Execução Fiscal 5019122-96.2023.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5019122-96.2023.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019122-96.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO: MT DISTRIBUIDORA LTDA - ME ADVOGADO(A): ALESSANDRA FERREIRA VERNIER (OAB RS044370) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao pleito de desbloqueio de valores (evento 55, DOC1), consigno à executada que a regra contida no art. 805 do CPC não é absoluta, porquanto a execução deve ocorrer no interesse do credor, na forma do art. 797 do referido diploma legal, e, considerando a preferência da penhora de dinheiro, o juiz não está obrigado a liberar a garantia somente porque a execução deve transcorrer da forma menos onerosa ao devedor. É certo, aliás, que a utilização de valores depositados em conta bancária para adimplemento de suas despesas e obrigações é a situação normal de qualquer empresa, não podendo, por si só, ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, destacando-se que a pessoa jurídica está sujeita aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos, funcionários e fornecedores. Assim, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada, em princípio, às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. Ademais, a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados, vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador, e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, dentre as quais a folha de pagamento, apenas consiste em salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Igualmente, "a impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária" (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023). A esse propósito, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes precedentes: EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, porque a intenção do legislador é a de garantir a situação do pequeno poupador pessoa física. 2. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado em consonância com o princípio de que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do diploma processual adjetivo). (TRF4, AG 5043657-83.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PENHORA. A regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil resguarda da execução a quantia inferior a 40 salários mínimos tida como necessária ao sustento do devedor e de sua família, razão pela qual não aproveita às pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5029879-46.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 23/11/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. PENHORABILIDADE. BACENJUD. 1. A impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do CPC é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. 2. Os valores encontrados em conta corrente da empresa compõem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5026029-81.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/08/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o artigo 854 do CPC. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5023775-38.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Sequer existem, nestes autos, documentos contábeis hábeis a demonstrar a alegada gravidade de sua situação financeira (receitas, patrimônio, ativo e passivo circulantes), restando ausente, portanto, comprovação da imprescindibilidade da quantia atingida para a continuidade de suas atividades e o adimplemento de suas obrigações. Por outro lado, registro que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, com a consequente suspensão dos atos constritivos. Tal, contudo, não acarreta o levantamento das constrições perfectibilizadas antes do parcelamento administrativo (TRF4, AG 5016255-27.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/07/2022). Quanto ao tema em foco, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do Tema 1.012 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Na espécie, os documentos anexados ao evento 59, ANEXO2, ao evento 59, ANEXO3, e ao evento 59, ANEXO4, revelam que os parcelamentos celebrados pelas partes remontam a 21/05/2025 e 23/05/2025. Assim, no que diz respeito aos bloqueios efetivados de 06/05/2025 a 20/05/2025 (evento 52, SISBAJUD1, evento 52, SISBAJUD2, e evento 52, SISBAJUD6), período no qual a dívida permanecia exigível, tenho como inviável o acolhimento do pleito de liberação, ante a discordância da exequente (evento 59, PED_SUSPENSÃO_PROC1). Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTIUIÇÃO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR BENS IMÓVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DOS BENS INDICADOS PARA A GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. (TRF4, AG 5018757-36.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 14/06/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À ADESÃO. 1. O artigo 151, inciso VI, do CTN, prevê a suspensão de exigibilidade do crédito tributário na hipótese de parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A, CTN). 2. De acordo com o inciso I do artigo 11 da Lei nº 11.941/09, quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada, esta subsiste. O que não cabe é a penhora posterior à adesão ao parcelamento. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5050809-22.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PARCELAMENTO. 1. A adesão ao parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, senda vedada a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. Atos constritivos anteriores à adesão ao parcelamento, mantêm-se hígidos, ficando suspenso, contudo, o prosseguimento da execução fiscal. 2. No caso dos autos, ainda que o parcelamento tenha ocorrido em data posterior à penhora no rosto dos autos, verifica-se que além do referido crédito foram penhorados imóveis de propriedade da executada, idôneos e suficientes à garantia do juízo, razão por que deve ser desconstituída a penhora daquele crédito. (TRF4, AG 5006500-76.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/04/2022) De outra parte, em relação aos valores indisponibilizados em 03/06/2025 (evento 52, SISBAJUD11), impõe-se o imediato desbloqueio da quantia de R$ 90,45. Sem prejuízo, transfira-se o montante remanescente para conta judicial vinculada ao presente feito, o que garantirá a devida correção monetária da quantia. Após, nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, cabendo à exequente, independente de nova intimação, informar a extinção do débito ou requerer em termos de prosseguimento em caso de exclusão do programa. Intimem-se. Cumpra-se.

26/09/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)