Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 406 e 407 - Ciência Tácita
23/02/2026, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409
23/02/2026, 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 404
19/02/2026, 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405
19/02/2026, 10:15
Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 409, 410, 411, 412
19/02/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 409, 410, 411, 412
18/02/2026, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413
14/02/2026, 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
14/02/2026, 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408
14/02/2026, 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
14/02/2026, 10:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 401, 402, 403, 404, 405, 409, 410, 411, 412
13/02/2026, 08:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2026, 08:15
Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário
12/02/2026, 19:13
Homologada a Desistência do Recurso
12/02/2026, 19:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 385 e 386
09/02/2026, 14:33
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127
12/01/2026, 13:45
Juntada de Petição
09/01/2026, 11:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 366 e 367
18/12/2025, 01:02
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025
04/12/2025, 21:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 361, 362, 370, 371 e 372
03/12/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 366 e 367 - Ciência Tácita
01/12/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387
28/11/2025, 15:54
Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 385, 386, 387
28/11/2025, 02:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364
27/11/2025, 10:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 385, 386, 387
27/11/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2025, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2025, 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2025, 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363
25/11/2025, 16:10
Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364, 365, 369, 370, 371, 372
25/11/2025, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
24/11/2025, 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369
24/11/2025, 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365
24/11/2025, 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365
24/11/2025, 10:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364, 365, 369, 370, 371, 372
24/11/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
21/11/2025, 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
21/11/2025, 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373
21/11/2025, 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
21/11/2025, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2025, 08:31
Despacho
18/11/2025, 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
14/11/2025, 22:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/11/2025, 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2025, 18:18
Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS
24/10/2025, 12:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE
21/10/2025, 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333
21/10/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 336, 337 e 338
20/09/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 328 e 327
12/09/2025, 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
11/09/2025, 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
06/09/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335
29/08/2025, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331
29/08/2025, 12:59
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 327, 328, 329, 330, 331, 335, 336, 337, 338
29/08/2025, 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
28/08/2025, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332
28/08/2025, 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
28/08/2025, 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
28/08/2025, 13:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 327, 328, 329, 330, 331, 335, 336, 337, 338
28/08/2025, 02:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
27/08/2025, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
27/08/2025, 18:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 327, 328, 329, 330, 331, 335, 336, 337, 338
27/08/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025, 15:47
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS
27/08/2025, 15:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 292
27/08/2025, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294, 302, 303 e 304
21/08/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
20/08/2025, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
04/08/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
29/07/2025, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
29/07/2025, 15:06
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 301, 302, 303, 304
29/07/2025, 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
28/07/2025, 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301
28/07/2025, 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
28/07/2025, 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296
28/07/2025, 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
28/07/2025, 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297
28/07/2025, 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
28/07/2025, 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
28/07/2025, 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
28/07/2025, 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
28/07/2025, 09:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 293, 294, 295, 296, 297, 301, 302, 303, 304
28/07/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 305
27/07/2025, 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305
27/07/2025, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025, 16:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
25/07/2025, 13:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
24/07/2025, 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
16/07/2025, 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
16/07/2025, 11:52
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>
30/06/2025, 02:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1393
27/06/2025, 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
27/06/2025, 16:36
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:44
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
03/06/2025, 14:26
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 266, 267 e 268
03/06/2025, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
02/06/2025, 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
02/06/2025, 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
27/05/2025, 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259, 260, 265, 266, 267 e 268
25/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
20/05/2025, 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
20/05/2025, 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
16/05/2025, 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
16/05/2025, 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
16/05/2025, 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262
16/05/2025, 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
16/05/2025, 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
16/05/2025, 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2025, 14:54
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227, 228, 236 e 237
15/05/2025, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
08/05/2025, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
08/05/2025, 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
25/04/2025, 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
22/04/2025, 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230, 235, 236, 237 e 238
20/04/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
14/04/2025, 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
14/04/2025, 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
11/04/2025, 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231
11/04/2025, 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
11/04/2025, 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
11/04/2025, 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
11/04/2025, 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
11/04/2025, 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
