Procedimento Comum Cível 5031145-25.2019.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5031145-25.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031145-25.2019.4.04.7000/PR AUTOR: ROSELI ANGIESKI DE PONTES BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) AUTOR: SARA VITORIA ANGIESKI BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) AUTOR: ANA PAULA ANGIESKI BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) AUTOR: LAIS ANGIESKI BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) AUTOR: ELISAMA ANGIESKI BATISTA ADVOGADO(A): CARLOS DIOGO SANTIN (OAB SC065646) RÉU: AM 5 CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB PR019148) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 231.1 e a AM5 manifestou-se no evento 241. A perita apresentou requerimentos e aprazou a vistoria no imóvel, que ficou agendada para o dia 01.06.2026, às 14h00m (ev. 247.1). Vieram conclusos. Decido. 1. Requerimentos da Perita (ev. 247.1): 1.1. Embora se reconheça o tempo dispensado pelo(a) profissional na análise dos autos e quesitos, a prova pericial em casos de vícios construtivos é ato complexo que tem na vistoria do imóvel seu elemento essencial. Os dados constantes dos autos são insuficientes para a elaboração de um laudo técnico fidedigno, de modo que o pagamento integral dos honorários periciais está condicionado à entrega do laudo conclusivo. Quanto ao ponto, lembro que se trata de demanda do Juizado Especial, de menor complexidade e custeada pelo erário público, o que traz limitações quanto ao pagamento dos honorários periciais. Por outro lado, ressalto que a parte autora, maior interessada no célere andamento do feito, tem o dever de cooperar com a justiça (art. 6º e 378, do CPC), de modo que é inaceitável a sua ausência, ou de pessoa por ela indicada, no dia da vistoria, visto que imprescindível a liberação do acesso ao imóvel. Importante ainda consignar a dificuldade de nomear peritos de engenharia civil com remuneração atrelada à assistência judiciária gratuita. Assim, visando harmonizar as limitações do regramento de honorários periciais no âmbito do TRF4 e compensar o trabalho prévio da Perita, determino as seguintes medidas: A. Eventual impossibilidade de realização da vistoria no imóvel na data aprazada pela Perita deverá ser comunicada e justificada ao Juízo, devendo a parte autora comprovar o alegado mediante juntada de documentação idônea. B. A vistoria no imóvel foi aprazada com antecedência superior a 30 dias, de modo a permitir que a parte autora indique pessoa de sua confiança para liberar o acesso ao imóvel, caso não possa comparecer pessoalmente. Saliento que a assistência judiciária gratuita, aí incluído o pagamento de honorários periciais no Juizado Especial Federal, deve ser utilizada com responsabilidade. Sendo assim, independentemente da justificativa, se a vistoria for frustrada em razão de obstrução do acesso ao imóvel, a designação de nova data ficará condicionada ao depósito prévio, pela parte autora, do valor de R$ 488,71 (30% dos honorários periciais fixados pelo Juízo, ev. 208.1), a título de custas de deslocamento e ressarcimento pelo tempo perdido da Perita. Tal valor será revertido diretamente à Perita após a realização da nova vistoria e entrega do laudo pericial, juntamente com os honorários periciais fixados pelo Juízo. Além disso, caso a perícia seja frustrada sem justificativa, a parte autora estará sujeita a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV, do CPC), no valor de 20% sobre o valor da causa. Peço a colaboração do Sr. Advogado, que certamente manteve contato direto com o cliente quando do ajuizamento, que avise o seu cliente das consequências de não receber a perita no seu lar: terá que pagar parte da perícia, terá que arcar com multa e terá o seu nome inscrito no cadastro de devedores. C. Desde já adianto que, se a perícia no imóvel for inviabilizada pela parte autora em razão da impossibilidade de identificar ou acessar o imóvel para a realização da vistoria, o feito será julgado no estado em que se encontra, em razão de preclusão da prova pericial (art. 373, I, do CPC). A correta identificação do imóvel no dia da vistoria caberá à parte autora (ou pessoa por ela indicada para liberar o imóvel) ou ao advogado constituído nos autos. 1.2. As providências necessárias para o reforço policial durante a realização da vistoria já foram tomadas em autos correlatos do mesmo empreendimento (ev. 248.2). 1.3. As partes devem ficar atentas quando ao agendamento da vistoria no imóvel, informado no evento 247.1. 1.4. Intimem-se as partes e a Perita. 2. No mais, aguarde-se a realização da vistoria no imóvel, prosseguindo-se nos termos do despacho do evento 166.1, a partir do item 5.3, letra "h".

08/04/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(224)