Cumprimento de sentença 5013236-59.2018.4.04.7208 - TRF4

Cumprimento de sentença 5013236-59.2018.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013236-59.2018.4.04.7208/SC EXEQUENTE: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS, LIVROS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): ALOHA BAZZO VICENTI VON DREIFUS (OAB SP268367) ADVOGADO(A): CAIO EDUARDO VON DREIFUS (OAB SP228229) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013236-59.2018.4.04.7208/SC RELATOR: MARJÔRIE CRISTINA FREIBERGER EXEQUENTE: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS, LIVROS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): ALOHA BAZZO VICENTI VON DREIFUS (OAB SP268367) ADVOGADO(A): CAIO EDUARDO VON DREIFUS (OAB SP228229) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 406 - 05/03/2026 - OFÍCIO

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:40

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:10

Documento (Certidão)

26/11/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:22

Expedida/certificada

18/11/2025, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2025, 16:49

Mero expediente

18/11/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 21:53

Documento (Certidão)

06/11/2025, 09:00

Documento (Certidão)

06/11/2025, 09:00

Publicação

04/11/2025, 02:48

Documentos

Sentença

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013236-59.2018.4.04.7208/SC EXEQUENTE: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): CAIO EDUARDO VON DREIFUS (OAB SP228229) DESPACHO/DECISÃO Sobre a necessidade de renovação do mandato, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008).3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369 / SC, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.2. Como já delineado no acórdão ora embargado, não se revela caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp.830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009.3. A Corte de origem consigna que a representação foi outorgada há mais de 20 anos (fls. 257), não sendo possível nesse momento processual verificar possível equívoco em tal assertiva. Contudo, ainda, que se acolha a argumentação do embargado, admitindo-se que a procuração foi emitida em 2002, verifica-se o transcurso de mais de 18 anos.4. Embargos de Declaração do Particular rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198 / RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 09/03/2000, DJe 11/03/2020).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013236-59.2018.4.04.7208/SC EXEQUENTE: ILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): CAIO EDUARDO VON DREIFUS (OAB SP228229) DESPACHO/DECISÃO A sentença determinou o levantamento à exequente dos depósitos efetuados (evento 49, DOC1). Na apelação, requereu a exequente, liminarmente, a desnecessidade de se continuar operando os depósitos dos impostos cuja imunidade tributária foi reconhecida em sentença, o que foi negado (evento 7, DOC1). Assim, continou a depositar judicialmente os valores referentes a II, IPI, Pis e Cofins calculados sobre importação de cards, somando hoje estes depósitos mais de 46 milhões de reais. Com a confirmação da sentença pelas instâncias superiores e o trânsito em julgado, a exequente requer o levantamento dos valores depositados como garantia do juízo (evento 334, DOC1). A União, por sua vez, insurge-se ao levantamento, alegando que que os cálculos dos valores depositados foram procedidos pela própria parte autora, sem participação da SRF e, portanto, devem ser conferidos mediante análise de todas as DI's que origiraram os depósitos (evento 352, DOC1). Decido. Não há necessidade da medida solicitada pela União, uma vez que que a sentença transitada em julgado reconheceu a imunidade do II, IPI, Pis e Cofins. Assim, se o valor depositado judicialmente a este título foi calculado erroneamente, para mais ou para menos, é irrelevante. Em vista da reconhecida imunidade, não são devidos, portanto, tais tributos. Por outro lado, se a mercadoria liberada era ou não isenta nos temos do título judicial, a fiscalização dessa operação não é objeto do feito e a responsabilidade dessa verificação cabia à SRF, conforme Art. 55, I da IN SRF nº 680/2006: O depositário do recinto alfandegado, para proceder à entrega da mercadoria, fica obrigado a: I - confirmar, mediante consulta ao Siscomex, a autorização da SRF para a entrega da mercadoria; Ante o exposto, expeça-se Alvará de levantamento para todos os depósitos no feito, conforme determinado na sentença. Intimem-se e, preclusa, cumpra-se.

12/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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