Recurso Inominado Cível 5012814-66.2022.4.04.7201 - TRF4

Recurso Inominado Cível 5012814-66.2022.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012814-66.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERENTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB REQUERIDO: ELOI ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO(A): PRISCILA CRIPPA DE ARAUJO VIANNA (OAB PR067000) ADVOGADO(A): JEAN CESAR XAVIER (OAB SC018153) DESPACHO/DECISÃO Caixa Econômica Federal propôs o presente cumprimento de sentença em face de Elio Angelo de Souza buscando o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal (852:1). O executado impugnou (861:1) alegando que: são impenhoráveis valores de até 40 salários mínimos; excesso de execução, sustentando que a correção monetária deve incidir a partir da decisão que readequou o valor da causa (2022) e não do ajuizamento (2015). Apresentou cálculo de R$ 17.441,11 (valor da causa atualizado). A CEF (866:1) reconheceu parcialmente o excesso, concordando que a atualização do valor da causa (R$ 15.000,00) deve retroagir apenas a 10/2022 (data da retificação de ofício). Apresentou novo cálculo (866:2) no valor de R$ 2.128,48 (março/2026), já incluída a multa do CPC, art. 523, §1º. Vieram conclusos. Decido. A controvérsia repousa sobre o termo inicial da correção monetária da base de cálculo (valor da causa). Na decisão 665:1, o juízo retificou de ofício o valor da causa para R$ 15.000,00, baseando-se em parâmetros de 10/2022. A aplicação do verbete 14 da SJD/STJ pressupõe o valor histórico original. Quando o valor da causa é majorado ou atualizado por decisão judicial no curso do processo para refletir a expressão econômica em data posterior, a correção monetária deve incidir a partir dessa nova fixação para evitar o bis in idem. Neste ponto, houve convergência: a exequente concordou com o cálculo do executado quanto à data-base (10/2022). Todavia, o executado apresentou cálculo de R$ 17.441,11 referindo-se ao valor da causa atualizado, enquanto a execução versa apenas sobre os honorários (10%). Sobre este valor, incide a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC (R$ 174,15), totalizando o débito de R$ 1.915,68, em fevereiro de 2026. O demonstrativo acostado pela CEF (866:2), atualizado até 03/2026, apresenta o valor de R$ 2.128,48, que engloba juros moratórios de 12% a.a. e honorários da própria fase de execução. Contudo, no rito dos Juizados Especiais Federais, a execução deve se ater ao título judicial recursal e à multa legal, sendo indevidos honorários advocatícios sobre a própria execução, motivo pelo qual fixo o débito no montante atualizado de R$ 1.915,68 (base 02/2026), A proteção do CPC, art. 833, inciso X, estendida pelo STJ a contas-correntes e fundos de investimento, constitui matéria de ordem pública. No entanto, o pedido "preventivo" para que não se determine penhora não encontra amparo processual para obstar o curso da execução. A impenhorabilidade deve ser verificada concretamente no momento de eventual constrição. Caso ocorra bloqueio de valores que se enquadrem na proteção legal, caberá ao executado comprovar a natureza da verba para fins de desbloqueio. O título executivo (715:1) expressamente consignou a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da Justiça Gratuita. Para que o credor promova a execução, deve demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício (CPC, art. 98, §3º). No caso, a CEF não trouxe aos autos prova da alteração da capacidade financeira do executado. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor do débito em R$ 1.741,53 (valor atualizado até 02/2026, conforme reconhecimento da CEF 866:1), sobre o qual incide a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC, totalizando R$ 1.915,68 (base fevereiro/2026). Reconheço, todavia, que a exigibilidade de tal verba permanece suspensa, nos termos do CPC, art. 98, §3º, conforme determinado no título judicial. Intimem-se. Caberá à exequente (CEF), no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alteração da condição de fortuna do executado. Nada requerido, arquivem-se, com as pertinentes baixas, dada inexigibilidade momentânea do título.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012814-66.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no § 4º do art. 203 do CPC, bem como no inciso VI do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional desta Quarta Região, INTIMO a parte a se manifestar acerca da petição e documentos juntados no evento 861.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012814-66.2022.4.04.7201/SC REQUERIDO: ELOI ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) DESPACHO/DECISÃO 1. Evolua-se a classe processual para a de cumprimento de sentença (JEF), invertendo-se os polos da demanda. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir a obrigação de pagar (parcela incontroversa) e, querendo, apresentar impugnação à execução (Lei 9.099/1995, art. 52, inciso IX). 3. Efetuado o pagamento, intime-se a credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação da obrigação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação. 4. Com a satisfação expressa do crédito ou decorrido em branco o prazo do item 3, reputar-se-á cumprida a obrigação (CPC, art. 924, inciso II), com o consequente arquivamento mediante baixa após intimação das partes.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012814-66.2022.4.04.7201/SC AUTOR: ELOI ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) RÉU: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no § 4º do art. 203 do CPC, bem como no inciso XVI do art. 1º da Portaria nº. 192, de 04/03/2022, desta Vara Federal, INTIMO as partes da juntada de decisão de instância superior indicativa da ocorrência de trânsito em julgado, bem como para que promovam ou comprovem o cumprimento do julgado ou requeiram o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, não havendo manifestação, os autos serão baixados independentemente de nova intimação.

