Apelação Cível 5000168-51.2014.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

J R D NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

CPF·Representa: Autor

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

RAISSA OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS 093150·CPF·Representa: Autor

JULIANA PEDROSO FLORES

OAB/RS 074049·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

J R D NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER - FEPAM

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE IMBE/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(20)

PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

CPF·Representa: Autor

FABIO BENTO ALVES

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Autor

RAISSA OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS 093150·CPF·Representa: Autor

JULIANA PEDROSO FLORES

OAB/RS 074049·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BANDEIRA DA SILVA

OAB/RS 066928·CPF·Representa: Autor

LETICIA DA CUNHA FERNANDES

OAB/RS 033900·CPF·Representa: Autor

MAXIMILIANO KUCERA NETO

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE PIRES DAS NEVES

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CANEDO ARIGONI BENTLIN

OAB/RS 065825·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE CASTRO WINKLER

CPF·Representa: Autor

MARLISE FISCHER GEHRES

CPF·Representa: Autor

MAIQUEL OLIVEIRA DA VEIGA

OAB/RS 062068·CPF·Representa: Réu

ANDRE DA CUNHA

OAB/RS 059640·CPF·Representa: Réu

MAX ANTONIO SILVA VIEIRA

OAB/RS 079677·CPF·Representa: Réu

ANDERSON MACHADO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

EVERTON COSTA DOS SANTOS MELO

CPF·Representa: Réu

MARIA CECILIA BREIER

CPF·Representa: Réu

MARIA ALINE CARDOSO BORGES

OAB/RS 076625·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

31/03/2026, 16:18

Juntada de Petição

03/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000168512014404712120250205142831

05/02/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 612

05/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 586, 589 e 595

29/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 597

28/01/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 576, 581, 580, 578, 577, 575, 572, 571, 579, 573, 599, 601, 600, 598, 596, 593, 592, 590, 587, 585, 583, 582, 584, 588, 591, 594, 606, 607, 609, 604, 603, 608, 605 e 602

20/01/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 574

15/01/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609 e 612

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 611

12/12/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 611

12/12/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613

12/12/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 613

12/12/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 610

11/12/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610

11/12/2024, 11:15

Todas as movimentações(627)

Juntada de Petição

31/03/2026, 16:18

Juntada de Petição

03/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000168512014404712120250205142831

05/02/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 612

05/02/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 586, 589 e 595

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/12/2024, 20:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/12/2024, 20:44

29/01/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 597

28/01/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 576, 581, 580, 578, 577, 575, 572, 571, 579, 573, 599, 601, 600, 598, 596, 593, 592, 590, 587, 585, 583, 582, 584, 588, 591, 594, 606, 607, 609, 604, 603, 608, 605 e 602

20/01/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 574

15/01/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609 e 612

21/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 611

12/12/2024, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 611

12/12/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 613

12/12/2024, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 613

12/12/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 610

11/12/2024, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610

11/12/2024, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/12/2024, 08:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

10/12/2024, 20:55

Recurso Especial Admitido

10/12/2024, 20:44

Recurso Especial Admitido

10/12/2024, 20:44

Juntada de Petição

21/10/2024, 17:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

16/10/2024, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 550

16/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 524, 527 e 533

25/09/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 535

24/09/2024, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512

24/09/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 510, 509, 514, 525, 523, 521, 519, 518, 516, 515, 513, 526, 522, 520, 517, 511, 543, 542, 541, 539, 538, 536, 534, 531, 530, 528, 529, 532, 537, 540, 546, 544, 545 e 547

24/09/2024, 03:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547 e 550

02/09/2024, 23:59

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

30/08/2024, 02:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

29/08/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 549

28/08/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 549

28/08/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551

26/08/2024, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 551

26/08/2024, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 548

24/08/2024, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 548

24/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/08/2024, 14:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SRECTS

19/08/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 459

15/08/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461

15/08/2024, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 460

15/08/2024, 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 434 e 437

26/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 445

11/07/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

09/07/2024, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 434, 437, 443, 445, 459, 460 e 461

04/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

02/07/2024, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

02/07/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 456

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 457

01/07/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 424, 421, 423, 420, 419, 428, 438, 435, 433, 431, 429, 426, 425, 436, 432, 430, 427, 453, 455, 454, 452, 451, 449, 448, 446, 444, 441, 440, 439, 442, 447, 450, 456 e 457

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 454

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 451

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 449

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

01/07/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

01/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

01/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

01/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429

01/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

01/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

01/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458

27/06/2024, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 458

27/06/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2024, 16:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

22/06/2024, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/06/2024, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2024<br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b>

04/06/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/06/2024 00:00 a 20/06/2024 16:00</b><br>Sequencial: 119

03/06/2024, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/06/2024, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - CANCELADA A SESSÃO

21/05/2024, 16:55

Juntada de Petição

23/04/2024, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>29/04/2024 00:00 a 07/05/2024 16:00</b>

17/04/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2024 00:00 a 07/05/2024 16:00</b><br>Sequencial: 146

16/04/2024, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/04/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

18/10/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 373, 376 e 382

10/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

09/10/2023, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

09/10/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 360, 362, 359, 358, 367, 363, 368, 370, 372, 374, 377, 379, 380, 383, 385, 387, 388, 364, 366, 369, 371, 375, 378, 381, 386, 389, 365, 392, 395, 390, 391, 393, 394 e 396

06/10/2023, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

04/10/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397 e 398

02/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

25/09/2023, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

25/09/2023, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/09/2023, 15:00

Juntada de Petição

24/08/2023, 08:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - GAB33 -> GAB31

