Apelação Cível 5022544-82.2014.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2016

Valor da Causa

R$ 16.308,54

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Joinville 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

WILSON FELICIO DOS REIS

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

21/06/2023, 11:50

Recebidos os autos do STJ

20/06/2023, 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/02/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/11/2022, 17:55

Decisão interlocutória

17/11/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/11/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/10/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/10/2022, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/10/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/08/2022, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

22/08/2022, 23:59

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

21/06/2023, 11:50

Recebidos os autos do STJ

20/06/2023, 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/02/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

23/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 09:46

22/11/2022, 17:55

Decisão interlocutória

17/11/2022, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

10/11/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

16/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/10/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/10/2022, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/10/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

04/10/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/08/2022, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

22/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/08/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/08/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 17:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/08/2022, 12:40

Recurso Especial não admitido

03/08/2022, 12:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

12/05/2022, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/05/2022, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

18/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2022, 14:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB31 -> SREC

07/04/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/04/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

04/03/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

25/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/02/2022, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

16/02/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 19:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2022, 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

15/02/2022, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2022<br>Período da sessão: <b>07/02/2022 00:00 a 15/02/2022 14:00</b>

26/01/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 66

25/01/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/01/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/08/2021, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/06/2021, 10:39

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

09/04/2021, 17:06

Recebidos os autos do STJ

31/03/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/09/2020, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/09/2020, 14:43

Decisão interlocutória

16/09/2020, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/09/2020, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

12/08/2020, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

12/08/2020, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/08/2020, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/08/2020, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

31/07/2020, 18:08

Juntada de Petição

31/07/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/06/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57

22/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

15/06/2020, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

15/06/2020, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/06/2020, 16:49

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/06/2020, 17:26

Recurso Especial não admitido

10/06/2020, 17:14

Recurso Extraordinário não admitido

10/06/2020, 17:14

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

13/09/2017, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/08/2017, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/08/2017, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45

17/07/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/07/2017, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

10/07/2017, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2017, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/07/2017, 16:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/07/2017, 14:21

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/07/2017, 14:13

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

06/07/2017, 14:13

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

27/06/2017, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/06/2017, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

27/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

20/05/2017, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/05/2017, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/05/2017, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/05/2017, 17:41

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

17/05/2017, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/05/2017, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/04/2017, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

25/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/03/2017, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

16/03/2017, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2017, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2017, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/03/2017, 14:45

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

14/03/2017, 15:46

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 07/03/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

08/03/2017, 17:56

Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento

08/03/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/02/2017, 16:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/03/2017 SEQ.: 669

14/02/2017, 16:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

06/02/2017, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

06/02/2017, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/01/2017, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/12/2016, 11:32

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017

19/12/2016, 15:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2017

19/12/2016, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

08/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2016, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2016, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/11/2016, 17:38

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

28/11/2016, 15:10

Julgamento - Mantida a Sentença - em 23/11/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DO RÉU PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO...

24/11/2016, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/10/2016, 17:40

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/11/2016 SEQ.: 523

28/10/2016, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

21/10/2016, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/09/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/08/2016, 12:55

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50326853520144040000

15/08/2016, 18:38

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/10/2022, 19:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 12:32

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 19:13

EXTRATO DE ATA

•15/02/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 10:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/07/2020, 18:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2020, 17:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2020, 17:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2017, 14:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2017, 14:13

ACÓRDÃO

•14/03/2017, 15:46

EXTRATO DE ATA

•08/03/2017, 17:56

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 09:46

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/10/2022, 19:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 12:32

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 19:13

EXTRATO DE ATA

•15/02/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2021, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2020, 10:49

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•31/07/2020, 18:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2020, 17:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2020, 17:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2017, 14:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2017, 14:13

ACÓRDÃO

•14/03/2017, 15:46

EXTRATO DE ATA

•08/03/2017, 17:56

ACÓRDÃO

•28/11/2016, 15:10

EXTRATO DE ATA

•24/11/2016, 17:04