Procedimento Comum Cível 5003182-09.2019.4.04.7205 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5003182-09.2019.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003182-09.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON FINGER (OAB SC033038) ADVOGADO(A): MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR (RÉU) APELADO: PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003182-09.2019.4.04.7205/RS (originário: processo nº 50031820920194047205/SC) RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 12/06/2026 - RECURSO ESPECIAL

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003182-09.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON FINGER (OAB SC033038) ADVOGADO(A): MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COISA JULGADA. DANOS MORAIS. BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reparação pelos danos materiais configura ofensa à coisa julgada, uma vez que deveria ter deduzido na primeira lide, sob pena de ofensa à imutabilidade da decisão quanto a seus limites subjetivos e objetivos, incidindo o quanto insculpido no artigo 508 do Codex Processual Civil. 2. Deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, situações que, fugindo da normalidade do cotidiano, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 3. Os vícios construtivos que impliquem comprometimento das condições normais de habitabilidade do imóvel, refletindo na qualidade de vida e no abalo psicológico de uma família, são passíveis de reparação. 4. No presente caso, os documentos apresentados pela Associação indicam uma série reparos realizados nas áreas comuns do residencial, ausente, assim, qualquer prova de danos diretos nas unidades dos associados representados na ação. 5. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 06 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003182-09.2019.4.04.7205/SC (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON FINGER (OAB SC033038) ADVOGADO(A): MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO DE JESUS VERNETTI NETO APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR (RÉU) APELADO: PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 23 de abril de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003182-09.2019.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - 4ª Turma na data de 10/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003182-09.2019.4.04.7205/SC RELATOR: ROSIMAR TEREZINHA KOLM RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA. ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 152 - 10/02/2026 - APELAÇÃO

11/02/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003182-09.2019.4.04.7205/SC AUTOR: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV ADVOGADO(A): MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) ADVOGADO(A): EVERTON FINGER (OAB SC033038) ADVOGADO(A): HELINGTON FINGER (OAB SC031236) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA. ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) SENTENÇA ISTO POSTO, e nos termos da fundamentação:) declaro prejudicado o exame das preliminares de modificação da competência - conexão - prejudicialidade, de ilegitimidade ativa/ausência de interesse de agir pela inadequação da via eleita, bem como da prescrição; b) afasto a preliminar de inexistência de litisconsórcio passivo necessário e necessidade de exclusão da lide arguida pela PIASTRA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; c) indefiro a oposição/impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade; d) no mérito julgo improcedentes os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor dado à causa corrigido pelo IPCA. Contudo, sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, a execução da sentença fica, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, condicionada a perda da condição legal de necessitada desta. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:10

Expedida/certificada

16/12/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 11:45

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:52

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003182-09.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR E PMCMV (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERTON FINGER (OAB SC033038) ADVOGADO(A): MAURICIO RICHARTZ (OAB SC037431) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: PIASTRA CONSTRUÇÃO & INCORPORAÇÃO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COISA JULGADA. DANOS MORAIS. BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reparação pelos danos materiais configura ofensa à coisa julgada, uma vez que deveria ter deduzido na primeira lide, sob pena de ofensa à imutabilidade da decisão quanto a seus limites subjetivos e objetivos, incidindo o quanto insculpido no artigo 508 do Codex Processual Civil. 2. Deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, situações que, fugindo da normalidade do cotidiano, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 3. Os vícios construtivos que impliquem comprometimento das condições normais de habitabilidade do imóvel, refletindo na qualidade de vida e no abalo psicológico de uma família, são passíveis de reparação. 4. No presente caso, os documentos apresentados pela Associação indicam uma série reparos realizados nas áreas comuns do residencial, ausente, assim, qualquer prova de danos diretos nas unidades dos associados representados na ação. 5. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de maio de 2026.

20/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003182-09.2019.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - 4ª Turma na data de 10/03/2026.

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(142)