Apelação Cível 5000860-42.2012.4.04.7017 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Umuarama

Partes do Processo

F ANDREIS E CIA LTDA

CNPJ

Autor

FLAVIO ADALBERTO ANDREIS

CPF

Autor

ILZA JANDIRA ANDREIS

CPF

Autor

IVANI ANDREIS BOEIRA

CPF

Autor

LEILA D AGOSTINI PRATA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR 024736·CPF·Representa: Autor

MAURICIO OBLADEN AGUIAR

OAB/PR 021783·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH

CPF·Representa: Autor

REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER

OAB/PR 029294·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SUPTITZ

OAB/PR 030769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

F ANDREIS E CIA LTDA

CNPJ

Autor

FLAVIO ADALBERTO ANDREIS

CPF

Autor

ILZA JANDIRA ANDREIS

CPF

Autor

IVANI ANDREIS BOEIRA

CPF

Autor

LEILA D AGOSTINI PRATA

CPF

Autor

LIDIA TEREZINHA ANDREIS GONÇALVES

CPF

Autor

MARCELO CAETANO CAVALLIERE

CPF

Autor

MICHELLE ANDREIS ROSSET

CPF

Autor

SONIA REGINA ANDREIS

CPF

Autor

VALDECI NEVES

CPF

Autor

YURI ANDREIS BOEIRA

CPF

Autor

KATIUSCIA ANDREIS BOEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

C. A. ANDREIS

CNPJ

Autor

CAVALLIERE, D'AGOSTINI & CIA LTDA-ME

CNPJ

Autor

DIOCLER D'AGOSTINI

CPF

Autor

ESTALEIRO 7 QUEDAS LTDA

CNPJ

Autor

HELENA MARIA ANDREIS DETONI

CPF

Autor

JOSIAS NEVES

CPF

Autor

LILIAN D AGOSTINI CAVALLIERE

CPF

Autor

MINERACAO D'AGOSTINI LTDA

CNPJ

Autor

TERCILA POLI ANDREIS

CPF

Autor

CLAUDIR ANTONIO ANDREIS

CPF

Autor

DEONILDE DAGOSTINI

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

DULCIMARA SALETE ANDREIS FERNANDES

CPF

Reu

MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LTDA

CNPJ

Reu

CARMENLIS ANDREIS BIZZI

CPF

Reu

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

TERCEIRO

INSTITUTO AGUA E TERRA - IAT/PR

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(13)

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR 024736·CPF·Representa: Autor

MAURICIO OBLADEN AGUIAR

OAB/PR 021783·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH

CPF·Representa: Autor

REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER

OAB/PR 029294·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SUPTITZ

OAB/PR 030769·CPF·Representa: Autor

CRISTINE MEIRE WELTER

OAB/PR 029707·CPF·Representa: Autor

ALFEU ELEANDRO FABIANE

CPF·Representa: Autor

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK

OAB/PR 029926·CPF·Representa: Autor

GERALDO RENATO RODRIGUES DE MATOS ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

RAMIRO DE LIMA DIAS

OAB/PR 012504·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH

CPF·Representa: Réu

SÍLVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

OAB/RS 055952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

22/04/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 465, 471, 477 e 487

18/04/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 472, 473, 475, 479, 482 e 485

17/04/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 464, 466, 469, 467, 468, 470, 474, 480, 476, 478, 483, 481, 484 e 486

16/04/2026, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492

10/04/2026, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 492

10/04/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 488

10/04/2026, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488

10/04/2026, 10:38

Todas as movimentações(516)

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 20:31

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Juntada de Petição

04/05/2026, 10:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

22/04/2026, 17:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 465, 471, 477 e 487

18/04/2026, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 472, 473, 475, 479, 482 e 485

17/04/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 464, 466, 469, 467, 468, 470, 474, 480, 476, 478, 483, 481, 484 e 486

16/04/2026, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492

10/04/2026, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 492

10/04/2026, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 488

10/04/2026, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488

10/04/2026, 10:38

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487

10/04/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489

09/04/2026, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489

09/04/2026, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491

09/04/2026, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 491

09/04/2026, 15:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487

09/04/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 490

08/04/2026, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

08/04/2026, 15:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487

08/04/2026, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 09:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 459 e 460

