Agravo em Recurso Especial 5002009-29.2019.4.04.7017 - TRF4 | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador Convocado João Batista Moreira

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra 2° Grau · TRF4 · Apelação Criminal · GAB. 72 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

Partes do Processo

ROBERTO ROSATTI LIMA

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

DANIEL COSTA

CPF

TERCEIRO

JESLEI RODRIGO LONGATO

CPF

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RONALDO FERREIRA DA SILVA

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AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

OAB/RS 031549·CPF·Representa: Autor

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CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ROBERTO ROSATTI LIMA

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VINICIUS DA CORTE SIMOES

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REINALDO VAGNER DE SOUZA

CPF

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/08/2023, 07:59

Transitado em Julgado em 17/08/2023

18/08/2023, 07:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 659070/2023

03/07/2023, 20:31

Protocolizada Petição 659070/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2023

03/07/2023, 20:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/07/2023 Petição Nº 123436/2023 - AgRg

03/07/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/06/2023, 19:44

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0123436 - AgRg no AREsp 2140772 - Publicação prevista para 03/07/2023

30/06/2023, 10:20

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

30/06/2023, 08:27

Conhecido o recurso de ROBERTO ROSATTI LIMA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 123436/2023 - AgRg no AREsp 2140772

27/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator)

13/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 567237/2023

13/06/2023, 14:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/06/2023, 14:48

Protocolizada Petição 567237/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/06/2023

13/06/2023, 14:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2023 Petição Nº 123436/2023 - AgRg

17/04/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/04/2023, 19:17

Todas as movimentações(44)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/08/2023, 07:59

Transitado em Julgado em 17/08/2023

18/08/2023, 07:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 659070/2023

03/07/2023, 20:31

Protocolizada Petição 659070/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2023

03/07/2023, 20:18

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/07/2023 Petição Nº 123436/2023 - AgRg

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/04/2023, 16:00

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2023, 18:00

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03/07/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/06/2023, 19:44

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0123436 - AgRg no AREsp 2140772 - Publicação prevista para 03/07/2023

30/06/2023, 10:20

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

30/06/2023, 08:27

Conhecido o recurso de ROBERTO ROSATTI LIMA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 123436/2023 - AgRg no AREsp 2140772

27/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator)

13/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 567237/2023

13/06/2023, 14:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

13/06/2023, 14:48

Protocolizada Petição 567237/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/06/2023

13/06/2023, 14:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2023 Petição Nº 123436/2023 - AgRg

17/04/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/04/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do(s) agravado(s) para oferecer(em) resposta

14/04/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0123436 - AgRg no AREsp 2140772 - Publicação prevista para 17/04/2023

14/04/2023, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator)

27/02/2023, 11:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 123436/2023

24/02/2023, 19:41

Protocolizada Petição 123436/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 24/02/2023

24/02/2023, 19:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 118796/2023

23/02/2023, 18:21

Protocolizada Petição 118796/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2023

23/02/2023, 18:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2023

22/02/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/02/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/02/2023

17/02/2023, 18:00

Conheço do agravo de ROBERTO ROSATTI LIMA para não conhecer do Recurso Especial

17/02/2023, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) (Relator) - pela SJD

01/02/2023, 08:09

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1) - QUINTA TURMA

01/02/2023, 08:02

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

31/01/2023, 13:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JORGE MUSSI (Relator) - pela SJD

26/08/2022, 15:50

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro JORGE MUSSI - QUINTA TURMA

26/08/2022, 15:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/08/2022, 09:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

08/07/2022, 17:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 589592/2022

08/07/2022, 17:21

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

08/07/2022, 17:17

Protocolizada Petição 589592/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/07/2022

08/07/2022, 17:17

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

22/06/2022, 13:35

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

22/06/2022, 13:35

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - QUINTA TURMA. Processo prevento: REsp 1954940 (2021/0262732-9)

22/06/2022, 13:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

20/06/2022, 12:23

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

20/06/2022, 12:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

09/06/2022, 13:17

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/06/2022, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

02/06/2022, 15:08

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•02/06/2022, 15:07

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•02/06/2022, 15:06

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•02/06/2022, 15:06

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•02/06/2022, 15:05

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•02/06/2022, 15:05

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•02/06/2022, 15:05

Todos os documentos(87)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/04/2023, 16:00

DECISÃO TERMINATIVA

•17/02/2023, 18:00

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•02/06/2022, 15:07

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•02/06/2022, 15:06

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•02/06/2022, 15:06

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•02/06/2022, 15:06

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•02/06/2022, 15:06

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•02/06/2022, 15:06

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•02/06/2022, 15:06

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•02/06/2022, 15:05

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•02/06/2022, 15:05

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•02/06/2022, 15:05

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•02/06/2022, 15:04

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•02/06/2022, 15:04

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•02/06/2022, 15:03

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•02/06/2022, 15:00

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•02/06/2022, 14:59

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•02/06/2022, 14:58

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•02/06/2022, 14:58

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•02/06/2022, 14:57

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•02/06/2022, 14:56

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•02/06/2022, 14:56

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•02/06/2022, 14:55

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•02/06/2022, 14:55

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•02/06/2022, 14:50

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•02/06/2022, 14:49

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•02/06/2022, 14:49

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•02/06/2022, 14:48

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•02/06/2022, 14:48

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•02/06/2022, 14:46