Apelação Cível 5003969-86.2020.4.04.7113 - TRF4

Apelação Cível 5003969-86.2020.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003969-86.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO(A): PEDRO ACIOLI WERNER (OAB RJ166030) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE. RESCISÃO CONTRATUAL DE TELEFONIA MÓVEL SEM MULTA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Oi S.A. – em recuperação judicial contra acórdão que havia provido embargos anteriores do Ministério Público Federal para declarar o direito de usuários de telefonia móvel rescindirem contratos sem multa, alegando omissão sobre fato superveniente (alienação de ativos e encerramento do serviço) que tornaria a decisão inócua. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anterior foi omisso ao não considerar o fato superveniente da alienação dos ativos móveis da Oi S.A. e o encerramento da prestação de serviços de telefonia móvel, o que, segundo a embargante, tornaria o provimento anterior inócuo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A embargante alegou omissão sobre o fato superveniente da alienação de seus ativos móveis e o encerramento da prestação de serviços de telefonia móvel desde 2022, o que, segundo ela, tornaria o provimento anterior inócuo. Contudo, a decisão esclareceu que, no período compreendido entre o ajuizamento da ação (13.11.2020) e o encerramento da prestação do serviço (09.02.2022), houve a cobrança de multas pela rescisão contratual, conforme já destacado pelo Ministério Público Federal no bojo do Recurso Especial 2.158.046/RS. 4. A omissão é sanada para esclarecer que o pedido do Ministério Público Federal, acolhido no acórdão embargado, visava declarar o direito dos consumidores de não serem penalizados com multas de permanência em contratos de telefonia móvel, quando a rescisão decorre da má prestação do serviço pela empresa, conforme o art. 56, p.u., da Resolução ANATEL nº 632/2014. A cobrança de multa nesses casos configuraria enriquecimento ilícito, uma vez que o consumidor não deu causa à interrupção antecipada do contrato. 5. Em relação ao prequestionamento, a decisão reitera que, conforme o art. 1.025 do CPC/2015, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados prequestionados, mesmo que rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de vício, consagrando a tese do *prequestionamento ficto*, em linha com a Súmula 356 do STF. IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2026.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003969-86.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB RJ080696) ADVOGADO(A): PEDRO ACIOLI WERNER (OAB RJ166030) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE JULGAMENTO. QUALIDADE DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que rejeitou embargos anteriores, após o Superior Tribunal de Justiça ter determinado o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios, devido à omissão na análise de pedido de declaração do direito de usuários de telefonia móvel rescindirem contratos sem multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão anterior quanto à análise do pedido de declaração do direito dos usuários de telefonia móvel de rescindirem seus contratos sem o pagamento de multas de permanência, e se o ônus da prova para este pedido recai sobre a prestadora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão anterior foi omisso ao não analisar o pedido de declaração do direito dos usuários de telefonia móvel de rescindirem seus contratos sem o pagamento de multas de permanência. 4. O Ministério Público Federal destacou a falta de análise do pedido inicial de rescisão contratual sem custos nos embargos de declaração contra o acórdão da Apelação, mas o Colegiado regional manteve a sentença citra petita e não abordou a omissão indicada pelo MPF, nem no acórdão da apelação, nem no julgamento dos aclaratórios. 5. O direito de rescisão dos contratos sem custos para o consumidor, baseado no art. 56, p.u., da Resolução ANATEL nº 632/2014, possui estrutura e requisitos próprios, sendo independente do direito à indenização por danos. 6. Para o exercício do direito de rescisão, a legislação aplicável (art. 56, p.u., da Resolução ANATEL nº 632/2014) estabelece que o ônus da prova recai sobre a prestadora, e não sobre o consumidor ou o Ministério Público Federal. 7. A omissão significativa persiste, tornando o acórdão citra petita e, por conseguinte, nulo, o que pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC. 8. Sanada a omissão, o pedido do Ministério Público Federal é provido para declarar o direito de os usuários do serviço de telefonia móvel, residentes nos municípios indicados e vinculados à operadora ré, de rescindirem os contratos sem a necessidade de pagamento de eventuais multas previstas em contratos de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 10. A omissão na análise de pedido de rescisão contratual de serviços de telecomunicações sem multa, cujo ônus da prova do não-descumprimento de obrigação legal ou contratual recai sobre a prestadora, configura decisão citra petita e deve ser sanada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de dezembro de 2025.

03/12/2025, 00:00

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