Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088275-61.2019.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088275-61.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2675340/RS (2024/0228085-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FRANCISCO JAQUAREMA VARGAS ADVOGADOS: JOHN ROBERT SANTOS SOUZA - RS088737 DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA - RS091815 ANDRESSA ABREU DA SILVA - RS090843 AGRAVADO: UNIÃO ADVOGADO: ANDRE MONTEBLANCO VILLAGRAN - RS075954 DECISÃO Trata-se de agravo contra inadmissão recurso especial, interposto por Francisco Jaquarema Vargas, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 194): ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO E CIVILMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. No que tange ao termo inicial do pensionamento, a jurisprudência desta Corte tem entendido que deve ser considerada a data do requerimento administrativo. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 217/219). Em suas razões, a parte recorrente alega violação ao art. 7º, II, §2º da Lei 3.765/1960, sustentando que a invalidez do autor, reconhecida administrativamente e judicialmente, preenche o requisito para obtenção do benefício desde o óbito do genitor ou, subsidiariamente, desde o requerimento administrativo formulado em 10/06/2011 (fls. 231/232). Contrarrazões apresentadas às 243/246. O recurso não foi admitido na origem (fls. 249/255). Em seu agravo, às fls. 265/272, o agravante alega que não incide no presente caso o óbice consubstanciado na Súmula 7, pois "trata-se de questão de direito, mais precisamente interpretação de dispositivo legal, sendo em tela o art. 7º da Lei 3.765/90, que estabelece critérios para a concessão de benefício de pensão por morte militar" (fl. 268). Sustenta ainda que há "jurisprudência favorável ao agravante e divergente do entendimento proferido pela e. 3ª Turma do TRF4, não sendo o caso de aplicação da Súmula 83" (fl. 271). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Com efeito, a decisão monocrática que negou a subida ao recurso especial assentou-se em dois fundamentos autônomos: i) incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, uma vez que "o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça" (fl. 249) e na ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, o recorrente deixou de infirmar, especificamente e a contento, a aplicação da Súmula 83 do STJ, não comprovando a divergência jurisprudencial mediante comparação analítica de acórdãos contemporâneos ou supervenientes que tratam de idênticas premissas fáticas. Logo, este fundamento da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Importa salientar que, "para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.650.642/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024), proceder este não realizado pela agravante no caso em apreço. Assim, ao deixar de combater a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pela Corte de Origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte Agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratu idade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

03/07/2025, 00:00

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