria judicial. 4.1. Devolvido o processo, dê-se vista às partes para manifestação sobre o cálculo, pelo prazo de 10 dias. 5. Não efetuado tempestivamente o pagamento, outrossim, não apresentada impugnação, defiro desde já o bloqueio via SISBAJUD, nos termos requeridos pela parte exequente, até o limite do débito exequendo, em nome do(s) executado(s). 5.1. Havendo o bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), da penhora, na forma do art. 854, §2º do CPC, em 05 dias. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação por parte do(s) executado(s), requisite-se a transferência para uma conta judicial e, após, solicite-se à CEF o extrato da conta aberta em face deste processo. 5.3. Na sequência, prossiga-se nos termos acima (item 3.). 5.4. Comprovada a transferência, intime-se o exequente para manifestação acerca da satisfação do crédito, em 15 dias. 5.5. Nada requerido, dê-se baixa. 5.6. Não havendo bloqueio, initime-se a exequente para requerer o que de direito, em 15 dias

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: André Luiz Balbinott REQUERENTE: DIRLEI DEITOS ADVOGADO: Diego Fernando E Sá Dos Santos 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5004495-48.2018.4.04.7202/DF (originário: processo nº 50044954820184047202/SC) RELATOR: MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI

10/08/2022, 00:00

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