Procedimento Comum Cível 5002626-87.2022.4.04.7209 - TRF4 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002626-87.2022.4.04.7209/SC AUTOR: LEONIDA KOLACKI ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Esta Secretaria intima as partes para requererem o que entenderem de direito em 10 (dez) dias, considerando o trânsito em julgado da sentença/acórdão.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002626-87.2022.4.04.7209/SC RECORRENTE: LEONIDA KOLACKI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acordão proferido pela 3ª Turma Recursal em ação que se pleiteia indenização por danos materiais/morais. O recurso é tempestivo. No entanto, não merece trânsito, uma vez que a pretensão recursal importa, necessariamente, reexame de provas. Ocorre que a verificação em concreto da existência de dano, de ação ou omissão estatal, de nexo de causalidade entre um e outro, bem como a fixação da indenização, conduzem, inexoravelmente, ao reexame da prova produzida no processo, o que não é cabível em sede de uniformização de jurisprudência. Saliento, ainda, que o paradigma apontado não reflete a mesma realidade fática do presente feito, motivo pelo qual não pode ser considerado para comprovar a divergência alegada. Com efeito, a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e nº 279 da Súmula do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"), aplicáveis subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LEONIDA KOLACKI (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLLINE VEGINI BEBER (OAB SC020880) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MICHELE KROETZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de agosto de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 25 de agosto de 2023, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002626-87.2022.4.04.7209/SC (Pauta: 1378) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LEONIDA KOLACKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): CEF-SC-PROC CHEFE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023. Juiz Federal GILSON JACOBSEN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002626-87.2022.4.04.7209/SC (Pauta: 563) RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

26/05/2023, 00:00

Confirmada

16/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/07/2022, 08:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/07/2022, 18:46

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 09:07

Confirmada

25/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/06/2022, 14:59

Outras Decisões

15/06/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 12:30

Distribuição (sorteio)

01/06/2022, 08:44

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00