Execução da Pena 5006317-41.2019.4.04.7201 - TRF4

Execução da Pena 5006317-41.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONDENADO: ADALMIR AMARAL DOS SANTOS EDITAL Nº 720008131436 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que estando o condenado ADALMIR AMARAL DOS SANTOS, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 10/08/1974, natural de São José de Piranhas/PB, filho de Florêncio dos Santos e Neuza Amaral dos Santos, CPF nº 940.084.939-72 e no RG nº 4.626.803 SSP/SC, com último endereço conhecido nos autos como sendo na Rua Pindaíba, nº 397, ap. 201, Bairro Tabuleiro, Camboriú/SC, CEP 88340-000, executado nos autos da Execução Penal n.º 5006317-41.2019.4.04.7201/SC, promovida pelo Ministério Público Federal, atualmente em lugar incerto e não sabido conforme certificado e, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, INTIMA-O para que: I - No dia 05 de maio de 2022, às 17h50min, se faça presente, via videoconferência, conforme instruções abaixo indicadas, a fim de participar da audiência admonitória na qual serão estabelecidas a forma e a data de início do cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Fica ciente de que deverá apresentar comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) e rendimentos (carteira de trabalho, contracheque, declaração do empregador), bem como de que o não comparecimento à referida audiência poderá resultar na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, a, da Lei nº 7.210/1984. Fica ciente, ainda, de que na audiência deverá contar com a participação de seu defensor, bem como de que, não havendo condições financeiras de custear defensor, poderá contatar com a Defensoria Pública da União, que funciona na rua Araranguá, n.º 280, bairro América, Joinville/SC, telefone n.º (47) 3422-4896. II - Efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento do saldo devedor das custas processuais, no valor de R$ 93,64 (noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser depositado em agência da Caixa Econômica Federal, por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União, que lhe será enviado via aplicativo WhatsApp por ocasião da realização audiência admonitória, sob pena de execução. Das instruções para participação da audiência admonitória por videoconferência: No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, o(a) intimado(a) deverá agendar e realizar um teste de conexão, mediante contato com a Secretaria da 1.ª Vara Federal de Joinville/SC, pelo telefone (47) 3451-3617 (das 13h às 18h). 1. A audiência em referência será realizada e presidida pelo juízo desta 1ª Vara Federal de Joinville/SC através do sistema de videoconferência, conforme as Resoluções nº 313, de 19/03/2020, nº 322, de 01/06/2020, nº 329, de 30/07/2020, todas do Conselho Nacional de Justiça, as Resoluções nº 18, de 19/03/2020, nº 43, de 31/08/2020, nº 47, de 30/09/2020, todas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Decisão nº 5179096, de 06/07/2020 (SEI nº 0003861-03.2020.4.04.8000), da Corregedoria do TRF4, relacionadas às medidas de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19); e normas sucessivas. 2. A audiência será realizada inteiramente por videoconferência, com a utilização do aplicativo ZOOM Cloud Meetings (plataforma de videoconferência para atos processuais contratada pela Justiça Federal de Santa Catarina - JFSC), de forma telepresencial, com cada participante do ato (juiz federal, procurador da república, defensor público federal, advogado, réu, testemunha) acessando o ambiente de videoconferência da audiência a partir do seu próprio local de trabalho/residência. 3. É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet, celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado. 4. No caso de utilização de computador (desktop ou notebook), é recomendável a instalação do aplicativo, embora ela não seja indispensável, sendo possível o acesso diretamente a partir do navegador de internet, porém com funcionalidades limitadas. Por outro lado, o acesso via tablet ou celular exige a instalação do aplicativo. Em qualquer caso, a instalação é gratuita. É possível a instalação: a) no celular ou tablet, acessando a loja de aplicativos 'App Store' ou 'Google Play (Play Store)' e instalando o aplicativo 'Zoom Cloud Meetings'; b) no computador, acessando o link 'https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe' e instalando o arquivo baixado. Também é possível a instalação diretamente a partir do link informado no item 4.1, abaixo, seguindo os passos do item 5, abaixo. 4.1. O link para acesso dos participantes ao ambiente da audiência (aplicativo ZOOM) na data e horário designados é o seguinte:https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/851920076214.2. O ID da reunião (aplicativo ZOOM) é: 851 9200 7621 5. Em resumo, o participante deverá digitar (ou copiar e colar) o link informado no item 4.1, acima, em um navegador de internet. Se já tiver o aplicativo ZOOM instalado, será aberta a janela perguntando se deseja abrir o link no aplicativo ('Zoom Meetings'). Basta aceitar e seguir os demais passos para que a conexão seja estabelecida, digitando seu nome completo no campo 'Insira seu nome' ('Enter your name') e aceitando as permissões de acesso solicitadas (acesso à câmera, áudio, etc). Por outro lado, se ainda não tiver o aplicativo instalado, será perguntado se deseja fazer a instalação, sendo possível, então: ou instalar o aplicativo, clicando em 'baixe e execute o Zoom' e, na sequência, seguindo os passos para que a conexão seja estabelecida; ou não instalar e acessar diretamente do navegador de internet (no caso de utilização de computador), cancelando a sugestão de instalação e clicando em 'inicie-o em seu navegador', na parte inferior da página, e seguindo os passos para que a conexão seja estabelecida. 5.1. Alternativamente, se o participante já tiver o aplicativo ZOOM instalado, também é possível o acesso abrindo diretamente o aplicativo e clicando em 'Ingressar em uma reunião' ('Join a Meeting') [ou 'Ingressar' ('Join')] e no campo superior 'Insira o ID da reunião' ('Enter meeting ID') [ou 'ID da Reunião' ('Meeting ID')], digitar (ou copiar e colar) o ID da reunião informado no item 4.2, acima, e, no campo inferior 'Insira seu nome' ('Enter your name') [ou 'Seu Nome' ('Your Name')], digitar o seu nome completo e, em seguida, clicar em 'Ingressar' ('Join') [ou 'Ingressar na Reunião' ('Join Meeting')]. 5.2. Em quaisquer das hipóteses acima, por ocasião do processo de ingresso na audiência, o participante deverá digitar seu nome (para sua identificação aos demais participantes), aceitar as permissões de acesso solicitadas pelo aplicativo ou pelo navegador, como o acesso à câmera, áudio, etc, assim como deverá clicar em 'Ingressar com vídeo' ('Join with Video') e na sequência em 'Ingressar em Audioconferência por computador' ('Join with Computer Audio') e, ainda, ao entrar na audiência, deverá ativar o microfone e a câmera (caso estejam desativados), clicando nos 'botões' correspondentes que aparecem na canto inferior esquerdo da tela: 'Ativar' ('Unmute') e 'Iniciar Vídeo' ('Start Video'). Após o ingresso no ambiente da audiência, o participante deverá apresentar documento de identidade com foto. 5.3. Por fim, no caso de utilização de aparelho celular, ao ingressar na videoconferência, para acionar o áudio (som), clicar na opção "Dados de rede Wi-Fi ou móvel" que aparece na parte inferior esquerda da tela, próxima do símbolo de um fone de ouvido (com o nome "Conectar áudio"). Se inicialmente essa opção não aparecer e não for possível a conexão do áudio, então, no canto inferior esquerdo da tela, clicar no símbolo do fone de ouvido ("Conectar áudio") e em seguida clicar em "Dados de rede Wi-Fi ou móvel". Por sua vez, para acionar o vídeo, clicar no símbolo da câmera (com o nome "Iniciar Vídeo"). Fica o apenado CIENTIFICADO de que, em se tratando de processo eletrônico, o acesso à integralidade dos documentos referentes ao processo em epígrafe poderá ser obtido via internet (www.jfsc.jus.br - e-proc - Consulta Pública - Consulta Processo por Chave - Forma de Pesquisa: Nº do Processo Eletrônico com Chave n. 129356839119), e que qualquer manifestação nos autos deverá ser promovida obrigatoriamente por meio eletrônico. EXPEDIDO nesta cidade de Joinville/SC, eu, Eliane Guettky, Analista Judiciária o digitei e eu, Leonardo Gustavo Meier, Diretor de Secretaria, o conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO PENAL Nº 5006317-41.2019.4.04.7201/SC

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Expedição de Registro no Rol de Culpados - REFERENTE A AÇÃO PENAL NÚMERO 5007118-35.2011.4.04.7201

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADALMIR AMARAL DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(146)

legal

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Baixa Definitiva

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Expedição de Registro no Rol de Culpados - REFERENTE A A&Ccedil;&Atilde;O PENAL N&Uacute;MERO 5007118-35.2011.4.04.7201

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADALMIR AMARAL DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Extinta a punibilidade por prescrição

legal

Expedição de Registro no Rol de Culpados - REFERENTE A AÇÃO PENAL NÚMERO 5007118-35.2011.4.04.7201