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 14:39

Recebimento

26/11/2025, 20:18

Petição

21/11/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5012814-66.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE: ELOI ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro relativo a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Passo a examinar o pedido de uniformização. O pedido de uniformização não merece prosperar. A Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 5005261-71.2013.4.04.7010, Tema 314, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a seguinte tese: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). Todavia, compulsando os autos, nota-se que as instâncias ordinárias, de posse de todo o caderno fático-probatório, fizeram o devido distinguishing entre o caso em tela e o referido tema. Do acórdão, destaca-se: (...). Analisando detidamente a prova dos autos, entendo que o caso não se adequa à Tese Uniformizadora. Isso porque, o laudo pericial (laudo de vistoria conjunta) realizado no ano de 2006 (evento 42, OUT18 e evento 42, OUT23) não permite concluir que os vícios identificados tenham ocorrido no período de vigência contratual. O perito descreve no item B.0 que o revestimento original do piso (taco de madeira) do imóvel foi totalmente substituído por piso cerâmico, em razão da deterioração por ação de cupins e da umidade excessiva (fl. 2). Foram substituídos os pisos da cozinha e banheiro, assim como toda a cobertura original foi reconstruída (fl.3). Refere, ainda, que algumas paredes foram demolidas e feitas alterações no imóvel (B.5, fl. 3). Por fim, nas observações finais, destaca que os principais problemas no imóvel foram solucionados, com a substituição do piso de taco e da cobertura. Como se pode observar, não há determinação sobre em que momento os danos teriam ocorrido no citado imóvel, construído na década entre 70 e 80 e alienado ao autor Eloi Angelo de Souza em 12/11/1986 pelos mutuários originais Sebastião Pedri e Maria Grossl Pedri (evento 42, OUT6). Em resumo: - o empreendimento imobiliário foi construído antes de 1985 e o autor Eloi Angelo de Souza adquiriu o imóvel em 12/11/1986; - o financiamento já havia sido liquidado, anteriormente à citada permuta; - a suposta comunicação do sinistro deu-se em 20/05/2005 (evento 42, OUT10, fl.9). - o laudo pericial foi realizado no ano de 2006 e o perito não determina a data de ocorrência dos danos encontrados. Assim, no caso dos autos, não se aplica a tese uniformizadora, porquanto não se enquadra no item (2) DESDE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, A COBERTURA SECURITÁRIA PROLONGA-SE NO TEMPO, DE MODO A ABRANGER OS VÍCIOS DESCOBERTOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO (VÍCIOS OCULTOS). Não tem a parte autora, portanto, direito à pretendida cobertura securitária. (...). Sob esse aspecto, para ser alterado o entendimento da Turma recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, é necessário rever a prova, o que não é viável na espécie recursal em exame. Nesse sentido, a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o incidente, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

Petição

07/11/2025, 17:14

Petição

20/10/2025, 10:14

Petição

03/10/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012814-66.2022.4.04.7201 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 01/10/2025.

