Apelação Criminal 5000145-98.2015.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Substituto da 22ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

CPF

Autor

GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

CPF

Autor

CIBELE CRISTINA DOS SANTOS

CPF

Autor

EDIVALDO LEITE DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLA VERISSIMO DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO

CPF·Representa: Autor

MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

OAB/PR 019226·CPF·Representa: Autor

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP 069218·CPF·Representa: Autor

LUCAS RESENDE FRAGA

OAB/DF 050028·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ELOIZO GOMES AFONSO DURAES

CPF

Autor

GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS

CPF

Autor

CIBELE CRISTINA DOS SANTOS

CPF

Autor

EDIVALDO LEITE DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTELVIO SCHUNCK

CPF

Autor

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI

CPF

Autor

POLYANA HORTA PEREIRA

CPF

Autor

SILVIO MARQUES

CPF

Autor

VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

VILSON DO NASCIMENTO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(21)

CARLA VERISSIMO DA FONSECA

CPF·Representa: Autor

MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO

CPF·Representa: Autor

MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

OAB/PR 019226·CPF·Representa: Autor

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP 069218·CPF·Representa: Autor

LUCAS RESENDE FRAGA

OAB/DF 050028·CPF·Representa: Autor

JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA

OAB/RS 042691·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS ZENUN

CPF·Representa: Autor

TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

OAB/PR 056300·CPF·Representa: Autor

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

OAB/PR 083616·CPF·Representa: Autor

MARIA LAURA BEMFICA

OAB/RS 015257·CPF·Representa: Autor

NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

OAB/RJ 091378·CPF·Representa: Autor

DANILO CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/RS 033224·CPF·Representa: Autor

GIUSEPPE FARIAS MARTINI

OAB/RS 078539·CPF·Representa: Autor

JADER DA SILVEIRA MARQUES

OAB/RS 039144·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO SCHEID

OAB/RS 055419·CPF·Representa: Autor

VALMOR LUIZ FIORINI

OAB/RS 041480·CPF·Representa: Autor

POLYANA HORTA PEREIRA

OAB/SP 148318·CPF·Representa: Autor

POLYANA HORTA PEREIRA

OAB/SP 148318·CPF·Representa: Réu

FELIPE MATECKI

OAB/SP 292210·CPF·Representa: Réu

NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO

OAB/RJ 091378·CPF·Representa: Réu

VILSON DO NASCIMENTO

OAB/SP 132839·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2025, 17:11

Recebidos os autos do STJ

21/05/2024, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/07/2022, 14:45

Juntada de certidão

08/07/2022, 14:40

Remetidos os Autos com ofício - VICE -> SREC

08/07/2022, 14:12

Remetidos os Autos com ofício - SREC -> VICE

29/06/2022, 13:29

Recebidos os autos do STJ

27/06/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

07/05/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/05/2022, 14:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/05/2022, 13:35

Decisão interlocutória

02/05/2022, 09:31

Conclusos para decisão com Agravo - SE4 -> VICE

20/04/2022, 15:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 446, 447, 448, 451, 454, 455 e 456

20/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

18/04/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453

18/04/2022, 14:46

Todas as movimentações(479)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

05/05/2025, 17:11

Recebidos os autos do STJ

21/05/2024, 15:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/07/2022, 14:45

Juntada de certidão

08/07/2022, 14:40

Remetidos os Autos com ofício - VICE -> SREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•21/05/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 09:31

08/07/2022, 14:12

Remetidos os Autos com ofício - SREC -> VICE

29/06/2022, 13:29

Recebidos os autos do STJ

27/06/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

07/05/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/05/2022, 14:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/05/2022, 13:35

Decisão interlocutória

02/05/2022, 09:31

Conclusos para decisão com Agravo - SE4 -> VICE

20/04/2022, 15:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 446, 447, 448, 451, 454, 455 e 456

20/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

18/04/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 453

18/04/2022, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 457

05/04/2022, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 449

05/04/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452

05/04/2022, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

04/04/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457

03/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458

30/03/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

30/03/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE4

24/03/2022, 16:25

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE4

24/03/2022, 16:25

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

24/03/2022, 14:57

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

24/03/2022, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>24/03/2022 14:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>24/03/2022 14:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 6

11/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 12:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 7

11/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 12:42

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/03/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

07/03/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/02/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

11/02/2022, 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

04/02/2022, 08:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 411, 412, 413, 416, 417, 419, 420 e 421

02/02/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

31/01/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

28/01/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421 e 422

27/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423

17/01/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

17/01/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2022, 10:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/01/2022, 15:58

