Execução Fiscal 5027376-61.2014.4.04.7201 - TRF4

Execução Fiscal 5027376-61.2014.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027376-61.2014.4.04.7201/SC EXECUTADO: ONADIR ONOFRE BOGO ADVOGADO(A): LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao requerido pela Sra. Perita no evento 266, PET1, determino a intimação das partes da data e do horário designados, devendo a parte executada franquear o acesso ao imóvel a ser reavaliado: 05 de março de 2026, quinta-feira, às 10:30. Defiro a liberação de 50% dos honorários periciais (evento 268, CERT1), assim que informados os dados para depósito. Intime-se a Sra. Perita de que: - deverá informar no processo dados bancários para transferência de 50% dos honorários periciais. Uma vez informado, transfira-se referido percentual (evento 268, CERT1); - as matrículas dos imóveis estão disponíveis neste processo nos evento 175, MATRIMÓVEL1, evento 175, MATRIMÓVEL2, evento 175, MATRIMÓVEL3 e evento 175, MATRIMÓVEL4; - não há quesitos das partes. A perícia tem por exclusiva finalidade reavaliar a parte (fração ideal) que o executado Sr. Onadir Onofre Bogo tem sobre os imóveis: "realizar a avaliação dos direitos do executado ONADIR ONOFRE BOGO em relação às frações ideais (25%) dos imóveis matriculados sob os nºs 10.359, 10.360, 10.361 e 10.362 do 2º Ofício de Registro de Joinville/SC (matrículas no evento 175)". Ressalto à Sra. Perita que os direitos sobre os bens estão descritos no documento evento 123, ESCRITURA3 e que a perícia para reavaliação foi determinada em razão da discordância da parte com a avaliação judicial do evento 148, LAUDOREAVAL3; - a localização dos imóveis está facilmente identificada, conforme matrículas (apartamento e três box garagem) e avaliação judicial. Se houver dificuldade nesse sentido deverá ser informado ao Juízo ou à parte. Cientifiquem-se as partes e a Perita. Nada mais requerido, aguarde-se a avaliação (prazo: 60 dias conforme item 7 do despacho do ev. 217). Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Oportunamente, libere-se o restante dos honorários periciais.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027376-61.2014.4.04.7201/SC EXECUTADO: ONADIR ONOFRE BOGO ADVOGADO(A): LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Nos presentes autos, foram penhorados os direitos do executado ONADIR ONOFRE BOGO em relação às frações ideais (25%) dos imóveis matriculados sob os nºs 10.359, 10.360, 10.361 e 10.362 do 2º Ofício de Registro de Joinville/SC, decorrentes do evento 123, ESCRITURA3. A penhora apenas dos direitos de frações ideiais foi assim justificada no evento 129, DESPADEC1 (decisão não agravada): PENHORA DOS DIREITOS (CC, art. 1.245, c/c CPC, art. 835, XIII). TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OU DOAÇÃO. Conforme CC, art. 1.245: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Assim, até que seja efetivado o registro do título translativo, não cabe a penhora do imóvel propriamente dito, pois este não é de propriedade da parte executada, detendo esta apenas direitos tendentes a sua aquisição. Cabe haver, porém, a penhora dos direitos da parte executada sobre o imóvel. Com efeito, o inciso XIII do art. 835 do CPC prevê a possibilidade de penhora de outros direitos, caso em que a parte exequente satisfará seu crédito mediante a sub-rogação nos direitos do devedor ou mesmo mediante a alienação judicial desses direitos (CPC, art. 857), passíveis, portanto, de penhora. Os direitos constritos, relativos às frações ideais pertencentes ao executado Onadir (25%), foram avaliados por Oficial de Justiça no evento 148, LAUDOREAVAL3, em 22/05/2024, respectivamente em R$ 400.000,00, R$ 7.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 7.000,00 (ou seja, os imóveis como um todo foram avaliados em R$ 1.600.000,00, R$ 28.000,00, R$ 28.000,00 e R$ 28.000,00). No evento 190, PET1, o executado impugnou o valor de avaliação, e requereu seja realizada a reavaliação dos direitos penhorados por expert indicado pelo juízo. Reportou-se ao laudo particular trazido por outra codetentora de direitos, indicativo do dobro do valor de avaliação (evento 184, LAUDO3). Intimada, a Fazenda Nacional não se opôs ao pedido, salientando que eventual custo para designação de perito avaliador deve correr às expensas do executado. Diante disso, deferiu-se a produção da prova técnica (evento 217, DESPADEC1). Apresentada proposta de honorários periciais (R$ 3.756,00, evento 228, PET1), o executado a impugnou, alegando serem excessivos e requerendo sejam redefinidos pelo Juízo (R$ 1.500,00, evento 232, PET1). Vieram os autos novamente conclusos. Sobre a proposta de honorários apresentada, verifico que, comparativamente ao valor da avaliação judicial (que o executado inclusive defende excessivamente baixa), representa cerca de 0,22%, não excessivo, e o valor de R$ 3.756,00 remunera condignamente a perita designada para esse trabalho imparcial. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada e defiro a proposta de honorários do evento 228, PET1. Permanecendo o interesse na perícia com base nos honorários ora homologados, a parte executada deverá depositá-los em Juízo e apresentar quesitos. Intime-se a parte executada. Com aproveitamento, intime-se a União para que apresente também seus quesitos e, após, prossiga-se conforme o despacho evento 217, DESPADEC1, itens 5, 6 e 7. Não havendo mais interesse na realização da prova pericial (de forma expressa ou havendo decurso de prazo da presente intimação), cientifique-a a Perita acerca do cancelamento da perícia, caso em que será considerada a avaliação judicial para prosseguimento dos atos expropriatórios dos direitos das frações ideais que cabem ao executado (25% de cada imóvel).