07/04/2026, 16:34

Juntada de Petição

07/04/2026, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 459 e 460 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 17:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SRECTS -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

23/03/2026, 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/03/2026, 20:31

Decisão interlocutória

20/03/2026, 20:31

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

17/03/2026, 16:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/03/2026, 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/02/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/11/2025, 03:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/10/2025, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/11/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/02/2026

12/08/2025, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/08/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025

08/08/2025, 15:39

Juntado(a)

24/06/2025, 14:57

Juntada de certidão

23/05/2025, 15:59

Juntado(a)

13/05/2025, 12:27

Juntado(a)

06/05/2025, 16:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/05/2025, 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2025, 03:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 423

01/05/2025, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 423

28/03/2025, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 423

21/03/2025, 21:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 395, 401, 402, 403, 405, 407, 409, 412, 416 e 418

18/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 396, 399, 397, 398, 400, 404, 406, 410, 408, 413, 411, 415, 417 e 414

17/03/2025, 16:28

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/03/2025, 13:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2025, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417 e 418

10/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

10/03/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

10/03/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

07/03/2025, 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

07/03/2025, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

05/03/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

05/03/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

05/03/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

05/03/2025, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/02/2025, 17:46

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

28/02/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2025, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

26/02/2025, 22:05

Concedida a substituição/sucessão de parte

26/02/2025, 21:57

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

09/12/2024, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

06/12/2024, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

22/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

21/11/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

21/11/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

13/11/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

13/11/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

13/11/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

13/11/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:40

Juntada de Petição

11/11/2024, 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 368, 370 e 371

11/11/2024, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

11/11/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 368, 369, 370 e 371

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372

18/09/2024, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

18/09/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

13/09/2024, 21:54

Decisão interlocutória

13/09/2024, 21:48

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

19/08/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324, 325, 326, 328, 333, 334, 335, 337, 338, 340, 341, 342, 344 e 345

13/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 329, 330, 332, 336, 339 e 343

12/08/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324, 325, 326, 328, 329, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344 e 345

03/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

01/08/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

01/08/2024, 18:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 303 e 304

27/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

26/07/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

26/07/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 327 e 331

26/07/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

25/07/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

25/07/2024, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

25/07/2024, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

25/07/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

25/07/2024, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347

25/07/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2024, 09:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

23/07/2024, 20:26

Determinada a intimação

23/07/2024, 20:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:36

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

25/03/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307

21/02/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 303, 304 e 307

15/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

06/02/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

06/02/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

06/02/2024, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

06/02/2024, 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

06/02/2024, 05:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

06/02/2024, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/02/2024, 16:26

Despacho

02/02/2024, 16:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/01/2024, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

20/12/2023, 16:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 269, 271, 272, 273, 275, 276, 278, 279, 280, 282 e 283

29/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267, 268, 270, 274, 277 e 281

23/11/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

14/11/2023, 10:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 254

10/11/2023, 21:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284 e 286

04/11/2023, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 254

03/11/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

26/10/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

26/10/2023, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

26/10/2023, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

26/10/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 17:53

Juntada de certidão

25/10/2023, 17:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 254

23/10/2023, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

23/10/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

16/10/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/10/2023, 14:10

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

06/10/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 14:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/09/2023, 02:39

Deferido o pedido

31/08/2023, 20:57

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

17/07/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

11/07/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

20/06/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

20/06/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

20/06/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

20/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

20/06/2023, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

20/06/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 19:04

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 19:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE -> SREC

14/06/2023, 18:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE -> SREC

14/06/2023, 18:50

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/06/2023, 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/05/2023, 18:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2023, 03:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 219

28/04/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 219

24/04/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 219

24/04/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 220

20/04/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 219

18/04/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 219

18/04/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 220

18/04/2023, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 219

18/04/2023, 21:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/04/2023, 13:12

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

03/04/2023, 13:12

Expedição de Carta pelo Correio - 6 cartas

03/04/2023, 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/03/2023, 13:11

Decisão interlocutória

06/03/2023, 10:19

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

10/10/2022, 13:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176, 182, 188 e 199