Não conhecido o recurso

14/01/2022, 15:30

Não conhecido o recurso

14/01/2022, 15:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

02/12/2021, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404

02/12/2021, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

29/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/11/2021, 10:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE4 -> SREC

19/11/2021, 10:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 377, 378, 385, 386 e 387

19/11/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

18/11/2021, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

12/11/2021, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

12/11/2021, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

08/11/2021, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

04/11/2021, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 377, 378, 379, 380, 382, 383, 384, 385, 386 e 387

01/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

27/10/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

27/10/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

22/10/2021, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

22/10/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

22/10/2021, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

22/10/2021, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/10/2021, 11:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE4

21/10/2021, 18:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

21/10/2021, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2021<br>Data da sessão: <b>21/10/2021 14:00:00</b>

08/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 3

07/10/2021, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/10/2021, 15:44

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

13/09/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

09/09/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

09/09/2021, 16:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349, 351, 352, 354, 355 e 356

01/09/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/08/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353

30/08/2021, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349, 351, 352, 353, 354, 355 e 356

27/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

20/08/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358

20/08/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357

17/08/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357

17/08/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

17/08/2021, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

17/08/2021, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 08:57

Decisão interlocutória

16/08/2021, 15:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2021, 15:13

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

02/07/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

21/06/2021, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

21/06/2021, 09:14

Juntada de Petição

18/06/2021, 05:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2021, 18:57

Decisão interlocutória

17/06/2021, 16:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE4 -> SREC

16/06/2021, 13:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 326, 327, 328, 329, 330 e 331

16/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 326, 327, 328, 329, 330 e 331

30/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

21/05/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

21/05/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2021, 19:05

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE4

20/05/2021, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/05/2021, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2021<br>Data da sessão: <b>20/05/2021 14:00:00</b>

11/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 2

10/05/2021, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/05/2021, 14:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE4 -> VICE

14/04/2021, 10:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303, 304 e 305

14/04/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

13/04/2021, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

06/04/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

05/04/2021, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305, 306, 307 e 308

29/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

29/03/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

29/03/2021, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

19/03/2021, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

19/03/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/03/2021, 15:48

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE4

18/03/2021, 19:04

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

18/03/2021, 16:09

Juntada de Petição

10/03/2021, 09:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2021<br>Data da sessão: <b>18/03/2021 14:00:00</b>

09/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 8

08/03/2021, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/03/2021, 12:47

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

10/02/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

15/01/2021, 17:38

Juntada de Petição

14/01/2021, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

24/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/12/2020, 23:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 288 - de 'AGRAVO REGIMENTAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

14/12/2020, 15:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 288 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO REGIMENTAL'

14/12/2020, 15:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 280 e 281

12/12/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

11/12/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

10/12/2020, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 282

04/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

25/11/2020, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

25/11/2020, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2020, 08:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

23/11/2020, 18:53

Recurso Extraordinário não admitido

23/11/2020, 18:16

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/10/2020, 13:11

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 260 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO REGIMENTAL'

06/10/2020, 22:35

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 251 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO REGIMENTAL'

06/10/2020, 22:34

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 249 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO REGIMENTAL'

06/10/2020, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

06/10/2020, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

06/10/2020, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/09/2020, 13:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 240

09/09/2020, 01:04

Juntada de Petição

08/09/2020, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

08/09/2020, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

08/09/2020, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

08/09/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

08/09/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

08/09/2020, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

08/09/2020, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2020, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231, 234, 237, 239 e 241

01/09/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

31/08/2020, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/08/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

27/08/2020, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 241

24/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

18/08/2020, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

18/08/2020, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

14/08/2020, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

14/08/2020, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2020, 10:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/08/2020, 19:38

Recurso Especial Admitido

13/08/2020, 19:18

Recurso Especial Admitido

13/08/2020, 19:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/08/2020, 19:18

Recurso Especial Admitido

13/08/2020, 19:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/08/2020, 19:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/08/2020, 19:18

Recurso Especial Admitido

13/08/2020, 19:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/08/2020, 19:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/08/2020, 19:18

Recurso Especial Admitido

13/08/2020, 19:18

Recurso Especial Admitido

13/08/2020, 19:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

06/07/2020, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

06/07/2020, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 18:04

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC

24/06/2020, 15:07

Trânsito em Julgado Para o Réu - VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS - EDIVALDO LEITE DOS SANTOS - SILVIO MARQUES - VILSON DO NASCIMENTO<br>Data: 24/06/2020

