Procedimento Comum Cível 5005498-10.2019.4.04.7200 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5005498-10.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005498-10.2019.4.04.7200/SC RELATOR: VILIAN BOLLMANN AUTOR: ALAURI FELIX ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 17/04/2026 - PETIÇÃO

23/04/2026, 00:00

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:07

Confirmada

06/11/2025, 22:27

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:24

Publicação

29/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005498-10.2019.4.04.7200/SC AUTOR: SÍLVIA SERAFIM DA LUZ ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: NAIR DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: LEOCY ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: IVETE RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: ZULEIDE ZULMA SOARES MARTINS ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: FANNY SCHEIDEMANTEL ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: DIVONETE LUIZA RAMOS ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: ALAURI FELIX ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: VALMIR FRANCISCO ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: FRANCISCO ALVES FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: FRANCISCA LEOCI ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: MARIA BERNADETE ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: CARLOTA LEOCY ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: TEREZINHA JAQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: DORCINEA LEOCY ALVES FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumprimento de sentença dá-se nos próprios autos. Nada sendo requerido neste prazo, os autos serão baixados, ressalvando-se que, por se tratar de processo eletrônico, poderá ser reativado a qualquer tempo em razão de requerimento do interessado.

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:49

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:49

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:49

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:49

Ato ordinatório

27/10/2025, 17:49

Recebimento

09/10/2025, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005498-10.2019.4.04.7200/SC AUTOR: SÍLVIA SERAFIM DA LUZ ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: NAIR DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: LEOCY ALVES (Sucessão) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: IVETE RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: ZULEIDE ZULMA SOARES MARTINS ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: FANNY SCHEIDEMANTEL ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: DIVONETE LUIZA RAMOS ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: ALAURI FELIX ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: VALMIR FRANCISCO ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: FRANCISCO ALVES FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: FRANCISCA LEOCI ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: MARIA BERNADETE ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: CARLOTA LEOCY ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: TEREZINHA JAQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) AUTOR: DORCINEA LEOCY ALVES FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumprimento de sentença dá-se nos próprios autos. Nada sendo requerido neste prazo, os autos serão baixados, ressalvando-se que, por se tratar de processo eletrônico, poderá ser reativado a qualquer tempo em razão de requerimento do interessado.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1715836/SC (2017/0318928-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ALAURI FELIX EMBARGANTE: DIVONETE LUIZA RAMOS EMBARGANTE: FANNY SCHEIDEMANTEL EMBARGANTE: IVETE RODRIGUES EMBARGANTE: LEOCY ALVES EMBARGANTE: NAIR DOS SANTOS BARBOSA EMBARGANTE: SILVIA SERAFIM DA LUZ EMBARGANTE: ZULEIDE ZULMA SOARES MARTINS ADVOGADOS: GUILHERME BELEM QUERNE E OUTRO(S) - SC012605 LUCIANA DÁRIO MELLER - SC012964 GREICE MILANESE SÔNEGO OSORIO - SC015200 SABRINA NERON BALTHAZAR - SC041693 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por ALAURI FELIX E OUTROS contra decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA para determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado. Aponta dois pontos principais: a decisão embargada não teria observado a particularidade do caso, pois a tutela antecipada apenas manteve o pagamento de uma vantagem já existente, concedida por decisão judicial transitada em julgado, o que distinguiria a situação do Tema 692/STJ; e haveria omissão quanto à aplicação do Tema 445 do Supremo Tribunal Federal, que trata do prazo decadencial de cinco anos para o Tribunal de Contas da União analisar a legalidade do ato de concessão de aposentadoria. Argumenta que os processos no TCU foram autuados em 1998 e julgados apenas em 2004, extrapolando o prazo, o que configuraria matéria de ordem pública a ser reconhecida. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, não se verificam os vícios apontados. A decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, assentando que a obrigação de devolver os valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa e na necessidade de retorno das partes ao status quo ante. Quanto à primeira alegação dos embargantes, a decisão explicou que a ratio decidendi do Tema 692/STJ transcende a natureza específica da verba paga, sendo aplicável também a remuneração de servidores públicos. O fato de a tutela ter mantido um pagamento prévio não altera sua natureza precária, cuja revogação produz efeitos ex tunc, tornando a restituição dos valores uma consequência lógica e legal para evitar o enriquecimento ilícito em detrimento do erário. Portanto, não há omissão nesse ponto. No que tange à segunda alegação, referente à suposta decadência (Tema 445/STF), a matéria extrapola os limites do recurso especial interposto pela UFSC e, consequentemente, da decisão embargada. O objeto do recurso especial da Universidade era, unicamente, a obrigatoriedade de devolução dos valores pagos em razão da tutela antecipada. A questão da decadência administrativa para o TCU revisar os atos de aposentadoria foi discutida em um momento processual anterior, inclusive com decisão deste Tribunal Superior que afastou sua ocorrência e determinou o retorno dos autos à origem para análise do mérito. A rediscussão dessa matéria em embargos de declaração, cujo objeto é restrito, configura inovação recursal indevida. O recurso busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa principal, o que não é cabível na via estreita dos aclaratórios. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Assim, não há vício formal no decisum. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1715836/SC (2017/0318928-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RECORRIDO: ALAURI FELIX RECORRIDO: DIVONETE LUIZA RAMOS RECORRIDO: FANNY SCHEIDEMANTEL RECORRIDO: IVETE RODRIGUES RECORRIDO: LEOCY ALVES RECORRIDO: NAIR DOS SANTOS BARBOSA RECORRIDO: SILVIA SERAFIM DA LUZ RECORRIDO: ZULEIDE ZULMA SOARES MARTINS ADVOGADOS: GUILHERME BELEM QUERNE E OUTRO(S) - SC012605 LUCIANA DÁRIO MELLER - SC012964 GREICE MILANESE SÔNEGO OSORIO - SC015200 SABRINA NERON BALTHAZAR - SC041693 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 562): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMUNERAÇÃO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE JULGADO TRABALHISTA. FORMA DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A coisa julgada no âmbito da Justiça do Trabalho não tem o condão de irradiar seus efeitos aos autores após a superveniência do regime estatutário. 