17/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 184, 186, 190, 193 e 197

16/09/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177, 180, 178, 179, 181, 185, 187, 189, 196, 191, 194, 192, 195 e 198

16/09/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198 e 199

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

26/08/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

26/08/2022, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

23/08/2022, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

23/08/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

23/08/2022, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

23/08/2022, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

22/08/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

22/08/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST12 -> SREC

17/08/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB33 para GAB121) - Motivo: Res. nº 208/2022

17/08/2022, 12:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 130, 136 e 147

17/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 132, 134, 138, 141 e 145

16/08/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128, 127 e 142

16/08/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

16/08/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 129, 133, 135, 143 e 146

16/08/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125, 139, 137 e 140

16/08/2022, 15:15

Juntada de Petição

16/08/2022, 14:11

Juntada de Petição

16/08/2022, 14:11

Juntada de Petição

16/08/2022, 14:11

Juntada de Petição

12/08/2022, 18:23

Juntada de Petição

12/08/2022, 18:23

Juntada de Petição

12/08/2022, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146 e 147

23/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/07/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

18/07/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/07/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

14/07/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

14/07/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

14/07/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/07/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

13/07/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 12:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

13/07/2022, 11:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/07/2022, 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/07/2022, 09:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00:00</b>

30/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 386

29/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/06/2022, 14:37

Retirada de pauta

03/06/2022, 18:45

Juntada de Petição

03/06/2022, 18:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2022<br>Período da sessão: <b>10/06/2022 00:00 a 21/06/2022 14:00</b>

01/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 387

31/05/2022, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2022, 14:36

Juntada de Petição

10/05/2022, 10:52

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

08/04/2022, 13:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 94, 96, 97, 99, 100, 101, 103 e 104

08/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89, 91, 95, 98 e 102

07/04/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103 e 104

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/03/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

24/03/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 11:23

Despacho

21/03/2022, 09:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

21/03/2022, 09:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

17/03/2022, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

17/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

02/03/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 47 e 58

28/02/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/02/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 40, 55, 44, 57 e 46

25/02/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 50, 48 e 51

25/02/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 38 e 53

25/02/2022, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 45, 49, 52 e 56

25/02/2022, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/02/2022, 11:51

Juntada de Petição

21/02/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/02/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

12/02/2022, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/02/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/02/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

09/02/2022, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2022, 12:14

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/02/2022, 09:05

Juntada de Petição

07/02/2022, 16:19

Juntada de Petição

03/02/2022, 11:14

Juntada de Petição

27/01/2022, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 358

25/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/01/2022, 14:24

Retirada de pauta

11/01/2022, 19:11

Juntada de Petição

11/01/2022, 15:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2021<br>Período da sessão: <b>25/01/2022 00:00 a 01/02/2022 14:00</b>

13/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 824

10/12/2021, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2021, 18:16

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

01/09/2021, 14:39

Deliberado em Sessão - Sobrestado

31/08/2021, 21:47

Juntada de Petição

30/08/2021, 19:56

Juntada de Petição

30/08/2021, 19:56

Juntada de Petição

30/08/2021, 19:55

Juntada de Petição

30/08/2021, 15:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2021<br>Data da sessão: <b>31/08/2021 09:00:00</b>

19/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2021 09:00</b><br>Sequencial: 253

18/08/2021, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/08/2021, 13:31

Juntada de Petição

26/07/2021, 09:08

Retirada de pauta

26/07/2021, 06:48

Juntada de Petição

24/07/2021, 03:47

Juntada de Petição

23/07/2021, 19:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2021<br>Período da sessão: <b>02/08/2021 00:00 a 10/08/2021 14:00</b>

22/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 1322

21/07/2021, 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/07/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/03/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

14/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/02/2020, 16:04

Distribuído por prevenção - Número: 50035631120134040000

31/01/2020, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 21:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 20:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 13:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 11:37

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 21:57

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2024, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 20:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2023, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 13:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:15

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•16/08/2022, 17:15

ACÓRDÃO

•13/07/2022, 11:37

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 09:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 09:59

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 12:14

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 09:05