Execução de Título Extrajudicial 5001307-17.2013.4.04.7204 - TRF4

Execução de Título Extrajudicial 5001307-17.2013.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001307-17.2013.4.04.7204/SC RELATOR: CAMILA LAPOLLI DE MORAES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 360 - 04/06/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

08/06/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001307-17.2013.4.04.7204/SC RELATOR: CAMILA LAPOLLI DE MORAES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 355 - 04/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 02:45

Expedida/certificada

05/05/2026, 02:20

Documento (Carta)

04/05/2026, 21:03

Petição

22/04/2026, 11:41

Publicação

14/04/2026, 02:31

Publicação

14/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001307-17.2013.4.04.7204/SC RELATOR: CAMILA LAPOLLI DE MORAES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 346 - 10/04/2026 - Expedição de Carta pelo Correio

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001307-17.2013.4.04.7204/SC RELATOR: CAMILA LAPOLLI DE MORAES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 344 - 10/04/2026 - Expedição de Carta pelo Correio

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:45

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:45

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001307-17.2013.4.04.7204/SC EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de nova inserção de restrição pelo sistema SERASAJUD, uma vez que, quando realizada a inserção no referido convênio, como no caso dos autos (evento 172, SERASAJUD1), ele se mantém ativo. Em relação ao pedido de apreensão da CNH e do passaporte do executado, bem como de cancelamento de todos os seus cartões de crédito e chaves PIX, medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, frisa-se que são cabíveís desde que se verifique a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e o credor demonstre adequadamente as especificidades da hipótese concreta. Por exemplo, sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio ou possua alto padrão de vida incompatível com a suposta ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida, de modo a mostrar ser medida excepcional e proporcional. Do contrário, tratar-se-ia de mera e incabível sanção processual. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Em recentes decisões, o TRF4 seguiu o mesmo posicionamento (grifei): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDAS INÓCUAS PARA O PROPÓSITO DE INDUZIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA 1. A inexistência de bens passíveis de penhora indica que a a adoção das medidas pretendidas pelo agravante seria inócua para o propósito de induzir o devedor ao adimplemento da dívida, uma vez que não foi demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio, nem propósito deliberado de frustrar a execução. 2. As medidas executivas atípicas são medidas indutivas ou coercitivas para a obtenção do pagamento, e não de sanções impostas ao devedor pelo não pagamento. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5037380-17.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. ART. 139, IV DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Medidas constritivas que limitam o direito de ir e vir ou a mobilidade do executado não devem consistir em expediente regular da execução fiscal, sendo aplicável, em tese, apenas nos casos em que demonstrado o intuito do executado em dificultar a execução, seja pela ocultação de bens, seja pela dilapidação de seu patrimônio ou outro meio. 2. No caso, considerando que não restou demonstrada a intenção do executado em dificultar a execução e o baixo valor da dívida, inviável a suspensão do passaporte e da CNH como medidas constritivas. (TRF4, AG 5035679-21.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. 1. As medidas coercitivas atípicas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário e devem ser estar afeiçoadas com os demais preceitos da ordem constitucional, atendendo em qualquer hipótese os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade. 2. Não comprovado o exaurimento de todos os meios cabíveis para se obter a quitação da dívida, tampouco a efetiva utilidade ou mesmo aumento da probabilidade da adoção das medidas requeridas culminar na satisfação do crédito, além da ausência de elementos concretos a subsidiar a alegação de existência de patrimônio ou a suspeita de má-fé, de ocultação de bens ou de fraude por parte do Executado, não se mostra razoável a aplicação da medida de bloqueio de CNH, do passaporte e dos cartões de crédito, não se justificando a relativização da regra do art. 798 e 805 do CPC. (TRF4, AG 5023346-37.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 18/10/2023) No caso dos autos, não há demonstração de que os executados estejam ocultando patrimônio ou possuam alto padrão de vida incompatível com a suposta ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida. Portanto, por ora, indefiro os pedidos de evento 305, PET1, sem prejuízo de nova análise caso o requerimento se faça acompanhar de prova do cabimento da medida. Intimem-se a parte exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do processo. Não havendo manifestação objetiva da parte exequente em termos de prosseguimento, e considerando que o processo já restou suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da contagem do prazo para a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCOS FORTUNATO FRANCISCO EXECUTADO: MARCOS FORTUNATO FRANCISCO - EPP EDITAL Nº 720009907466 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PAULO VIEIRA AVELINE, JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta 4ª Vara Federal de Criciúma tramitam os autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 50013071720134047204 movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e que, por não ser possível a intimação pessoal do executado MARCOS FORTUNATO FRANCISCO (CPF 88932397953), é feita sua INTIMAÇÃO por meio deste edital: a) a respeito das penhoras efetivadas mediante convênio SISBAJUD: VALORES PENHORADOS/BLOQUEADOS: BACEN - Bloqueio Efetivo: Positivo (Parcial) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Valor Bloqueio Realizado: R$ 2.428,66 b) de que eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, por petição e documentos comprobatórios nos próprios autos, sendo que se não houver manifestação, os valores serão considerados como penhorados. Tratando-se de processo eletrônico, todos os atos e termos encontram-se disponíveis para consulta no sitio www.jfsc.jus.br, opção Eproc (Processo Eletrônico), Consulta Pública, Justiça Comum/JEF(V2), devendo ser fornecido o nº do processo e a chave. Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fica cientificada a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, 1570, 2º andar, barro Santa Bárbara, Criciúma/SC, com horário de atendimento ao público das 13 horas às 18 horas. Fone: (48) 3431-4270. Página: www.trf4.jus.br; e-mail: [email protected]. Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II). Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001307-17.2013.4.04.7204/SC - EPP EDITAL Nº 720009907466 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PAULO VIEIRA AVELINE, JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC. Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta 4ª Vara Federal de Criciúma tramitam os autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 50013071720134047204 movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e que, por não ser possível a intimação pessoal do executado MARCOS FORTUNATO FRANCISCO (CPF 88932397953), é feita sua INTIMAÇÃO por meio deste edital: a) a respeito das penhoras efetivadas mediante convênio SISBAJUD: VALORES PENHORADOS/BLOQUEADOS: BACEN - Bloqueio Efetivo: Positivo (Parcial) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Valor Bloqueio Realizado: R$ 2.428,66 b) de que eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, por petição e documentos comprobatórios nos próprios autos, sendo que se não houver manifestação, os valores serão considerados como penhorados. Tratando-se de processo eletrônico, todos os atos e termos encontram-se disponíveis para consulta no sitio www.jfsc.jus.br, opção Eproc (Processo Eletrônico), Consulta Pública, Justiça Comum/JEF(V2), devendo ser fornecido o nº do processo e a chave. Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fica cientificada a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, 1570, 2º andar, barro Santa Bárbara, Criciúma/SC, com horário de atendimento ao público das 13 horas às 18 horas. Fone: (48) 3431-4270. Página: www.trf4.jus.br; e-mail: [email protected]. Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II).

31/05/2023, 00:00

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