Cautelar Fiscal 5008330-69.2017.4.04.7108 - TRF4

Cautelar Fiscal 5008330-69.2017.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 04:34

Petição

28/05/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CAUTELAR FISCAL Nº 5008330-69.2017.4.04.7108/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013368-33.2015.4.04.7108/ REQUERIDO: VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PABLO FREIRE RODRIGUES (OAB RS077102) ADVOGADO(A): RODRIGO DALCIN RODRIGUES (OAB RS046049) REQUERIDO: MARINAS DATELLI LAZER NAUTICO LTDA ADVOGADO(A): PABLO FREIRE RODRIGUES (OAB RS077102) ADVOGADO(A): RODRIGO DALCIN RODRIGUES (OAB RS046049) REQUERIDO: LUIZ EDUARDO DUTRA ABICHEQUER ADVOGADO(A): ADRIANO KALFELZ MARTINS (OAB RS031720) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO MARTINS (OAB RS006272) REQUERIDO: JOLLY COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO KALFELZ MARTINS (OAB RS031720) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO MARTINS (OAB RS006272) REQUERIDO: CHP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE (OAB RS046510) REQUERIDO: CESAR DUTRA ABICHEQUER ADVOGADO(A): ADRIANO KALFELZ MARTINS (OAB RS031720) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO MARTINS (OAB RS006272) REQUERIDO: BUDELLI ASSESSORIA COMERCIAL - FALIDO ADVOGADO(A): RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO (OAB RS025965) DESPACHO/DECISÃO Considerando a existência de documentos físicos diversos depositados na Secretaria desta Vara Federal (foto em anexo) - entre eles, Livros Diário/Razão de Marinas Datelli e VOLPE Empreeendimentos -, intimem-se as partes para que digam do interesse em seu levantamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem aproveitamento, referida documentação será encaminhada para descarte. Oportunamente, arquive-se esta ação, com baixa na distribuição.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:22

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:22

Outras Decisões

27/05/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 14:18

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:07

Petição

08/05/2026, 23:46

Petição

08/05/2026, 09:08

Petição

24/04/2026, 13:20

Confirmada

24/04/2026, 00:38

Publicação

15/04/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2689681/RS (2024/0253326-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARINAS DATELLI LAZER NAUTICO LTDA AGRAVANTE: VOLPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DALCIN RODRIGUES - RS046049 PABLO FREIRE RODRIGUES - RS077102 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: BUDELLI ASSESSORIA COMERCIAL - FALIDO TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ EDUARDO DUTRA ABICHEQUER TERCEIRO INTERESSADO: JOLLY COMERCIO DE CALCADOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: CHP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: CÉSAR DUTRA ABICHEQUER DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 6.500-6.504, que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão da Corte de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) em que pese a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios, considerou-se, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, aos apontados dispositivos infraconstitucionais; e ii) incidência da súmula 7/STJ. No entanto, o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão referente a incidência da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. No tocante ao óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que a parte desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alegá-la, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto. No caso, o agravante alega (mas não comprova), à fl. 6.536, que são questões de mera qualificação jurídica, sobre a existência ou não dos requisitos legais, e, no caso concreto, como não estavam e não estão presentes os requisitos, o TRF4, lamentavelmente, se furtou de enfrentar os fundamentos que o infirmam, não sendo admissível alegações de óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

07/02/2025, 00:00

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