Apelação Cível 5004044-33.2012.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI

CNPJ

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINACAO DO FATMA

CNPJ

Reu

LUDESA ENERGETICA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS WEBER

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN

OAB/SC 027523·CPF·Representa: Réu

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

MARCELO VEIGA BECKHAUSEN

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS WEBER

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN

OAB/SC 027523·CPF·Representa: Réu

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/SC 010208·CPF·Representa: Réu

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Réu

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Réu

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/PR 052114·CPF·Representa: Réu

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/PR 025467·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

10/10/2025, 22:44

Recebidos os autos do STF

10/10/2025, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004044332012404720220240904145444

04/09/2024, 14:54

Juntada de Petição

30/08/2024, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/08/2024, 14:04

Recebidos os autos do STF

20/08/2024, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004044332012404720220240610143803

10/06/2024, 14:38

Expedição de ofício

10/06/2024, 14:34

Juntado(a)

07/06/2024, 20:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/05/2024, 18:53

Recebidos os autos do STF

03/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5004044332012404720220230714011114

14/07/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

14/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

29/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

29/06/2023, 01:02

Todas as movimentações(180)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

10/10/2025, 22:44

Recebidos os autos do STF

10/10/2025, 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004044332012404720220240904145444

04/09/2024, 14:54

Juntada de Petição

30/08/2024, 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•07/06/2024, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:58

22/08/2024, 14:04

Recebidos os autos do STF

20/08/2024, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004044332012404720220240610143803

10/06/2024, 14:38

Expedição de ofício

10/06/2024, 14:34

Juntado(a)

07/06/2024, 20:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/05/2024, 18:53

Recebidos os autos do STF

03/05/2024, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5004044332012404720220230714011114

14/07/2023, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

14/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

29/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

29/06/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

22/06/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

22/06/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/06/2023, 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

20/06/2023, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

20/06/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/06/2023, 16:46

Não conhecidos os embargos de declaração

16/06/2023, 15:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

13/06/2023, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

13/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

12/06/2023, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/06/2023, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

30/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148

26/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/05/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

15/05/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/05/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/05/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/05/2023, 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/05/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/05/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2023, 10:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/04/2023, 21:36

Decisão interlocutória

28/04/2023, 21:29

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

02/03/2023, 14:05

Juntada de Petição

02/03/2023, 12:28

Recebidos os autos do STJ

28/02/2023, 17:30

Recebidos os autos do STJ

28/02/2023, 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

08/06/2022, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/06/2022, 15:02

Decisão interlocutória

02/06/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/04/2022, 14:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

07/04/2022, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

07/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/04/2022, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/04/2022, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

10/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/02/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2022, 13:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

09/02/2022, 12:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2022, 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/02/2022, 09:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 354

25/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/01/2022, 14:24

Retirada de pauta

16/12/2021, 11:37

Juntada de Petição

15/12/2021, 15:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2021<br>Período da sessão: <b>25/01/2022 00:00 a 01/02/2022 14:00</b>

13/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 829

10/12/2021, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2021, 18:16

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

22/09/2021, 17:28

Recebidos os autos do STJ

21/09/2021, 22:35

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/04/2020, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/02/2020, 14:34

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

13/02/2020, 16:33

Decisão interlocutória

13/02/2020, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/02/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/02/2020, 14:34

Juntada de Petição

07/02/2020, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/02/2020, 22:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

23/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

20/01/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

20/01/2020, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

14/01/2020, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2020, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2020, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2020, 13:33

Juntada de Petição

08/01/2020, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/01/2020, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/12/2019, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/12/2019, 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 77

07/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

29/11/2019, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2019, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/11/2019, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/11/2019, 17:33

Juntada de Petição

25/11/2019, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/11/2019, 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69

14/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2019, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2019, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2019, 15:57

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/10/2019, 14:38

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

30/10/2019, 14:27

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

30/10/2019, 14:24

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

30/10/2019, 14:21

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

30/10/2019, 14:19

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

07/03/2019, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/03/2019, 15:12

Juntada de Petição

07/02/2019, 15:16

Juntada de Petição

07/02/2019, 14:41

Juntada de Petição

07/02/2019, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/02/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

27/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

20/12/2018, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/12/2018, 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

18/12/2018, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/12/2018, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

18/12/2018, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/12/2018, 14:40

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

17/12/2018, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/12/2018, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/11/2018, 17:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

15/11/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 37

27/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

19/10/2018, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

18/10/2018, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/10/2018, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/10/2018, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/10/2018, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/10/2018, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

17/10/2018, 12:48

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

17/10/2018, 11:18

Juntada - Julgamento

17/10/2018, 11:18

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

16/10/2018, 18:32

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

16/10/2018, 13:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/10/2018 SEQ: 457

27/09/2018, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/09/2018, 15:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

22/09/2018, 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

22/09/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/09/2018, 09:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

03/09/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/08/2018, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

28/08/2018, 18:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

28/08/2018, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

24/08/2018, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/08/2018, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2018, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2018, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2018, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/08/2018, 12:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3

23/08/2018, 14:30

Juntada - Julgamento

23/08/2018, 14:30

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

21/08/2018, 18:37

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

21/08/2018, 11:05

Juntada de Petição

20/08/2018, 13:40

Juntada de Petição

17/08/2018, 14:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/08/2018 SEQ: 655

02/08/2018, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/08/2018, 14:26

Juntada de Petição

26/04/2018, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

13/10/2016, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

01/09/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

22/08/2016, 13:55

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/08/2016, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 15:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/05/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 14:49

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 12:14

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 22:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 14:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/12/2019, 14:04

AGRAVO

•19/12/2019, 14:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/11/2019, 17:33

Todos os documentos(23)

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•07/06/2024, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 15:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/05/2023, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 21:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 14:49

ACÓRDÃO

•09/02/2022, 12:14

EXTRATO DE ATA

•08/02/2022, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 22:35

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 14:48

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•19/12/2019, 14:04

AGRAVO

•19/12/2019, 14:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•25/11/2019, 17:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/10/2019, 14:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•30/10/2019, 14:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/10/2019, 14:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•30/10/2019, 14:19

ACÓRDÃO

•17/10/2018, 11:18

EXTRATO DE ATA

•16/10/2018, 13:58

ACÓRDÃO

•23/08/2018, 14:30

EXTRATO DE ATA

•21/08/2018, 11:05