Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2440758/SC (2023/0272049-9)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADO: HELIO RICARDO DINIZ KREBS - SC027298
AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: ROCHELLE REVEILLEAU RODRIGUES - RS056814
DECISÃO O recurso especial versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte (Tema n. 1.388/STJ), nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.159.431/SP, 2.135.007/SP, 2.199.761/PE, 2.199.776/PE e 2.199.778/PE, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, a fim de decidir a respeito da: Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (Tema n. 1.388/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA