Cumprimento de sentença 5008965-28.2018.4.04.7104 - TRF4

Cumprimento de sentença 5008965-28.2018.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008965-28.2018.4.04.7104/RS EXECUTADO: ERB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): ÁLVARO BERNARDI PES (OAB RS061243) ADVOGADO(A): ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (OAB RS031921) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do feito na petição do evento 189.1. Da suspensão pelo art. 921, §1º, do CPC. Acolho o pedido para determinar, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, a suspensão da tramitação do processo pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual também se suspenderá a prescrição. Do arquivamento pelo art. 921, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no §1º do art. 921, do CPC, sem manifestação da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, §2º, do mesmo diploma legal, o arquivamento dos autos, independentemente de nova decisão. Sublinho que os autos, mesmo arquivados, permanecerão acessíveis às partes, competindo à exequente, a qualquer momento (observado o prazo prescricional), após empreender as diligências que julgar necessárias, promover o andamento do processo executivo, requerendo o que entender cabível, devendo, nesse caso, indicar os bens penhoráveis e juntar aos autos o cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Petição

17/05/2026, 10:11

Petição

17/05/2026, 10:09

Confirmada

15/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:18

Publicação

06/05/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008965-28.2018.4.04.7104/RS RELATOR: CESAR AUGUSTO VIEIRA EXECUTADO: ERB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): ÁLVARO BERNARDI PES (OAB RS061243) ADVOGADO(A): ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (OAB RS031921) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 03/05/2026 - Juntada de mandado cumprido

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:49

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:10

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:10

Documento (Mandado)

03/05/2026, 19:43

Mandado

27/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 14:20

Mero expediente

22/04/2026, 08:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008965-28.2018.4.04.7104/RS EXECUTADO: ERB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): ÁLVARO BERNARDI PES (OAB RS061243) ADVOGADO(A): ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (OAB RS031921) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5038736-76.2025.4.04.0000, interposto pelo INSS no evento 145, prossiga-se conforme abaixo. Da quebra de sigilo fiscal. Sem aproveitamento quanto aos itens anteriores, determino a quebra do sigilo fiscal para pesquisa de bens via sistema INFOJUD, devendo ser anexadas as seguintes informações: Se pessoa física: [a.1] cópias das duas últimas declarações de ajuste do Imposto de Renda; [a.2] cópias de eventuais declarações de operações imobiliárias, considerando-se, para tal fim, [i] a data da formalização do contrato de mútuo, para as execuções de título extrajudicial; ou [ii] a data do trânsito em julgado da sentença, para o cumprimento de sentença. Se pessoa jurídica: [b] cópia das duas últimas declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica. Os documentos oriundos das referidas pesquisas deverão ser anexados ao processo com sigilo interno, nível 2, fins de preservar o caráter sigiloso dos dados fiscais. Do prosseguimento Tudo cumprido, abra-se vista ao credor pelo prazo de quinze (15) dias. Da suspensão pelo art. 921, §1º, do CPC. Nada sendo requerido, ou ante pedido de nova dilação de prazo, determino, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC, a suspensão da tramitação do processo pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual também se suspenderá a prescrição. Do arquivamento pelo art. 921, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no §1º do art. 921, do CPC, sem manifestação da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, §2º, do mesmo diploma legal, o arquivamento dos autos, independentemente de nova decisão. Sublinho que os autos, mesmo arquivados, permanecerão acessíveis às partes, competindo à exequente, a qualquer momento (observado o prazo prescricional), após empreender as diligências que julgar necessárias, promover o andamento do processo executivo, requerendo o que entender cabível, devendo, nesse caso, indicar os bens penhoráveis e juntar aos autos o cálculo atualizado do débito.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171112/RS (2024/0353364-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ERB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: ITAMAR ANTÔNIO MORETTI BASSO - RS031921 ÁLVARO BERNARDI PES - RS061243 ELISANDRO FERREIRA DA SILVA - RS102245 WILLIAM AMARO NAZARI - RS127850 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 729): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR/TOMADOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS OU EMPREITANTE. SOLIDARIEDADE. ESPECIFICIDADE DO CASO. DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E SAÚDE E HIGIENE. RESSARCIMENTO À AUTARQUIA. INAFASTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATO SUCESSIVO. SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E MAIS 12 VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SÚMULAS 43 E 54/STJ. 1 - Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis", bem como o art. 186 do CC "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". As provas produzidas no curso do processo lograram evidenciar que a ré tomadora dos serviços agiu de forma negligente no cumprimento das normas de proteção ao trabalho, bem como que houve nexo de causalidade entre as eventuais irregularidades e o infortúnio morte. Assim, responde solidariamente pela indenização do dano sofrido em razão de acidente no trabalho pelo prestador de serviços. 2. No acidente de trabalho, não afasta o dever solidário de responder pelo infortúnio o contratante, quando constatada a culpa ou desídia na fiscalização pela efetiva execução com segurança da obra/serviços pelos prestadores/contratados ou subcontratados. Assim, nos termos dos artigos 19, § 1º, 120, I, e 121, da Lei 8.213/91 conclui-se que, numa análise sistemática, em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores. 3. Os elementos fático-probatórios coligidos aos autos, induz a concluir a culpa da empresa ora recorrente, bem como o inafastável nexo causal, uma vez que comprovada a sua negligência e o prejuízo à Autarquia pelo infortúnio em que se obriga a desembolsar o valor do pensionamento pela morte do segurado, o qual em última análise resulta em detrimento à sociedade que é quem custeia/financia a previdência social, nos termos dos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil. Desta feita, se impõe o dever de ressarcir à Autarquia. 4. Nos termos do art. 85, § 9º, c/c art. 292, § 2º, do CPC, a jurisprudência assenta entendimento de que nas condenações decorrentes de prestações de trato sucessivo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como base de cálculos nas prestações vencidas até o ajuizamento da ação acrescidas de 12 prestações vincendas. 5. O termo inicial da correção monetária e juros aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, no caso do desembolso de cada mensalidade (indenização). Embargos de declaração parcialmente acolhidos, assim ementado (e-STJ fl. 788): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA. AJG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905/STJ. INPC. PREVALECE A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL. DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O deferimento de AJG impõe a suspensão da exigência dos efeitos da sucumbência, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Os juros e correção monetária devem obedecer o estipulado no Tema 905/STJ: (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) porquanto prevalece a natureza previdenciária, sendo que a partir de 09-12-2021 em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º do referido normativo constitucional. 6. O termo inicial da correção monetária e juros aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, no caso, do desembolso/pagamento de cada mensalidade efetuada pelo INSS. Em suas razões, a parte recorrente aponta vulneração do art. 406 do CC/2002 e do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 c/c o art. 61 da Lei n. 9.460/1996, argumentando, em suma, que devem ser ajustados os consectários legais aos valores devidos a título de ressarcimento, para incidência do juros de mora com aplicação da taxa SELIC, como critério único na atualização do débito, em todo o período a ser restituído. Contrarrazões às e-STJ fls. 821/833. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 845/847. Passo a decidir. Inicialmente, conforme extrai-se do recurso, o INSS postula o reconhecimento do direito à correção monetária de seu crédito pelo critério da SELIC, que passou a ser devido nos créditos das Autarquias Federais, de qualquer natureza, como introduzido pelo art. 34 da MP n. 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que acrescentou o art. 37-A à Lei n. 10.522/2002, c/c o art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/1996. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do INSS para condenar o recorrido a ressarcir os valores pagos a título de pensão por morte, por considerar configurada a culpa do empregador. Na ocasião, determinou, em relação aos consectários legais, que fossem observadas as leis previdenciárias de acordo com o Tema 905 do STJ, nos seguintes termos (e-STJ fls. 733/737 e 782/783): No que tange à aplicação da SELIC, não merece guarida, pois não envolve natureza tributária, mas indenização por ato ilícito, o que afasta a pretensão do INSS. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CRÉDITOS DA AUTARQUIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há falar em retorno dos autos para rejulgar os embargos aclaratórios, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se observando nehuma contrariedade à norma invocada. 3. Inexistente o vínculo jurídico de natureza tributária, descabe falar em incidência da taxa Selic na atualização dos valores devidos a título de indenização por ato ilícito previsto no art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no R Esp 1571438/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, D Je 07/08/2018) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CONFIRMADA. SAT. COMPATIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. No caso dos autos, os fatos e provas colacionadas são suficientes para caracterizar a conduta negligente da demandada que ocasionou o deferimento de auxílio-doença por acidente de trabalho aos empregados, procedendo-se, assim, à restituição postulada pela Autarquia Previdenciária. A Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/91, em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal. O fato de contribuir com o SAT não a isentada da responsabilidade de indenizar os infortúnios causados por culpa da empresa. Nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS objetivando o ressarcimento dos valores despendidos e que vier a despender em razão da concessão de benefício previdenciário, é inaplicável a taxa SELIC para efeitos de correção monetária. Os honorários advocatícios recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF4, AC 5000767-55.2016.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 04/08/2021) [...] Oportuno trazer à colação ementa do Tema 209/STJ. [...] No entanto, a partir da publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), a atualização do débito deverá ser realizado pela taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.) Quanto ao apelo relacionado ao marco inicial dos juros moratórios, merece acolhimento, devendo ser do evento danoso, uma vez que envolve responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Contudo, os eventos danosos, no caso, correspondem aos pagamentos dos valores dos benefícios ao segurado ou dependente e sobre cada parcela paga pela autarquia, assim, devem incidir, na restituição, juros, desde a data dos respectivos pagamentos, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. [...] No mesmo sentido: R Esp 1940124 Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Data da Publicação 23/06/2021. No que diz respeito à correção monetária, o início deve se dar da data do efetivo prejuízo, ou seja, data do desembolso pela Autarquia, consoante a Súmula 43 do STJ. (Grifos na origem). Em relação aos embargos declaratórios do INSS, o acórdão é de clareza solar ao afastar a Taxa SELIC. No que diz respeito aos juros e correção monetária, os consectários legais devem ser fixados em consonância com o Tema 905/STJ, conforme orientação do STJ. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1565572 - RS (2015/0281918-1) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. [...] Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de novembro de 2022. Trata-se de créditos oriundos de ação regressiva do INSS em que o empregador foi condenado ao ressarcimento pelas despesas de aposentadoria por invalidez acidentária, prevalecendo assim sua natureza previdenciária. Observada a regra isonômica, é legítima a conformação do julgado com o Tema 905/STJ, que assim determinou no que interessa: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, pois nele o colegiado regional registrou que "a atualização monetária das parcelas vencidas até junho/2009, desde a data de vencimento de cada uma, deverá ser feita pelo INPC, uma vez que se trata de benefício previdenciário (Resolução nº 134/2010, do CJF)". Afastada a aplicação da taxa SELIC, pois o crédito não possui natureza tributária. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (R Esp n. 1.565.572, Ministro Herman Benjamin, D Je de 09/12/2022.) [...] Oportuno estabelecer também o marco inicial em que incide a correção monetária e juros moratórios, devendo fluir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ, no caso do desembolso de cada mensalidade paga pelo INSS (indenização/pagamento). (Grifos na origem). No entanto, refletindo sobre a matéria, registro que, não obstante tenha proferido entendimento no sentido de que a ausência de vínculo jurídico de natureza tributária afastaria a aplicação da taxa Selic na atualização dos valores devidos a título de indenização por ato ilícito previsto no art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência Social, altero minha compreensão. Embora as ações como a ora examinada estejam previstas na lei previdenciária (art. 120, e incisos, da Lei n. 8.213/1991), são demandas que, na realidade, relacionam-se à responsabilidade civil extracontratual. Por isso, devem observar as normas específicas no tocante aos consectários legais da condenação, tanto para a correção quanto para a purgação da mora, as quais, na data dos fatos, diferenciavam-se das causas de natureza jurídica tipicamente previdenciária, estas, sim, destinada à concessão ou revisão de benefícios numa relação jurídica entre a autarquia e o segurado, ou seu dependente, e regidas pela Lei n. 8.213/1991. Dito isso, tenho que assiste razão ao recorrente no tocante à incidência da Selic. É que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 08/09/2008, acolheu os Embargos de Divergência no REsp 747.842/SP, consignando que, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa relativa ao art. 406 do Código Civil seria a Selic. A propósito, veja-se a ementa do aludido julgado: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.) Desse modo, uma vez que o caso dos autos refere-se à responsabilidade extracontratual, e, em observância ao precedente da Corte Especial, de igual modo, no caso concreto, a aplicação dos juros de mora deve observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que, de acordo com a Lei n. 9.250/1995, é a Selic. Cabe acentuar que o referido indexador tem sido adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao discorrer sobre as Condenações em Geral, no período de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do CC/2002, conf. art. 2.044, CC/2002) quando o devedor não for enquadrado como Fazenda Pública (4.2.2), como na espécie. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ voltou a debater a aplicação da Selic em descumprimento de obrigação civil após o Código Civil de 2002, no REsp 1.795.982/SP, cujo julgamento resultou na reafirmação da jurisprudência daquele órgão colegiado, como se lê de sua ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estipular que os juros moratórios sejam correspondentes à taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária, em todo o período a ser restituído. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Todas as movimentações(171)