Embargos à Execução Fiscal 5000240-98.2019.4.04.7109 - TRF4

Embargos à Execução Fiscal 5000240-98.2019.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000240-98.2019.4.04.7109/RS EMBARGANTE: J. R. PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): elisandra rezende magalhaes (OAB RS064512) ADVOGADO(A): Sebastião Valdir Gomes (OAB RS022504) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte embargante para que cumpra integralmente a decisão anterior, apresentando documentação que comprove a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova pericial. Prazo de 15 (quinze) dias.

25/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/05/2026, 02:42

Publicação

04/05/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000240-98.2019.4.04.7109/RS EMBARGANTE: J. R. PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): elisandra rezende magalhaes (OAB RS064512) ADVOGADO(A): Sebastião Valdir Gomes (OAB RS022504) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2757165 - RS (2024/0366389-9), a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo sido mantido, portanto, o Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 5000240-98.2019.4.04.7109, o qual anulou a sentença prolatada no evento 20, DOC1 destes autos, e determinou a reabertura da instrução probatória em relação à incidência das verbas indenizatórias, intime-se a embargante para apresentar a documentação necessária para a apuração do débito efetivamente devido. Com a manifestação da parte embargante, façam os autos conclusos para análise do requerimento de produção de prova pericial.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 16:02

Mero expediente

29/04/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 11:28

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:08

Petição

20/02/2026, 16:13

Publicação

13/02/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000240-98.2019.4.04.7109/RS (originário: processo nº 50018042020164047109/RS) RELATOR: ALINE CRISTINA ZIMMER EMBARGANTE: J. R. PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): elisandra rezende magalhaes (OAB RS064512) ADVOGADO(A): Sebastião Valdir Gomes (OAB RS022504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 11/02/2026 - Recebidos os autos - TRF4 -> RSPEL01 Número: 50002409820194047109/TRF

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:15

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757165/RS (2024/0366389-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JEFERSON RODRIGUES PEREIRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA AGRAVADO: J. R. PEREIRA E CIA. LTDA ADVOGADOS: SEBASTIAO VALDIR GOMES - RS022504 ELISANDRA REZENDE MAGALHÃES - RS064512 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FAZENDA NACIONAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 440/443): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Se há excesso de execução, cabe à parte embargante demonstrar, nos embargos do devedor, mediante a produção de prova. 2. Ao Judiciário cumpre velar pela prestação jurisdicional efetiva e útil. Para tanto, o órgão recursal deve intervir ativamente no processo, fazendo uso efetivo do poder que lhe é atribuído pelo art. 370 do CPC/2015, para determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo. 3. Sentença anulada para propiciar a realização de prova pericial. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 464/466). A parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sob o pressuposto de houve omissão não sanada, porém não especifica qual teria sido essa omissão. Sustenta, ainda, ter havido ofensa aos arts. 918, II, e 917, III, §§ 3º e 4º, c/c o art. 373, I, e, todos do CPC; aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980; e ao art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN). Afirma ser inepta a petição inicial, uma vez que não foi demonstrado o excesso de execução. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Relativamente ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente remeteu-se aos embargos de declaração opostos na origem e à existência de omissão não sanada, contudo não delimitou qual teria sido especificamente o vício de fundamentação existente no acórdão nem expôs as razões que sustentariam a alegação de omissão. Dessa parte do recurso não é possível conhecer porque a parte restringiu-se a alegações genéricas e não indicou os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. As razões recursais são deficientes, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Quanto ao mérito, nenhum dos dispositivos de lei federal indicados como ofendidos foi apreciado pelo Colegiado de origem. À luz do art. 370 do CPC, o órgão julgador concluiu pela necessidade de produção probatória, pelo que impôs a nulidade da sentença. Não discutiu inépcia da petição inicial. A falta de enfrentamento, no acórdão recorrido, da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto. Ausente pronunciamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, indicando especificadamente em que consistiria a deficiência da prestação jurisdicional, o que não foi feito no caso dos autos. Como se viu, nem sequer foi possível conhecer da suposta vulneração ao art. 1.022 do CPC por nítida deficiência de fundamentação. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem imposição de honorários recursais porque, anulada a sentença, já não se constata a fixação de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/10/2025, 00:00

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