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Paula Cassettari Flores REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Marcia Noal Dos Santos REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB ADVOGADO: Debora Schalch REQUERENTE: ELOI ANGELO DE SOUZA ADVOGADO: Fabiola Camisao 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5012814-66.2022.4.04.7201/DF (originário: processo nº 50128146620224047201/SC) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Outras Decisões

25/09/2025, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5012814-66.2022.4.04.7201/SC REQUERENTE: ELOI ANGELO DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIOLA CAMISAO (OAB SC017162) REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO(A): PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro relativo a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Passo a examinar o pedido de uniformização. O pedido de uniformização não merece prosperar. A Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 5005261-71.2013.4.04.7010, Tema 314, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a seguinte tese: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). Todavia, compulsando os autos, nota-se que as instâncias ordinárias, de posse de todo o caderno fático-probatório, fizeram o devido distinguishing entre o caso em tela e o referido tema. Do acórdão, destaca-se: (...). Analisando detidamente a prova dos autos, entendo que o caso não se adequa à Tese Uniformizadora. Isso porque, o laudo pericial (laudo de vistoria conjunta) realizado no ano de 2006 (evento 42, OUT18 e evento 42, OUT23) não permite concluir que os vícios identificados tenham ocorrido no período de vigência contratual. O perito descreve no item B.0 que o revestimento original do piso (taco de madeira) do imóvel foi totalmente substituído por piso cerâmico, em razão da deterioração por ação de cupins e da umidade excessiva (fl. 2). Foram substituídos os pisos da cozinha e banheiro, assim como toda a cobertura original foi reconstruída (fl.3). Refere, ainda, que algumas paredes foram demolidas e feitas alterações no imóvel (B.5, fl. 3). Por fim, nas observações finais, destaca que os principais problemas no imóvel foram solucionados, com a substituição do piso de taco e da cobertura. Como se pode observar, não há determinação sobre em que momento os danos teriam ocorrido no citado imóvel, construído na década entre 70 e 80 e alienado ao autor Eloi Angelo de Souza em 12/11/1986 pelos mutuários originais Sebastião Pedri e Maria Grossl Pedri (evento 42, OUT6). Em resumo: - o empreendimento imobiliário foi construído antes de 1985 e o autor Eloi Angelo de Souza adquiriu o imóvel em 12/11/1986; - o financiamento já havia sido liquidado, anteriormente à citada permuta; - a suposta comunicação do sinistro deu-se em 20/05/2005 (evento 42, OUT10, fl.9). - o laudo pericial foi realizado no ano de 2006 e o perito não determina a data de ocorrência dos danos encontrados. Assim, no caso dos autos, não se aplica a tese uniformizadora, porquanto não se enquadra no item (2) DESDE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, A COBERTURA SECURITÁRIA PROLONGA-SE NO TEMPO, DE MODO A ABRANGER OS VÍCIOS DESCOBERTOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO (VÍCIOS OCULTOS). Não tem a parte autora, portanto, direito à pretendida cobertura securitária. (...). Sob esse aspecto, para ser alterado o entendimento da Turma recursal, soberana na análise do acervo fático-probatório, é necessário rever a prova, o que não é viável na espécie recursal em exame. Nesse sentido, a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o incidente, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Paula Cassettari Flores REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Marcia Noal Dos Santos REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB ADVOGADO: Debora Schalch REQUERENTE: ELOI ANGELO DE SOUZA ADVOGADO: Fabiola Camisao 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5012814-66.2022.4.04.7201/DF (originário: processo nº 50128146620224047201/SC) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(29)

Baixa Definitiva

Recebimento

Petição

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Outras Decisões

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