Apelação / Remessa Necessária 5033885-25.2011.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 14ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

ABS BRASIL SOLUCOES EM RELACIONAMENTO LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

27/04/2022, 09:58

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2022

27/04/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

26/04/2022, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

26/04/2022, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

22/04/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

22/04/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

22/04/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

22/04/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 12:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/04/2022, 07:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/04/2022, 07:33

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/04/2022, 15:01

Todas as movimentações(243)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

27/04/2022, 09:58

Transitado em Julgado - Data: 26/04/2022

27/04/2022, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

26/04/2022, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

26/04/2022, 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2022, 07:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2022, 07:33

22/04/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

22/04/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

22/04/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

22/04/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 13:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 12:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/04/2022, 07:33

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/04/2022, 07:33

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/04/2022, 15:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

31/03/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

30/03/2022, 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

30/03/2022, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

25/03/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

25/03/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

25/03/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

25/03/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2022, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

24/03/2022, 14:48

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

24/03/2022, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/03/2022, 19:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 238

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

18/08/2021, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

17/08/2021, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

12/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

03/08/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

03/08/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/08/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

29/07/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

26/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

19/07/2021, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

19/07/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

16/07/2021, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

16/07/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2021, 13:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

14/07/2021, 17:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/07/2021, 16:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2021<br>Período da sessão: <b>07/07/2021 00:00 a 14/07/2021 16:00</b>

28/06/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/07/2021 16:00</b><br>Sequencial: 123

25/06/2021, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/06/2021, 18:21

Conclusos para julgamento de retratação

29/04/2021, 18:10

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

29/04/2021, 17:04

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

29/04/2021, 17:04

Juntada de Petição

12/01/2021, 13:48

Juntada de Petição

02/12/2020, 10:53

Juntada de Petição

07/10/2020, 17:55

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

22/01/2020, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

22/01/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 181

26/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

26/12/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2019, 17:59

Juntada de certidão

16/12/2019, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

03/12/2019, 11:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2019 até 27/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 1293/2019

26/11/2019, 10:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 172 e 174

17/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 173

08/11/2019, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

08/11/2019, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2019, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2019, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2019, 12:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/11/2019, 14:31

Despacho/Decisão - Interlocutória

06/11/2019, 14:26

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

06/11/2019, 14:26

Juntada de Petição

15/10/2019, 13:09

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

10/09/2019, 14:00

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/09/2019, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

06/09/2019, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

19/08/2019, 11:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 158 e 160

28/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

18/07/2019, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

18/07/2019, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/07/2019, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/07/2019, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/07/2019, 11:49

Juntada - Julgamento

17/07/2019, 16:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

17/07/2019, 16:32

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

17/07/2019, 09:51

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2019

02/07/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 183

28/06/2019, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/06/2019, 18:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

20/05/2019, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/05/2019, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

09/04/2019, 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 143 e 145

30/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 144

20/03/2019, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/03/2019, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/03/2019, 16:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

20/03/2019, 14:50

Juntada - Julgamento

20/03/2019, 14:50

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

20/03/2019, 10:53

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>20/03/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 444

01/03/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

01/03/2019, 16:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

17/08/2018, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/08/2018, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/07/2018, 17:56

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 128 e 130

30/06/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/06/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

25/06/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/06/2018, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/06/2018, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/06/2018, 17:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

20/06/2018, 16:38

Juntada - Julgamento

20/06/2018, 16:38

Julgamento do Incidente Provido

20/06/2018, 09:43

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/06/2018 SEQ: 128

01/06/2018, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

01/06/2018, 16:09

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

22/03/2018, 10:09

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/03/2018, 18:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

14/03/2018, 18:01

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

01/02/2018, 13:53

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/02/2018, 13:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

11/01/2018, 15:13

Juntado(a)

11/01/2018, 15:10

Recebimento - STF

11/01/2018, 14:43

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2017/0216993-9 EM 30/08/2017

31/08/2017, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

25/08/2017, 16:14

Juntada de Petição

25/08/2017, 15:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

22/06/2017, 17:19

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/06/2017, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/06/2017, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

06/06/2017, 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102 e 104

05/06/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/05/2017, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103

31/05/2017, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2017, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2017, 16:30

