Cumprimento de sentença 5004508-47.2018.4.04.7202 - TRF4

Cumprimento de sentença 5004508-47.2018.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004508-47.2018.4.04.7202/SC REQUERENTE: ALBINA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): DIEGO FERNANDO E SÁ DOS SANTOS (OAB SC024151) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Caixa Econômica Federal arguindo excesso de execução. Alega que o valor deve ser atualizado unicamente pela Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária e juros, afirmando como correto o valor de R$ 1.852,94 (evento 186). Realizou o depósito de valores nos eventos 187 e 188 a fim de evitar a incidência de multa sobre o valor executado. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, o cálculo foi anexado no evento 191. A requerente requereu a rejeição da impugnação (evento 199). A CEF reiterou a correção do seu cálculo (evento 200). Vieram os autos conclusos. Decido. II - Fundamentação A sentença exequenda condenou as rés, solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 1.260,42, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data em que realizada a perícia (evento 96, SENT1). Desse modo, os critérios para correção e juros foram estabelecidos na sentença, não havendo previsão para aplicação da taxa Selic, conforme requer a CEF. A Contadoria Judicial, no evento 191, CALC1, apurou valor ainda superior ao executado, razão pela qual não subiste a alegação de excesso de execução, devendo a execução prosseguir com base no cálculo judicial. Refiro ainda não ser o caso de decisão extra ou ultra petita, embora os valores apurados pela Contadoria estejam em desacordo com aqueles indicados pelas partes. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de cumprimento de sentença judicial, a prevalência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com o título executivo vai ao encontro do princípio de que cabe ao juízo da execução zelar pelo estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, objeto da execução. Ainda que o valor apurado pelo órgão auxiliar do juízo seja inferior ao reconhecido pela parte devedora, inexiste ofensa ao princípio da adstrição e da congruência. 2. O STJ firmou entendimento de que, em cumprimento de sentença judicial, a homologação dos cálculos do contador, quando estão de acordo com o título judicial em execução, não configura julgamento extra ou ultra petita, mesmo nos casos em que o valor apurado é diverso do apontado pelas partes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução e verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. A preclusão da parte não atinge o juiz, o qual tem o dever de zelar pela correta execução do título judicial (REsp 1.730.890/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.12.2018) 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5035865-78.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 29/01/2025) (grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento de sentença, na qual o juízo de origem julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 2. Interposição de agravo de instrumento, com alegação de que os cálculos homologados excederiam o valor pleiteado pelo exequente, o que configuraria violação ao artigo 797 do Código de Processo Civil. 3. Indeferimento do pedido liminar de efeito suspensivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, caracteriza afronta ao princípio da adstrição ao pedido e ao artigo 797 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Em cumprimento de sentença, é legítima a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, desde que compatíveis com os limites estabelecidos no título executivo, mesmo que o valor apurado seja diverso do indicado pelas partes. 6. A atuação do juízo da execução deve assegurar a estrita observância da decisão transitada em julgado, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita quando homologados cálculos que apenas buscam a correta execução do título. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação dos cálculos da contadoria judicial, quando em consonância com o título exequendo, não configura decisão ultra petita, ainda que o valor apurado seja diferente daquele apontado pelas partes (AgInt no AREsp n. 2.016.852/DF, AgInt no AREsp n. 1.997.055/DF, AgInt no REsp n. 1.695.587/RS, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.956.921/PR, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.553.860/SC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em cumprimento de sentença, é legítima a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial que estejam em conformidade com o título executivo, ainda que o valor apurado seja superior ao requerido pela parte exequente, inexistindo violação ao princípio da adstrição ao pedido e ao artigo 797 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5040959-36.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 28/05/2025) (grifou-se). Impõe-se, destarte, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença e a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impuganção ao cumprimento de sentença apresentada pela Caixa Econômica Federal. Homologo o cálculo judicial do evento 191, CALC1 e determino o prosseguimento da execução pelos valores neste apontados. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por tratar-se de cumprimento de sentença prolatada no âmbito do Juizado Especial Federal. Intimem-se. Prossiga-se nos termos do despacho do evento 170.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: André Luiz Balbinott REQUERENTE: ALBINA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Diego Fernando E Sá Dos Santos 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5004508-47.2018.4.04.7202/DF (originário: processo nº 50045084720184047202/SC) RELATOR: MARCO AURELIO GASTALDI BUZZI

10/08/2022, 00:00

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