Apelação / Remessa Necessária 5004312-40.2019.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Joaçaba

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TRANSBRAS-TRANSPORTADORA BRASILEIRA DE CARGAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

BRUNA LUIZA PRESTES DA SILVA

OAB/SC 031901·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

23/08/2022, 18:21

Transitado em Julgado

23/08/2022, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

23/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/08/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/08/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/08/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2022, 19:46

Negado seguimento a Recurso Especial

02/08/2022, 18:02

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/08/2022, 17:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/07/2022, 15:04

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOA01

23/08/2022, 18:21

Transitado em Julgado

23/08/2022, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

23/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/08/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/08/2022, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 18:02

13/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

03/08/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/08/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/08/2022, 09:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/08/2022, 19:46

Negado seguimento a Recurso Especial

02/08/2022, 18:02

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/08/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

01/08/2022, 17:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

26/07/2022, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

26/07/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/07/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

03/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

23/06/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/06/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2022, 14:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/06/2022, 18:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/06/2022, 15:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00:00</b>

10/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 84

09/06/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

09/06/2022, 17:15

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

25/05/2022, 14:32

Devolvidos os autos - SREC -> ST1

24/05/2022, 16:52

Remetidos os Autos - VICE -> SREC

24/05/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/05/2022, 17:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/05/2022, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

20/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

02/05/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/05/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

30/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

03/04/2022, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/04/2022, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/03/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/03/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 18:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/03/2022, 14:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/03/2022, 20:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 148

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para julgamento de retratação

08/03/2022, 18:33

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

08/03/2022, 15:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/03/2022, 15:41

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

07/03/2022, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2022, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

24/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/03/2021, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

29/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/03/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/03/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2021, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/03/2021, 17:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/03/2021, 17:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

12/03/2021, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/03/2021, 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/02/2021, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/02/2021, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2021, 17:12

Juntada de Petição

03/02/2021, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/02/2021, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/11/2020, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/11/2020, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/11/2020, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/11/2020, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2020, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2020, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2020, 07:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

12/11/2020, 17:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

12/11/2020, 17:35

Recurso Especial não admitido

12/11/2020, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/11/2020, 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/11/2020, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

17/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

08/10/2020, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/10/2020, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 11:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/10/2020, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

05/10/2020, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

26/08/2020, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/08/2020, 10:02

Juntada de Petição

24/08/2020, 21:51

Juntada de Petição

24/08/2020, 17:51

Juntada de Petição

24/08/2020, 17:39

Juntada de Petição

24/08/2020, 17:28

Juntada de Petição

24/08/2020, 17:05

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:54

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/08/2020, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

24/08/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/08/2020, 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/08/2020, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 19/08/2020 16:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 162

30/07/2020, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

15/07/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/07/2020, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/06/2020, 20:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

29/06/2020, 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/06/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

10/06/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/06/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/06/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

02/06/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/06/2020, 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/06/2020, 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/06/2020, 19:51

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

01/06/2020, 17:58

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 17:58

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:29

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1110

13/05/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:44

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

18/02/2020, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/02/2020, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

18/02/2020, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/02/2020, 09:15

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

17/02/2020, 18:59

Distribuído por sorteio

14/02/2020, 18:31

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 18:06

EXTRATO DE ATA

•22/06/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:14

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 13:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/02/2021, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2021, 13:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/11/2020, 17:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/11/2020, 17:35

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:00

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:25

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/08/2022, 18:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/08/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•22/06/2022, 18:06

EXTRATO DE ATA

•22/06/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:46

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2021, 17:14

DECISÃO STJ/STF

•03/02/2021, 13:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•03/02/2021, 13:16

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2021, 13:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/11/2020, 17:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/11/2020, 17:35

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:00

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:25

EXTRATO DE ATA

•19/08/2020, 16:27

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:18

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 18:18

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 17:58

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:29