24/06/2020, 15:06

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - ELOIZO GOMES AFONSO DURAES - GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS - VALMIR RODRIGUES DOS SANTOS - EDIVALDO LEITE DOS SANTOS - ESTELVIO SCHUNCK - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA - MARCOS ANTONIO GIACOMAZZI ZANDONAI - POLYANA HORTA PEREIRA - SILVIO MARQUES - VILSON DO NASCIMENTO<br>Data: 27/05/2020

24/06/2020, 15:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 191, 192, 198, 199 e 200

24/06/2020, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

23/06/2020, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

23/06/2020, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

23/06/2020, 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 196

23/06/2020, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

12/06/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200 e 201

06/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 202

27/05/2020, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

27/05/2020, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/05/2020, 17:18

Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8

27/05/2020, 16:54

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

27/05/2020, 14:22

Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82

08/05/2020, 14:56

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2020<br>Período da sessão: <b>19/05/2020 00:00 a 27/05/2020 14:00</b>

08/05/2020, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

07/05/2020, 15:24

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/05/2020 13:30</b><br>Sequencial: 50

07/05/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/05/2020, 15:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8

24/04/2020, 19:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82

05/03/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 179

05/03/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

05/03/2020, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/03/2020, 14:40

Vista ao MP

03/03/2020, 14:39

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

03/03/2020, 13:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82

02/03/2020, 13:34

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 155, 159 e 161

29/02/2020, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

28/02/2020, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

28/02/2020, 23:02

Juntada de Petição

28/02/2020, 18:20

Juntada de Petição

28/02/2020, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

28/02/2020, 11:30

Juntada de Petição

28/02/2020, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

27/02/2020, 15:14

Juntada de Petição

27/02/2020, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

17/02/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160 e 161

13/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 162

04/02/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

04/02/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/02/2020, 12:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8

31/01/2020, 17:38

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

29/01/2020, 20:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

23/01/2020, 13:56

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82

17/12/2019, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

17/12/2019, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/12/2019, 17:23

Determinada a intimação

13/12/2019, 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/12/2019, 10:46

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

12/12/2019, 19:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82

12/12/2019, 14:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 117, 123, 124, 125 e 126

12/12/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/12/2019, 20:28

Juntada de Petição

28/11/2019, 17:56

Juntada de Petição

27/11/2019, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/11/2019, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/11/2019, 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/11/2019, 19:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/11/2019, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126

24/11/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104

20/11/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104

16/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

14/11/2019, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

14/11/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2019, 14:11

Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8

14/11/2019, 11:15

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

13/11/2019, 23:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - ST8 -> GAB82

12/11/2019, 18:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

12/11/2019, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/11/2019, 18:30

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

12/11/2019, 16:29

Juntada de Petição

12/11/2019, 15:09

Juntada de Petição

12/11/2019, 09:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - ST8 -> GAB82

08/11/2019, 11:15

Juntada de Petição

07/11/2019, 20:42

Juntada de certidão

06/11/2019, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

06/11/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

06/11/2019, 14:29

Decisão/Despacho - de Expediente Indeferindo o pedido

06/11/2019, 14:20

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

06/11/2019, 13:32

Juntada de Petição

06/11/2019, 10:52

Juntada de Petição

05/11/2019, 15:37

Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82

28/10/2019, 12:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2019<br>Data da sessão: <b>13/11/2019 13:30:00</b>

28/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 36

24/10/2019, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/10/2019, 20:49

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - GAB81 -> ST8

22/10/2019, 17:08

Conclusão para Revisão - GAB82 -> GAB81

16/10/2019, 18:41

Recebimento Diligência Cumprida

12/07/2019, 17:52

Remessa Externa Remessa em Diligência

24/06/2019, 18:19

Juntado(a)

24/06/2019, 17:57

Remessa Interna - GAB82 -> ST8

24/06/2019, 17:12

Juntada de Petição

27/05/2019, 17:09

Remessa Interna - ST8 -> GAB82

23/05/2019, 15:25

Trânsito em Julgado Para o Réu - MARCOS ANTONIO RONCHETTI<br>Data: 22/05/2019

22/05/2019, 18:44

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - MARCOS ANTONIO RONCHETTI<br>Data: 06/05/2019

22/05/2019, 18:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

22/05/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

16/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/05/2019, 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

06/05/2019, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2019, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2019, 18:37

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/05/2019, 18:34

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

06/05/2019, 15:27

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB82

03/05/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

03/05/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/05/2019, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/04/2019, 19:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 18:39

Remessa Interna - GAB82 -> ST8

30/04/2019, 18:39

Juntada de Petição

29/04/2019, 14:23

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Petição (Seção) Número: 50442652320184040000/TRF

