Apelação Cível 5005357-35.2012.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelUnidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

WES BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

NOVO BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

CPF·Representa: Autor

DANIELE CARDOSO ESCOBAR

CPF·Representa: Autor

MARCELO BUZAGLO DANTAS

OAB/SC 011151·CPF·Representa: Autor

LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA

OAB/SC 031096·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

CPF·Representa: Autor

DANIELE CARDOSO ESCOBAR

CPF·Representa: Autor

MARCELO BUZAGLO DANTAS

OAB/SC 011151·CPF·Representa: Autor

LUCAS DANTAS EVARISTO DE SOUZA

OAB/SC 031096·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005357352012404720020250716151403

16/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SRECTS

14/07/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241 e 242

12/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

09/07/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

30/06/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242

18/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

17/06/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

17/06/2025, 14:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242

17/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 14:24

Todas as movimentações(257)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005357352012404720020250716151403

16/07/2025, 15:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SRECTS

14/07/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241 e 242

12/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

09/07/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Documentos

ACÓRDÃO

•14/06/2025, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2025, 21:56

30/06/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência no Domicílio Eletrônico

26/06/2025, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242

18/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

17/06/2025, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

17/06/2025, 14:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 241, 242

17/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 14:24

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

14/06/2025, 22:02

Decisão interlocutória

14/06/2025, 21:56

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/06/2025, 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b>

02/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 199

30/05/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

30/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

04/04/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

04/04/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

04/04/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

04/04/2025, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

04/04/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

03/04/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

03/04/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

03/04/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

03/04/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

02/04/2025, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

02/04/2025, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 16:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/03/2025, 22:12

Decisão interlocutória

31/03/2025, 22:09

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

24/03/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

24/03/2025, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

14/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

12/03/2025, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

24/02/2025, 15:56

Juntada de Petição

24/02/2025, 15:49

Juntada de Petição

21/02/2025, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206 e 207

16/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

05/02/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2025, 10:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

07/01/2025, 20:27

Determinada a intimação

07/01/2025, 20:24

Juntada de Petição

23/10/2024, 11:38

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

21/10/2024, 20:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 187

21/10/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

28/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

24/09/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

24/09/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

19/09/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

19/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/09/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/09/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/09/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/09/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

12/09/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

12/09/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 176 e 177

09/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178 e 179

01/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

24/07/2024, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

24/07/2024, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2024, 15:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

20/07/2024, 04:21

Negado seguimento a Recurso Especial

20/07/2024, 04:16

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

04/03/2024, 17:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

20/02/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

20/02/2024, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

20/02/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161

30/01/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162 e 163

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/11/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

29/11/2023, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/11/2023, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

21/11/2023, 18:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2023, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/11/2023, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2023<br>Período da sessão: <b>10/11/2023 00:00 a 21/11/2023 16:00</b>

30/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/11/2023 00:00 a 21/11/2023 16:00</b><br>Sequencial: 419

27/10/2023, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2023, 12:33

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32

17/10/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 141

17/10/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/10/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 145

08/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

29/09/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

29/09/2023, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/09/2023, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/09/2023, 10:03

Determinada a intimação

28/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> ST3

28/09/2023, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB32

26/09/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

26/09/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

26/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

22/08/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

22/08/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/08/2023, 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/08/2023, 09:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 128 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

17/08/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/08/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

17/08/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2023, 17:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

15/08/2023, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/08/2023, 18:08

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/08/2023, 16:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2023<br>Período da sessão: <b>04/08/2023 00:00 a 15/08/2023 16:00</b>

26/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 256

25/07/2023, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/07/2023, 12:23

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32

06/07/2023, 14:55

Despacho

05/07/2023, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

05/07/2023, 17:01

Conclusos para julgamento de retratação

21/06/2023, 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98

20/06/2023, 11:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/06/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

05/06/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

05/06/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/06/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/06/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

04/06/2023, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 17:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/05/2023, 14:05

Recurso Extraordinário admitido

26/05/2023, 07:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

26/05/2023, 07:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

15/05/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/05/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

