Apelação Cível 5014322-40.2019.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCOFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2020

Valor da Causa

R$ 23.353,80

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

VISACENT ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

17/05/2022, 15:36

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2022

17/05/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/05/2022, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/04/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/04/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/04/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/04/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/04/2022, 16:34

Negado seguimento a Recurso Especial

11/04/2022, 16:31

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/04/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/04/2022, 17:58

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

17/05/2022, 15:36

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2022

17/05/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/05/2022, 23:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/04/2022, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/04/2022, 16:31

19/04/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/04/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

12/04/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

12/04/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 10:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/04/2022, 16:34

Negado seguimento a Recurso Especial

11/04/2022, 16:31

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/04/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

07/04/2022, 17:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/04/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

04/04/2022, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/04/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/04/2022, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/03/2022, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

25/03/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/03/2022, 14:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/03/2022, 20:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 150

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para julgamento de retratação

17/02/2022, 15:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/02/2022, 10:43

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

16/02/2022, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/02/2022, 14:08

Juntada de Petição

14/02/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/04/2021, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

15/04/2021, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/04/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

15/04/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/04/2021, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/04/2021, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/04/2021, 15:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/04/2021, 13:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

12/04/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

12/04/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/03/2021, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/03/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2021, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/03/2021, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/03/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

15/03/2021, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/03/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/03/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:37

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:15)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 281

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/01/2021, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/01/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/12/2020, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/12/2020, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/12/2020, 16:46

Juntada de Petição

09/12/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/12/2020, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/10/2020, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/10/2020, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/10/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/10/2020, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2020, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2020, 15:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/10/2020, 17:17

Recurso Especial não admitido

20/10/2020, 16:53

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/10/2020, 16:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

20/10/2020, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/10/2020, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/10/2020, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/10/2020, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/10/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 12:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/10/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/10/2020, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/08/2020, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/08/2020, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/08/2020, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/08/2020, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 20:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/08/2020, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/08/2020, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 19/08/2020 16:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 204

30/07/2020, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

13/07/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

13/07/2020, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

06/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

26/06/2020, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/06/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2020, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/06/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/06/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

12/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/06/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

02/06/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/06/2020, 10:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

01/06/2020, 18:01

Juntada - Julgamento

01/06/2020, 18:01

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

01/06/2020, 16:29

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2020<br>Período da sessão: <b>25/05/2020 00:00 a 01/06/2020 16:00</b>

14/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1150

13/05/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2020, 15:44

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

26/02/2020, 18:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

26/02/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/02/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/02/2020, 15:28

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

18/02/2020, 15:22

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 14:00

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:01

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2020, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2020, 16:53

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:11

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:31

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/04/2022, 16:31

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/04/2022, 16:31

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:54

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:01

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:28

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/10/2020, 16:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/10/2020, 16:53

DECISÃO STJ/STF

•05/10/2020, 18:11

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:31

EXTRATO DE ATA

•19/08/2020, 16:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/06/2020, 17:50

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:50

DECISÃO STJ/STF

•24/06/2020, 17:50

ACÓRDÃO

•01/06/2020, 18:01

EXTRATO DE ATA

•01/06/2020, 16:29