Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006024-27.2017.4.04.7206 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006024-27.2017.4.04.7206 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006024-27.2017.4.04.7206/SC EXEQUENTE: FAUSTINO FRONZA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): FAUSTINO FRONZA NETO (OAB SC045443) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 93, IMPUGNA1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, alegando excesso de execução. A parte exequente visa ao recebimento de R$ 6.761,37 (80.3), ao passo que a União defende que seria devido o valor de 4.390,62 (93.2). Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, esta manifestou-se nos seguintes termos: "Analisando os cálculos das partes, desnecessário juntada de novos cálculos, já que os cálculos da União guardam os critérios mais corretos para liquidação dos autos. Desta forma, concordamos com os cálculos da União" (evento 102, INF1). A decisão do evento 110.1 determinou a retificação do laudo apresentado pela contadoria, de modo que se tomasse como base para realização dos cálculos o valor de R$ 41.395,77, informado pela própria parte exequente em 29/08/2017 (8.2). Foi juntado novo cálculo pela contadoria, determinando como devida a importância de R$ 6.471,29, em 05/2024 (112.1). Intimadas dos cálculos, a parte exequente renunciou ao prazo para manifestação (evento 116), enquanto a parte executada reiterou os termos de sua impugnação (118.1). Decido. A fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos da decisão do evento 110.1, adotando-os como razões de decidir, até porque a parte embargante não trouxe elementos suficientes a infirmar a decisão: A sentença proferida nos autos fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da execução, aos quais foram acrescidos em 10% (dez por cento) por ocasião do julgamento da apelação. Apresentados os cálculos pela parte exequente para execução do julgado, a executada apresentou impugnação, trazendo como base de cálculo o valor atualizado do débito, a seu ver, no montante de R$ 39.914,81 (trinta e nove mil novecentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), em 08/2023. Conforme acima disposto, a Contadoria ratificou os cálculos apresentados pela parte executada. A parte exequente compareceu novamente aos autos, aduzindo erro na utilização do valor de R$ 39.914,81 como base de cálculo, já que "o débito que era executado possuía valor de R$ 41.395,77 em 29/08/2017". Verifico que, de fato, em 29/08/2017, a autarquia ora executada trouxe informação de que o débito em cobrança nos autos perfazia o montante de R$ 41.395,77 (evento 8, CALC2). Ante o exposto, determino nova remessa dos autos à Contadoria para que ratifique e retifique seu laudo, deixando consignado que a base de cálculo para realização dos cálculos deve ser R$ 41.395,77, em 29/08/2017, conforme planilha apresentada pela autarquia no evento 8, CALC2. Analisando a planilha apresentada pela contadoria judicial (112.1), verifico que esta tomou como base o valor determinado na decisão acima transcrita, qual seja R$ 41.395,77, razão pela qual entendo não haver reparos a serem realizados nos cálculos. Nessas circunstâncias, não merece acolhimento a impugnação apresentada pela parte executada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 93, IMPUGNA1 e homologo os cálculos da contadoria judicial (112.1), devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 6.471,29 (seis mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), em 05/2024. 2. Expeça-se a requisição de pagamento. 3. Remetida a requisição, aguarde-se o pagamento. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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