20/04/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2023, 19:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

16/03/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

16/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

02/03/2023, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/02/2023, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/02/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81

18/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/02/2023, 13:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/02/2023, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/02/2023, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00:00</b>

25/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00</b><br>Sequencial: 73

24/01/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/01/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b> - CANCELADA A SESSÃO

17/11/2022, 16:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

10/11/2022, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 10:00:00</b>

09/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 10:00</b><br>Sequencial: 17

08/11/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/11/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/11/2022, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

19/10/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 60 e 61

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/10/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

06/10/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2022, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2022, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2022, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2022, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2022, 23:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2022, 23:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST3 -> GAB32

29/09/2022, 16:56

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB44 -> ST3

28/09/2022, 21:43

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

27/09/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2022<br>Período da sessão: <b>16/09/2022 00:00 a 27/09/2022 16:00</b>

06/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 72

05/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/09/2022, 14:43

Juntada de Petição

12/07/2022, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2022, 12:32

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB32 -> GAB44

04/07/2022, 12:32

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/06/2022, 10:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/06/2022<br>Data da sessão: <b>28/06/2022 10:00:00</b>

22/06/2022, 19:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2022 10:00</b><br>Sequencial: 16

14/06/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

14/06/2022, 13:22

Retirada de pauta

01/06/2022, 13:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2022<br>Período da sessão: <b>10/06/2022 00:00 a 21/06/2022 14:00</b>

01/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 127

31/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/05/2022, 14:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/04/2022, 18:00

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB32

27/04/2022, 18:00

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31

26/04/2022, 19:37

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

26/04/2022, 18:53

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB33 -> GAB32

26/04/2022, 15:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/04/2022, 13:01

Juntada de Petição

08/04/2022, 16:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Data da sessão: <b>26/04/2022 10:00:00</b>

08/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2022 10:00</b><br>Sequencial: 44

07/04/2022, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/04/2022, 14:25

Retirada de pauta

11/03/2022, 17:42

Juntada de Petição

11/03/2022, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Período da sessão: <b>21/03/2022 00:00 a 29/03/2022 14:00</b>

10/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 23

09/03/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2022, 15:12

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB31 -> GAB33

09/02/2022, 17:11

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

09/02/2022, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2022, 12:14

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB33 -> GAB31

09/02/2022, 12:14

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

08/02/2022, 18:56

Juntada de Petição

31/01/2022, 12:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 359

25/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/01/2022, 14:24

Retirada de pauta

14/12/2021, 12:21

Juntada de Petição

14/12/2021, 11:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2021<br>Período da sessão: <b>25/01/2022 00:00 a 01/02/2022 14:00</b>

13/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 823

10/12/2021, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2021, 18:16

Retirada de pauta

07/06/2021, 14:55

Juntada de Petição

07/06/2021, 13:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2021<br>Período da sessão: <b>14/06/2021 00:00 a 22/06/2021 14:00</b>

02/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 600

01/06/2021, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2021, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

27/08/2020, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

16/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/08/2020, 18:51

Distribuído por prevenção - Número: 50182981720124047200/TRF4

06/08/2020, 18:25

EXTRATO DE ATA

•12/06/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:09

OUTROS

•24/02/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 20:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/09/2024, 13:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2024, 04:16

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 18:22

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 15:46

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 18:08

EXTRATO DE ATA

•15/08/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2023, 07:48

Todos os documentos(20)

ACÓRDÃO

•14/06/2025, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2025, 21:56

EXTRATO DE ATA

•12/06/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:09

OUTROS

•24/02/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2025, 20:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/09/2024, 13:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/07/2024, 04:16

ACÓRDÃO

•21/11/2023, 18:22

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 15:46

ACÓRDÃO

•15/08/2023, 18:08

EXTRATO DE ATA

•15/08/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:01

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/05/2023, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 07:48

ACÓRDÃO

•08/02/2023, 13:54

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 17:52

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 23:14

EXTRATO DE ATA

•27/09/2022, 16:04