Apelação / Remessa Necessária 5001536-79.2010.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INDUSTRIAL METALURGICA ROTAMIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Autor

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Autor

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Réu

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

11/02/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 191

07/02/2026, 10:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

28/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

26/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

25/11/2025, 18:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

25/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

24/11/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

24/11/2025, 15:52

Todas as movimentações(195)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

11/02/2026, 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 191

07/02/2026, 10:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178 e 179

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:42

DECISÃO STJ/STF

•15/09/2025, 11:29

28/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

26/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

25/11/2025, 18:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179

25/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

24/11/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

24/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Despacho

18/11/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 173

13/11/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:14

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

16/09/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 161

15/09/2025, 11:29

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

25/08/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

22/08/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

22/08/2025, 18:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

22/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162

21/08/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 14:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

21/08/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

21/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

29/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

28/07/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

28/07/2025, 15:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

28/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/07/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

27/07/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

27/07/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

27/07/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/07/2025, 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>

30/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1305

27/06/2025, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2025, 16:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

02/06/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131

02/06/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

25/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/05/2025, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/05/2025, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2025, 15:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

15/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

20/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

14/04/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/04/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

14/04/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/04/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/04/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

09/04/2025, 12:42

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/04/2025, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b>

21/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1143

20/03/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/03/2025, 15:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2025, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/03/2022, 19:23

Retirada de pauta

14/03/2022, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

15/02/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/02/2022, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/02/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

03/02/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 24/01/2022 21:10:58)

24/01/2022, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 21:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

21/01/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

17/12/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/12/2021, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/12/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

13/12/2021, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/12/2021, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/12/2021, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/12/2021, 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/12/2021, 18:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 01/12/2021 16:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 725

11/11/2021, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 17:41

Conclusos para julgamento de retratação

21/10/2021, 20:01

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

19/08/2013, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/08/2013, 12:32

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

17/08/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

10/08/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65

09/08/2013, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

06/08/2013, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

06/08/2013, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67

06/08/2013, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/07/2013, 12:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/07/2013, 11:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/07/2013, 11:48

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/07/2013, 11:48

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/07/2013, 11:48

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

03/12/2012, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/12/2012, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/12/2012, 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

29/11/2012, 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

19/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

16/11/2012, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

16/11/2012, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48

13/11/2012, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

13/11/2012, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

13/11/2012, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/11/2012, 19:24

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/11/2012, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

05/11/2012, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/11/2012, 18:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

19/10/2012, 17:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

19/10/2012, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/10/2012, 13:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

17/10/2012, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

16/10/2012, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/10/2012, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/10/2012, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

16/10/2012, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

11/10/2012, 14:26

Julgamento do Incidente Provido em Parte

10/10/2012, 16:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/10/2012 SEQ.: 84

28/09/2012, 13:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - 28/09/2012 13:34:16)

28/09/2012, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/09/2012, 13:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

10/11/2011, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

09/11/2011, 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

21/10/2011, 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

17/10/2011, 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

16/10/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/10/2011, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/10/2011, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2011, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2011, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2011, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2011, 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2011, 12:12

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

05/10/2011, 10:58

Julgamento - Reformada a Sentença

29/09/2011, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/09/2011, 19:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/09/2011 SEQ.: 347

15/09/2011, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

18/04/2011, 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

18/02/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/02/2011, 14:14

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/09/2010, 15:17

DECISÃO STJ/STF

•15/09/2025, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 15:00

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 13:40

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:13

ANEXO

•14/04/2025, 16:52

ANEXO

•14/04/2025, 16:52

ACÓRDÃO

•09/04/2025, 12:42

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 19:23

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:29

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:42

DECISÃO STJ/STF

•15/09/2025, 11:29

DECISÃO STJ/STF

•15/09/2025, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2025, 15:00

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 13:40

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:13

ANEXO

•14/04/2025, 16:52

ANEXO

•14/04/2025, 16:52

ACÓRDÃO

•09/04/2025, 12:42

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 19:23

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:29

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DECISÃO

•30/07/2013, 11:48

DECISÃO

•30/07/2013, 11:48

DECISÃO

•30/07/2013, 11:48

DECISÃO

•30/07/2013, 11:48

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2012, 19:24

ACÓRDÃO

•05/11/2012, 18:27

ACÓRDÃO

•11/10/2012, 14:26

EXTRATO DE ATA

•10/10/2012, 16:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•21/10/2011, 09:50

ACÓRDÃO

•05/10/2011, 10:58

EXTRATO DE ATA

•29/09/2011, 16:20