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/05/2017, 15:28

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados

17/05/2017, 15:10

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

16/05/2017, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/05/2017, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/05/2017, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 91 e 93

29/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

20/04/2017, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/04/2017, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/04/2017, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/04/2017, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/04/2017, 16:29

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

07/04/2017, 18:14

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/04/2017, 18:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

31/03/2017, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/03/2017, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/03/2017, 10:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80 e 82

16/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

06/03/2017, 13:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

06/03/2017, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2017, 11:55

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/02/2017, 13:24

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos

24/02/2017, 12:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

21/02/2017, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/02/2017, 15:51

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2017

19/12/2016, 15:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2017

19/12/2016, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

19/12/2016, 10:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 69

10/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

30/11/2016, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

30/11/2016, 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2016, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2016, 09:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2016, 09:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/11/2016, 16:49

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

23/11/2016, 16:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

23/11/2016, 16:47

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

23/11/2016, 16:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

23/11/2016, 16:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

22/11/2016, 17:44

Juntada de Petição

22/11/2016, 11:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

13/09/2013, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/09/2013, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

11/09/2013, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/09/2013, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

09/09/2013, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/09/2013, 19:29

Juntada de Petição

06/09/2013, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

06/09/2013, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2013, 14:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/09/2013, 11:17

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

05/09/2013, 11:15

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2013, 11:15

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

05/09/2013, 11:15

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2013, 11:15

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

20/02/2013, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/02/2013, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/02/2013, 15:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

18/02/2013, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 35

18/02/2013, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/02/2013, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

18/02/2013, 13:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

18/02/2013, 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/02/2013, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/02/2013, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/02/2013, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/02/2013, 12:37

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/02/2013, 13:43

Juntada de Petição

06/02/2013, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/02/2013, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

18/01/2013, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 24

28/12/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/12/2012, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

19/12/2012, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2012, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2012, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2012, 16:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

13/12/2012, 19:03

Julgamento - Reformada a Sentença

13/12/2012, 13:41

Incluído em mesa para julgamento

11/12/2012, 17:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

23/11/2012, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/11/2012, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

19/11/2012, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

16/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/11/2012, 10:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

07/11/2012, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/11/2012, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2012, 17:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

05/11/2012, 17:20

Julgamento - Mantida a Sentença

31/10/2012, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

16/10/2012, 17:46

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/10/2012 SEQ.: 100

16/10/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/09/2012, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

19/09/2012, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

18/09/2012, 18:01

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50132637920114040000

12/09/2012, 16:59

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 19:57

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 17:48

EXTRATO DE ATA

•14/07/2021, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 17:04

DECISÃO STJ/STF

•07/10/2020, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 14:26

ACÓRDÃO

•17/07/2019, 16:32

EXTRATO DE ATA

•17/07/2019, 09:51

ACÓRDÃO

•20/03/2019, 14:50

EXTRATO DE ATA

•20/03/2019, 10:53

Todos os documentos(40)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2022, 07:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2022, 07:33

ACÓRDÃO

•24/03/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•23/03/2022, 19:57

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 17:48

EXTRATO DE ATA

•14/07/2021, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 17:04

DECISÃO STJ/STF

•07/10/2020, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 14:26

ACÓRDÃO

•17/07/2019, 16:32

EXTRATO DE ATA

•17/07/2019, 09:51

ACÓRDÃO

•20/03/2019, 14:50

EXTRATO DE ATA

•20/03/2019, 10:53

ACÓRDÃO

•20/06/2018, 16:38

EXTRATO DE ATA

•20/06/2018, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2018, 18:01

DECISÃO STJ/STF

•11/01/2018, 15:10

DECISÃO STJ/STF

•11/01/2018, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2017, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2017, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2017, 12:49

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/11/2016, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2016, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/11/2016, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•23/11/2016, 16:46

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

DECISÃO

•05/09/2013, 11:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2013, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2013, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2013, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2013, 12:37

OUTROS

•18/01/2013, 16:27

ACÓRDÃO

•13/12/2012, 19:03

EXTRATO DE ATA

•13/12/2012, 13:41

ACÓRDÃO

•05/11/2012, 17:20

EXTRATO DE ATA

•31/10/2012, 17:26