Procedimento Comum Cível 5005724-49.2014.4.04.7213 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5005724-49.2014.4.04.7213 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005724-49.2014.4.04.7213/SC AUTOR: ECLAIR DOMINONI MACIEL ADVOGADO(A): VINÍCIUS MARCELO BORGES (OAB SC011722) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora veio aos autos requerer o levantamento dos valores existentes em conta vinculada aos presentes autos (ev. 107.1). Nos evs. 114.2 e 126.1 encontram-se informações acerca do número atual da conta bancária e o saldo existente. O Estado de Santa Catarina apresentou petição de Cumprimento de Sentença no ev. 139.1 referente aos honorártios de sucumbência. Posteriormente veio aos autos juntar informações (anexas) prestadas pela Diretoria de Orçamento e Finanças doTribunal de Justiça de Santa Catarina, acerca do procedimento em tese a ser adotadopara eventual transferência do valor depositado em Juízo (evento 126) para o FRJ. (141.1). A autora reiterou o pedido de liberação do valor depositado nos autos (140.1 e 142.1). Decido. A presente ação foi ajuizada pela parte autora em 22/09/2014 visando a declaração de nulidade da decisão prolatada pelo eminente Ministro Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000 (doc. 04), nos pontos objetos do presente petitório e, por consequência, declarar ilegal e inconstitucional a submissão da Requerente ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Carta Magna, bem assim, declarar o seu direito à percepção integral dos emolumentos advindos dos serviços prestados junto ao Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Ituporanga – SC, e, finalmente, o ressarcimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional ilegalmente imposto à Requerente até o ajuizamento da presente demanda, conforme comprovantes de depósito ora anexados (doc. 08). A parte autora efetuou depósito judicial de valores recebidos acima do teto. Em que pese a improcedência do pedido inicial, trata-se de rendimentos auferidos antes do termo fixado pelo STF para eficácia da limitação ao teto (Tema 779), devendo permanecer tais valores, portanto, no patrimônio da autora. Outrossim, o Estado de SC, a despeito de requerer o recolhimento ao FRJ, sequer impugnou a sustentação levantada pela autora nos eventos 107.1, 140.1 e 142.1. Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, cumpra-se a liberação dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. 3. Quanto ao cumprimento de sentença do evento 139.1, intime-se o Estado de Santa Catarina para que deduza a pretensão em autos próprios, evitando-se tumulto. 4. Nada mais requerido, arquivem-se.

11/11/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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