22/04/2019, 15:03

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Petição (Seção) Número: 50442652320184040000/TRF

03/04/2019, 18:02

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Petição (Seção) Número: 50442652320184040000/TRF

03/04/2019, 14:06

Conclusão para Despacho/Decisão - ST8 -> GAB82

20/03/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

20/03/2019, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/03/2019, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/03/2019, 11:52

Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP

18/03/2019, 11:52

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

17/03/2019, 18:38

Juntada de Petição

04/03/2019, 15:22

Juntado(a)

10/01/2019, 16:43

Distribuído - Petição (Seção) Número: 50442652320184040000

23/11/2018, 09:39

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82

21/11/2018, 17:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82

21/11/2018, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/11/2018, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

16/11/2018, 23:59

Juntada de Petição

08/11/2018, 10:19

Juntada de Petição

08/11/2018, 10:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

08/11/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/11/2018, 14:42

Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP

06/11/2018, 14:42

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

06/11/2018, 14:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB82

05/11/2018, 13:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

01/11/2018, 23:59

Juntada de Petição

01/11/2018, 15:29

Juntada de Petição

31/10/2018, 21:14

Juntada de certidão

26/10/2018, 13:25

Despacho/Decisão - Interlocutória Deferida em parte

26/10/2018, 12:37

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido - 26/10/2018 12:08:50)

26/10/2018, 12:37

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

26/10/2018, 12:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB82

24/10/2018, 15:19

Juntada de Petição

24/10/2018, 15:01

Juntada de certidão

22/10/2018, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/10/2018, 17:31

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/10/2018, 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

22/10/2018, 17:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST8 -> GAB82

18/10/2018, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

18/10/2018, 15:34

Juntada de Petição

17/10/2018, 18:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

12/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/10/2018, 16:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 9, 12, 14 e 15

02/10/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/10/2018, 23:43

Juntada de Petição

01/10/2018, 21:48

Juntada de Petição

01/10/2018, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/10/2018, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/10/2018, 19:48

Juntada de certidão

01/10/2018, 18:11

Juntada de Petição

01/10/2018, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

01/10/2018, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/10/2018, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/10/2018, 11:06

Juntada de Petição

26/09/2018, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

21/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2018, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2018, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2018, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2018, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2018, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2018, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2018, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2018, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2018, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2018, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2018, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/09/2018, 12:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/09/2018, 18:56

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8

10/09/2018, 18:40

Distribuído por prevenção - Número: 50326581320184040000

04/09/2018, 18:41

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/04/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 16:25

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 16:25

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 14:57

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 14:57

AGRAVO INTERNO

•11/02/2022, 01:38

AGRAVO INTERNO

•11/02/2022, 01:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/01/2022, 15:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/01/2022, 15:30

LAUDO

•18/11/2021, 13:31

ACÓRDÃO

•21/10/2021, 18:34

EXTRATO DE ATA

•21/10/2021, 17:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2021, 23:31

Todos os documentos(53)

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•21/05/2024, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 09:31

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/04/2022, 14:46

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 16:25

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 16:25

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 14:57

EXTRATO DE ATA

•24/03/2022, 14:57

AGRAVO INTERNO

•11/02/2022, 01:38

AGRAVO INTERNO

•11/02/2022, 01:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/01/2022, 15:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/01/2022, 15:30

LAUDO

•18/11/2021, 13:31

ACÓRDÃO

•21/10/2021, 18:34

EXTRATO DE ATA

•21/10/2021, 17:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2021, 23:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2021, 16:59

ACÓRDÃO

•20/05/2021, 18:31

EXTRATO DE ATA

•20/05/2021, 16:31

ACÓRDÃO

•18/03/2021, 19:04

EXTRATO DE ATA

•18/03/2021, 16:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2020, 18:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/08/2020, 19:18

DECISÃO STJ/STF

•23/06/2020, 17:16

ACÓRDÃO

•27/05/2020, 16:54

EXTRATO DE ATA

•27/05/2020, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 13:20

ACÓRDÃO

•31/01/2020, 17:38

EXTRATO DE ATA

•29/01/2020, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2019, 19:02

DECISÃO STJ/STF

•11/12/2019, 20:28

ACÓRDÃO

•14/11/2019, 11:15

EXTRATO DE ATA

•13/11/2019, 23:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2019, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 13:32

ACÓRDÃO

•24/06/2019, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2019, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2019, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2018, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2018, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2018, 17:16

DESPACHO

•10/09/2018, 18:40