Execução de Título Extrajudicial 5000551-95.2015.4.04.7120 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5000551-95.2015.4.04.7120 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-95.2015.4.04.7120/RS RELATOR: ANA PAULA MARTINI TREMARIN EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 281 - 14/07/2026 - Juntado(a)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-95.2015.4.04.7120/RS RELATOR: ANA PAULA MARTINI TREMARIN EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 263 - 16/06/2026 - Juntado(a)

17/06/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-95.2015.4.04.7120/RS RELATOR: ANA PAULA MARTINI TREMARIN EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 254 - 13/05/2026 - Juntado(a) Evento 253 - 07/05/2026 - Juntado(a) Evento 251 - 28/04/2026 - Juntado(a)

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:30

Expedida/certificada

13/05/2026, 17:04

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:03

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:09

Petição

29/04/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:49

Petição

27/04/2026, 15:53

Confirmada

27/04/2026, 15:53

Confirmada

27/04/2026, 15:53

Publicação

27/04/2026, 03:56

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-95.2015.4.04.7120/RS EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme tranquila orientação jurisprudencial, o inciso X do Art. 833 do CPC/2015, que torna impenhorável o valor de até 40 salários mínimos depositado em caderneta de poupança, deva ser interpretado de forma a abranger outros investimentos. O objetivo dessa regra é assegurar ao indivíduo uma reserva financeira, independentemente da modalidade de investimento, desde que seja a única aplicação ou depósito de sua titularidade. Nesse sentido: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973.APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC.LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.CABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança,mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes.III - Recurso Especial improvido. REsp 1582264 / PR. Ministra REGINA HELENA COSTA. DJe 28/06/2016. Grifei. No mesmo sentido: STJ, AgRg 1566145; AgRg 1453586; AgRg 655318; REsp 1582264. Na mesma linha, tem decidido o TRF da 4ª R., conforme entendimento retratado na súm. 108 dessa Corte Regional, verbis: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude". De conseguinte, é de rigor o levantamento da constrição de valores em contas dos executados, pois totalizam valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no art. 833, X, do CPC. Ante o exposto: Defiro o pedido de levantamento da penhora dos valores bloqueados nas contas de titularidade dos executados. A fim de dar cumprimento a esta decisão, proceda-se, via sistema SISBAJUD, o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas do executado. Efetuadas as diligências, intimem-se. Sem prejuízo, prossiga-se com as demais diligências determinadas no evento 215.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GISLAINE CADAVAL BASTOS EXECUTADO: GISLAINE CADAVAL BASTOS - ME EDITAL Nº 710017760023 EDITAL DE CITAÇÃO: PRAZO DE 30 DIAS O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CANOAS, RS, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita a Execução de Título Extrajudicial, acima identificada, perante este Juízo Federal, sito na Rua XV de Janeiro, 521, 11º andar, Bairro Centro, Canoas, RS. Pelo esgotamento das tentativas de citação por meio dos sistemas disponíveis pelo Juízo, assim como da Parte Credora, e por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, o Executado GISLAINE CADAVAL BASTOS, nascido em 02/09/1971, CPF: 885.571.970-04, por si e como avalista da empresa GISLAINE CADAVAL BASTOS - ME, CNPJ: 08.609.591/0001-00, CITADO para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida de R$ 1.753, 28 (um mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizado até 04/2015, acrescidos de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento e INTIMADO do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (Art. 915 do CPC), no qual poderá requerer o parcelamento do valor em execução, observado o disposto no Art. 916 do CPC. Os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias (art. 827,§ 1º do CPC). E, para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Eu, Vitória Santos Roveré, digitei, e eu, Wiliam Ulisses da Silva, Diretor de Secretaria, o conferi, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000551-95.2015.4.04.7120/RS - ME EDITAL Nº 710017760023 EDITAL DE CITAÇÃO: PRAZO DE 30 DIAS O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CANOAS, RS, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita a Execução de Título Extrajudicial, acima identificada, perante este Juízo Federal, sito na Rua XV de Janeiro, 521, 11º andar, Bairro Centro, Canoas, RS. Pelo esgotamento das tentativas de citação por meio dos sistemas disponíveis pelo Juízo, assim como da Parte Credora, e por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, o Executado GISLAINE CADAVAL BASTOS, nascido em 02/09/1971, CPF: 885.571.970-04, por si e como avalista da empresa GISLAINE CADAVAL BASTOS - ME, CNPJ: 08.609.591/0001-00, CITADO para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida de R$ 1.753, 28 (um mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), atualizado até 04/2015, acrescidos de juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento e INTIMADO do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (Art. 915 do CPC), no qual poderá requerer o parcelamento do valor em execução, observado o disposto no Art. 916 do CPC. Os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias (art. 827,§ 1º do CPC). E, para que no futuro não possa ser alegada ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Eu, Vitória Santos Roveré, digitei, e eu, Wiliam Ulisses da Silva, Diretor de Secretaria, o conferi, por ordem do MM. Juiz Federal Substituto.

30/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Documento (Outros documentos)

Petição

Confirmada

Confirmada

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