Procedimento Comum Cível 5019788-49.2018.4.04.7108 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5019788-49.2018.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019788-49.2018.4.04.7108/RS AUTOR: H.LAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(A): ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT (OAB RS114710) ADVOGADO(A): CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO (OAB RS058311) ADVOGADO(A): MILENA SCHROER RODRIGUES (OAB RS057230) DESPACHO/DECISÃO Custas Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, uma vez que não recolhidas quando da redistribuição dos autos. Prova testemunhal Intimadas as partes acerca da instrução do feito, o MPF desistiu da prova testemunhal anteriormente requerida (ev. 73) e a autora requereu sua produção, já apresentando rol com 7 testemunhas, sem observar a limitação processual de 3 testemunhas para cada fato a ser provado (ev. 72). Defiro o pedido de produção de prova testemunhal (ev. 72). A audiência será realizada na modalidade presencial, na Sala de Audiências da 1.ª Vara Federal de Novo Hamburgo, podendo ser realizada na forma telepresencial, por videoconferência no sistema Zoom, desde que haja pedido da parte nesse sentido (Resolução n. 354/2020 do CNJ, art. 3.º, com redação dada pela Resolução n. 481/2022). Fica desde já deferida a dispensa de comparecimento, presencial ou virtual, de prepostos das pessoas jurídicas cujos depoimentos pessoais não tenham sido determinados nesta decisão. Intimem-se as partes, por 15 dias. No prazo de resposta, deverá a parte interessada (CPC, art. 357, § 4.º): (a) juntar/ratificar/limitar rol contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho de cada testemunha (CPC, art. 450); (b) formular eventuais pedidos de intimação pela via judicial de testemunha (CPC, art. 455, § 4.º); e (c) formular eventuais pedidos de participação de parte, procurador ou testemunha por videoconferência, seja em sala do Poder Judiciário, seja em outro local pelo sistema Zoom. Desde já, limito o número de três testemunhas para cada fato a ser provado, no total de no máximo dez (CPC, art. 357, § 6.º). Deverá a parte autora limitar o rol apresentado no evento 72, porque insuficiente a justificativa apresentada, de se tratar de "arquitetos que participaram do projeto do empreendimento objeto desta demanda", que "prestarão esclarecimentos técnicos acerca da controvérsia, contribuindo para o melhor entendimento das questões a serem solucionadas por este douto Juízo". De se destacar que no rol há 3 arquitetos pertencentes a um mesmo escritório de arquitetura e 2 percententes a outro, sem especificação de fatos diversos a serem por eles esclarecidos, nem da pertinência na repetição de oitivas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), devendo juntar aos autos, até três dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º). Poderá a parte interessada comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Caso a testemunha não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2.º). Fica desde já determinada a intimação judicial da testemunha nas hipóteses do CPC, art. 455, § 4.º, inc. IV (testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública) e inc. V (testemunhas com prerrogativa de oitiva domiciliar, conforme CPC, art. 454), bem como a requisição no caso do inciso III (servidor público ou militar). A requisição do servidor público civil, ao chefe de sua repartição, não dispensa sua intimação. Eventuais necessidades de intimação judicial nos termos do CPC, art. 454 (depoimento domiciliar de autoridade), art. 455, § 4.º, inc. I (frustração da intimação pelo advogado) ou inc. II (necessidade devidamente demonstrada) deverão ser requeridas pela parte e examinadas pelo juízo. Juntado o rol, providencie a Secretaria o agendamento de data para audiência. Intimem-se as partes eletronicamente. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas, se necessário (CPC, art. 455, § 4.º). Havendo requerimento para realização da audiência na forma telepresencial, resta desde já deferido.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2119913/RS (2024/0020264-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: H.LAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADOS: CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO - RS058311 MILENA SCHROER RODRIGUES - RS057230 ISMAIQUE HENRIQUE SOARES BITENCOURT - RS114710 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Nacional do Patrimônio Histórico Cultural e Paisagístico com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: Administrativo. Apelação. Competência. Justiça Federal. Legitimidade Passiva. IPHAN. Construção de imóvel em área de tombamento federal. Corredor Cultural e Centro Histórico de Hamburgo Velho. 71. Dado o conjunto probatório produzido, ainda em estágio preambular, e a despeito da manifestação de ausência de interesse do IPHAN em integrar a lide, tem-se como inafastável o interesse na preservação de bem federal tombado, remanescendo, por ora, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa. 2. Apelação provida. A parte recorrente aponta violação ao art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937, ao argumento de que o dispositivo veda a construção que tape o bem tombado, e, no caso, o patrimônio tombado é a própria rua. Portanto, como se percebe da distância entre os prédios, nada impede a visibilidade da rua tombada. Assim, "estando fora da área tombada não há o IPHAN que não tem interesse no feito aprovar projeto nem fiscalizar e muito menos autuar o empreendimento." (fl. 13). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1/9. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, observa-se dos autos que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta, esclareceu o seguinte: Trata-se na espécie de ação ajuizada por H. LAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO/RS e INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, visando à declaração de que o projeto previsto para ser realizado em imóvel situado, em parte, no Corredor Cultural e, em parte, no Corredor de Tráfego e Transporte da cidade de Novo Hamburgo/RS, encontra-se de acordo com a legislação e, consequentemente, apto a receber construção no local. Sem embargo da manifestação nos autos da ausência de interesse do IPHAN de integrar a lide (evento 13, PET1), tenho que os elementos de prova dos autos indicam que há, a priori, interesse patrimonial nacional a ser preservado, justificando a subsistência da competência da Justiça Federal. [...] Sendo assim, em relação aos processos de identificação e seleção dos bens que integram o patrimônio cultural, a competência da União, por intermédio do IPHAN, centra-se naqueles bens que possuem valor cultural de âmbito nacional. E tal correlação fica mantida respeitante à fiscalização e conservação de tais bens. Consoante acima aludido, o acervo probatório existente nos autos - importante registrar que ainda em fase inaugural a demanda, não obstante a alusão à existência de mácula à legislação municipal no projeto de construção em tela, haja vista que a proposta estaria em desarmonia com o regramento existente para a área do Corredor Cultural, cumpre ressaltar a ocorrência de conexão entre o perímetro do Corredor Cultural e o Centro Histórico de Hamburgo Velho (CHHV), patrimônio federal tombado pelo IPHAN em maio de 2015, o que configura intervenção urbana de impacto potencial com interferência na ambiência ou visibilidade do dito patrimônio federal tombado. [...] Neste horizonte, dado o conjunto probatório produzido nos autos, reitera-se ainda em estágio preambular, tenho como inafastável interesse na preservação de bem federal tombado, remanescendo, por ora, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa. [...] Além disso, com a máxima vênia ao posicionamento do Eminente Relator, não pode ser considerado que houve adequações ao projeto em tela para não atingir o entorno do tombamento federal, somente com base em alegação da parte autora, mormente dada a existência dos mencionados elementos de prova na lide em sentido contrário. Como corolário, é de se reconhecer a legitimidade passivaad causam do IPHAN, impondose o retorno dos autos à origem para regular processamento, subsistindo a competência da Justiça Federal para a demanda. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO SUMULAR N. 283/STF. 1. O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação possui cobertura securitária do FCVS, de modo que, à luz do entendimento firmado em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011), existe interesse da Caixa Econômica Federal para atuar no feito e a consequente competência da Justiça Federal. 2. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que a hipótese não compreende recursos do FCVS e interesse processual da CEF, demandaria, necessariamente, novo exame das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Acerca da alegada preclusão, cabe pontuar que o apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.415.401/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/03/2025, 00:00

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