11/04/2025, 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
11/04/2025, 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2025, 17:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
09/04/2025, 12:43
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
08/04/2025, 16:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b>
21/03/2025, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 00:00 a 08/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1235
20/03/2025, 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
20/03/2025, 15:53
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/03/2025, 14:04
Juntada de Petição
27/05/2024, 15:44
Remetidos os Autos - ST1 -> GAB13
25/10/2022, 17:59
Juntada de certidão
25/10/2022, 17:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
25/10/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
16/10/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2022, 13:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 213 - Juntada de certidão - 06/10/2022 13:28:23)
06/10/2022, 13:33
Determinada a intimação
05/10/2022, 18:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1
05/10/2022, 18:56
Juntada de Petição - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC NACIONAL (SC017633 - Carla da Rosa Moreira / SC039142 - ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS / SC040188 - JULIA TRESOLDI / SC036832 - FRANCIELY MARIANA DE AZEVEDO)
04/10/2022, 13:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/03/2022, 19:23
Retirada de pauta
14/03/2022, 15:45
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>
14/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 179
11/03/2022, 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
11/03/2022, 17:14
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:22
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:22
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:22
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
31/01/2022, 16:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187
29/01/2022, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
13/01/2022, 00:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
05/01/2022, 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
04/01/2022, 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
29/12/2021, 04:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
29/12/2021, 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183, 185, 186 e 187
25/12/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
16/12/2021, 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
16/12/2021, 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
16/12/2021, 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
16/12/2021, 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2021, 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2021, 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2021, 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2021, 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2021, 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2021, 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2021, 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2021, 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/12/2021, 19:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153, 160 e 161
15/12/2021, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
14/12/2021, 07:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
26/11/2021, 16:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 151
22/11/2021, 16:09
Juntada de Petição
22/11/2021, 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
22/11/2021, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 159, 160 e 161
21/11/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
18/11/2021, 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
18/11/2021, 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
16/11/2021, 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
16/11/2021, 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
12/11/2021, 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
12/11/2021, 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
12/11/2021, 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
12/11/2021, 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
12/11/2021, 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
12/11/2021, 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/11/2021, 19:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
11/11/2021, 10:59
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
10/11/2021, 17:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>
20/10/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1539
19/10/2021, 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/10/2021, 18:01
Conclusos para julgamento de retratação
01/10/2021, 19:21
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
01/10/2021, 18:45
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
01/10/2021, 18:45
Juntada de Petição
16/12/2019, 17:52
Juntada de Petição
04/07/2019, 12:01
Juntada de Petição
11/04/2017, 15:45
Juntada de Petição
19/01/2017, 10:42
Lavrada Certidão
08/11/2016, 18:41
Juntada de Petição
08/11/2016, 17:33
Juntada de Petição
01/10/2015, 11:16
Juntada de Petição
01/10/2015, 11:16
Juntada de Petição
01/10/2015, 11:16
Juntada de Petição
01/10/2015, 11:16
Juntada de Petição
01/10/2015, 11:16
Juntada de Petição
01/10/2015, 11:16
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
15/09/2015, 19:21
Remessa Interna - VICE -> SREC
05/08/2015, 18:27
Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE
29/06/2015, 15:01
Recebimento - STF
10/06/2015, 16:45
Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0039982-2 EM 28/02/2015
27/03/2015, 16:19
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
25/02/2015, 15:34
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 106, 107, 108, 109 e 110
24/02/2015, 00:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 101, 106, 107, 108, 109 e 110
13/02/2015, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 99 e 100
13/02/2015, 15:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102
10/02/2015, 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
10/02/2015, 14:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
05/02/2015, 15:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103
05/02/2015, 15:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
05/02/2015, 15:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111
04/02/2015, 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
04/02/2015, 16:26
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
05/11/2014, 16:35
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 43, 44, 45, 46 e 47
05/11/2014, 00:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/11/2014, 08:49
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 43, 44, 45, 46 e 47
19/10/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
12/10/2014, 23:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
12/10/2014, 23:12
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
12/10/2014, 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/10/2014, 17:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
10/10/2014, 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/10/2014, 14:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
10/10/2014, 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2014, 17:01
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1
09/10/2014, 12:31
Julgamento do Incidente Improvido - em 08/10/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
08/10/2014, 15:52
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
10/09/2014, 12:54
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 16, 17, 18, 19 e 20
10/09/2014, 00:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/09/2014, 14:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12, 16, 17, 18, 19 e 20
25/08/2014, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/08/2014, 10:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
20/08/2014, 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2014, 14:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
19/08/2014, 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
19/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
15/08/2014, 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/08/2014, 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2014, 16:54
Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1
15/08/2014, 15:23
Julgamento - Reformada a Sentença - em 13/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE E NEGAR PROVIMENTO AO R...