Apelação Cível 5001348-53.2014.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MOACIR ANTONINHO SARTORI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

OAB/SC 023160·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

CELIA IRACI DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RAFFAEL ALBERTO RAMOS

OAB/SC 023160·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

CELIA IRACI DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ALISSON DE BOM DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

SERGIO LAGUNA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

09/02/2025, 15:05

Recebidos os autos do STJ

07/02/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/09/2022, 16:53

Decisão interlocutória

15/09/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/09/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/08/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/08/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/08/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/08/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/08/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/08/2022, 13:52

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

09/02/2025, 15:05

Recebidos os autos do STJ

07/02/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

24/09/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/09/2022, 16:53

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:50

15/09/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/09/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/08/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

30/08/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/08/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/08/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/08/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/08/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/08/2022, 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

22/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/07/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/07/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/07/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/07/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/07/2022, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2022, 13:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/06/2022, 16:39

Negado seguimento a Recurso

30/06/2022, 16:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

03/06/2022, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

03/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

20/04/2022, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

19/04/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

19/04/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/04/2022, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/04/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 11:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

12/04/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/04/2022, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

02/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/02/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

25/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/02/2022, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/02/2022, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/02/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 18:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/02/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Período da sessão: <b>07/02/2022 00:00 a 15/02/2022 14:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 64

25/01/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

06/07/2021, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/07/2021, 23:26

Juntada de Petição

05/07/2021, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/06/2021, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/06/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/06/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/06/2021, 13:50

Determinada a intimação

09/06/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

09/06/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/06/2021, 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

27/05/2021, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/05/2021, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/05/2021, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

13/05/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/05/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/05/2021, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2021, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2021, 17:58

Sentença confirmada - por unanimidade

11/05/2021, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2021<br>Período da sessão: <b>03/05/2021 00:00 a 11/05/2021 14:00</b>

22/04/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 983

20/04/2021, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2021, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/06/2020, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

29/06/2020, 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 2 e 3

29/06/2020, 17:44

Juntada de Petição

24/06/2020, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/06/2020, 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/06/2020, 09:07

Distribuído por prevenção - Número: 50192880620144040000

02/07/2019, 16:08

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/08/2022, 13:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/06/2022, 16:32

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 18:43

EXTRATO DE ATA

•15/02/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 17:01

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 17:58

EXTRATO DE ATA

•11/05/2021, 14:51