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Processo: 5027376-61.2014.4.04.7201. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ONADIR ONOFRE BOGO EXECUTADO: FORZA QUIMICA LTDA EDITAL Nº 720010014061 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O Excelentíssimo Juiz Federal Substituto Ricardo Soriano Fay, responsável pelo presente processo, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo, situado na Rua Antônio Araújo, nº 1110, Bairro João Lângaro, em Passo Fundo/RS, tramita a Execução Fiscal abaixo relacionada: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO(s): ONADIR ONOFRE BOGO e FORZA QUIMICA LTDAINTIMANDO(s): ONADIR ONOFRE BOGO (CPF nº 35101385972)PROCESSO: 5027376-61.2014.4.04.7201 Estando o(s) intimando(s) em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente edital e nos termos do referido processo, intimado(s) da decisão proferida no evento 114, DESPADEC1 e da penhora realizada nos presentes autos, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal, nos termos da LEF, art. 16. A visualização de todas as peças deste processo eletrônico será possível mediante o comparecimento da parte interessada a esta unidade judiciária, ocasião em que será fornecida a chave do processo. O presente edital será publicado na forma da lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Passo Fundo, em 26/05/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027376-61.2014.4.04.7201/SC EXECUTADO(s): ONADIR ONOFRE BOGO e FORZA QUIMICA LTDAINTIMANDO(s): ONADIR ONOFRE BOGO (CPF nº 35101385972) Estando o(s) intimando(s) em lugar incerto e não sabido, fica(m), pelo presente edital e nos termos do referido processo, intimado(s) da decisão proferida no evento 114, DESPADEC1 e da penhora realizada nos presentes autos, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal, nos termos da LEF, art. 16. A visualização de todas as peças deste processo eletrônico será possível mediante o comparecimento da parte interessada a esta unidade judiciária, ocasião em que será fornecida a chave do processo. O presente edital será publicado na forma da lei para que chegue ao conhecimento de todos. Dado e passado nesta cidade de Passo Fundo, em 26/05/2023.

31/05/2023, 00:00

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