13/06/2023, 09:40

Juntada de Petição

01/06/2023, 16:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

16/05/2023, 14:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343

16/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

01/05/2023, 11:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 317, 320 e 326

21/04/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305

20/04/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

14/04/2023, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

05/04/2023, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

03/04/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 307, 304, 308, 302, 303, 306, 311, 324, 323, 321, 318, 316, 314, 312, 309, 325, 322, 319, 315, 313, 310, 340, 339, 338, 337, 335, 334, 332, 331, 329, 327, 330, 333 e 336

28/03/2023, 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343 e 344

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/03/2023, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

17/03/2023, 15:30

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

09/02/2023, 01:01

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

08/02/2023, 19:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 296 - Julgado procedente o pedido - 07/02/2023 17:52:47)

08/02/2023, 19:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB33 -> GAB31

08/02/2023, 13:32

Juntada de Petição

03/02/2023, 09:47

Juntada de Petição

03/02/2023, 09:33

Juntada de Petição

02/02/2023, 14:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00:00</b>

25/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 10:00</b><br>Sequencial: 160

24/01/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

24/01/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b> - CANCELADA A SESSÃO

17/11/2022, 16:28

Juntada de Petição

11/11/2022, 16:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 10:00:00</b>

09/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 10:00</b><br>Sequencial: 75

08/11/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

08/11/2022, 14:29

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB31 -> GAB33

15/09/2022, 14:42

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

13/09/2022, 16:11

Juntada de Petição

05/09/2022, 19:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/08/2022<br>Período da sessão: <b>02/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

24/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 487

23/08/2022, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/08/2022, 13:44

Juntada de Petição - MUNICÍPIO DE IMBÉ/RS (rs079677 - MAX ANTONIO SILVA VIEIRA / RS076625 - MARIA ALINE CARDOSO BORGES / RS059640 - ANDRE DA CUNHA)

11/07/2022, 09:10

Juntada de Petição

26/05/2022, 11:35

Retirada de pauta

03/05/2022, 11:23

Juntada de Petição

26/04/2022, 17:25

Juntada de Petição

13/04/2022, 14:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/04/2022<br>Período da sessão: <b>25/04/2022 00:00 a 03/05/2022 14:00</b>

08/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/05/2022 14:00</b><br>Sequencial: 384

07/04/2022, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/04/2022, 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2022, 12:50

Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31

25/03/2022, 12:50

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/03/2022, 09:15

Juntada de Petição

21/03/2022, 09:53

Juntada de Petição

11/03/2022, 12:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00:00</b>

10/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 09:00</b><br>Sequencial: 303

09/03/2022, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/03/2022, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/02/2022, 12:14

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB33 -> GAB32

09/02/2022, 12:14

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/02/2022, 09:05

Juntada de Petição

03/02/2022, 10:43

Juntada de Petição

02/02/2022, 13:50

Juntada de Petição

29/01/2022, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 356

25/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/01/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

30/06/2021, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234 e 236

30/06/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 213

23/06/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

22/06/2021, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

22/06/2021, 15:13

Juntada de Petição

22/06/2021, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

22/06/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222, 205, 207, 209, 211, 214, 216, 217, 220, 204, 224, 225, 227, 228, 230, 231, 233, 226, 200, 203, 206, 208, 212, 215, 218, 223, 197, 229, 232, 195, 196, 199, 201 e 202

18/06/2021, 11:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 145

16/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234 e 236

15/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

15/06/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

10/06/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

10/06/2021, 14:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 122

09/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

07/06/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

07/06/2021, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2021, 17:12

Despacho

04/06/2021, 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

04/06/2021, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 122, 143 e 145

30/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

24/05/2021, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

24/05/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/05/2021, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

24/05/2021, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

22/05/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/05/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/05/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

21/05/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/05/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

21/05/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

21/05/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/05/2021, 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131, 114, 116, 118, 120, 123, 125, 126, 129, 113, 133, 134, 136, 137, 139, 140, 142, 135, 109, 112, 115, 117, 121, 124, 127, 132, 106, 138, 141, 104, 105, 108, 110 e 111

21/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

21/05/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

21/05/2021, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

21/05/2021, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

21/05/2021, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:09

Despacho

20/05/2021, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

20/05/2021, 15:12

Retirada de pauta

20/05/2021, 14:16

Juntada de Petição

20/05/2021, 11:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2021<br>Período da sessão: <b>28/05/2021 00:00 a 08/06/2021 14:00</b>

19/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 811

18/05/2021, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2021, 11:13

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

23/03/2021, 16:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 48

23/03/2021, 01:01

Juntada de certidão

22/03/2021, 17:38

Juntada de Petição

19/03/2021, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 26

16/03/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/03/2021, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

12/03/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 23, 26, 32, 46 e 48

07/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/03/2021, 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 10, 14, 12, 9, 8, 22, 45, 24, 27, 29, 30, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 42, 43, 20, 18, 17, 15, 44, 41, 38, 35, 31, 28, 25, 21, 19 e 16

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/03/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/03/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/03/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/03/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/03/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

05/03/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/03/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/03/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/03/2021, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/03/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/02/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/02/2021, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

26/02/2021, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

26/02/2021, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2021, 15:34

Despacho

25/02/2021, 15:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

25/02/2021, 15:17

Juntada de Petição

11/02/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

30/09/2019, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/08/2019, 17:11

Distribuído por prevenção - Número: 50180556620174040000

13/08/2019, 10:51

DECISÃO STJ/STF

•24/09/2024, 15:15

ACÓRDÃO

•22/06/2024, 11:06

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 16:03

ACÓRDÃO

•17/03/2023, 15:30

EXTRATO DE ATA

•08/02/2023, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2021, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 15:17