2. Os autores não têm direito adquirido ao recebimento de parcela decorrentes de horas extras incorporadas nos termos do julgado trabalhista. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram parcialmente acolhidos (fls. 582-586), com a revogação da antecipação de tutela anteriormente deferida aos autores (fl. 98). A recorrente, após o retorno dos autos para juízo de retratação em face do Tema Repetitivo 692/STJ, insiste na tese de violação aos arts. 876, 884, 885 e 886 do Código Civil (que tratam do enriquecimento sem causa e da obrigação de restituir), ao art. 46, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990 (que dispõe sobre reposição ao erário), bem como aos princípios que regem a tutela provisória e a responsabilidade processual. Sustenta a recorrente que, uma vez revogada a tutela de urgência que amparava o pagamento de verbas aos servidores, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente e integral devolução dos valores indevidamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito dos beneficiários e prejuízo ao erário. Alega que a distinção feita pelo Tribunal a quo para afastar a aplicação do Tema 692/STJ não se sustenta, pois a lógica da devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, é geral e visa restaurar a legalidade e evitar o enriquecimento sem causa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja determinada a devolução dos valores pagos indevidamente aos recorridos. Contrarrazões nas fls. 636-642. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia central do presente recurso especial reside na obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por servidores públicos federais em decorrência de tutela antecipada que veio a ser posteriormente revogada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em juízo de retratação (fls. 753-760), instado a reexaminar a questão à luz do Tema Repetitivo 692/STJ, decidiu manter o acórdão anteriormente proferido, que, em última análise, não havia determinado a restituição dos valores. A Corte Regional entendeu que o caso concreto, por tratar de remuneração de servidor público federal, e não de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, não se enquadraria na tese fixada no referido tema. Citou, para tanto, julgados da própria Corte Regional e um do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.809/RS) que teriam feito distinção semelhante (fls. 759-760). A tese fixada por este Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 692 é a seguinte: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (fl. 758). Conforme exposto no voto condutor da Pet 12.482/DF, que resultou na tese do Tema 692/STJ, a legislação processual civil, tanto no CPC/1973 quanto no CPC/2015, prevê que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, obrigando o exequente a ressarcir eventuais prejuízos. A Lei 8.213/1991, com as alterações promovidas pela Lei 13.846/2019, passou a dispor expressamente no art. 115, II, que, "Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa". Embora o precedente vinculante (Tema 692/STJ) mencione expressamente "benefícios previdenciários ou assistenciais", a ratio decidendi que fundamenta a obrigação de devolução transcende a natureza específica da verba, pautando-se na vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil), na responsabilidade daquele que executa medida judicial de caráter precário e na necessidade de retorno ao status quo ante quando a medida é cassada. A jurisprudência desta Corte, mesmo em situações não abarcadas diretamente pelo Tema 692/STJ, mas que envolvem o recebimento de verbas de natureza pública por força de decisão judicial provisória posteriormente revogada, tem se orientado pela necessidade de restituição, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas. O próprio julgado citado pelo Tribunal a quo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.809/RS, embora faça a distinção temática, conclui pela necessidade de devolução de valores recebidos por servidor público em virtude de sentença posteriormente reformada, afirmando: "A hipótese não se restringe aos casos previdenciários, sendo indistintamente aplicável às matérias relativas a direito administrativo do servidor público". No caso dos autos, a tutela antecipada que permitiu o pagamento da parcela remuneratória aos servidores foi revogada. A manutenção do pagamento desses valores, sem a correspondente devolução após a cassação da medida que os legitimava provisoriamente, configura enriquecimento sem causa dos beneficiários e indevido detrimento ao erário. A alegação de boa-fé no recebimento, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação de restituir valores percebidos em virtude de tutela provisória revogada, especialmente quando se trata de verbas públicas e a decisão que as amparava era sabidamente precária. A natureza alimentar das verbas também não impede a restituição, embora possa influenciar a forma como esta será realizada, conforme, aliás, ponderado na parte final da tese do Tema 692/STJ ("o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"). Portanto, o acórdão recorrido, ao manter a não devolução dos valores com base em uma distinção que não afasta os fundamentos jurídicos essenciais da vedação ao enriquecimento sem causa e da responsabilidade pela execução de medida precária, diverge da orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução, pelos servidores beneficiados, dos valores recebidos em virtude da tutela antecipada que foi posteriormente revogada. A forma de restituição deverá observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (art. 46 da Lei 8.112/1990) e, por analogia, os limites percentuais aplicáveis a descontos em remuneração ou proventos, respeitando-se o caráter alimentar das verbas e o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo os valores serem devidamente atualizados. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias em desfavor dos autores, observada eventual gratuidade de justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: ALAURI FELIX (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: DIVONETE LUIZA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: DORCINEA LEOCY ALVES FERREIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: LEOCY ALVES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: TEREZINHA JAQUES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: FANNY SCHEIDEMANTEL (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: ZULEIDE ZULMA SOARES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: CARLOTA LEOCY ALVES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: FRANCISCA LEOCI ALVES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: FRANCISCO ALVES FILHO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: IVETE RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: MARIA BERNADETE ALVES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: NAIR DOS SANTOS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: SÍLVIA SERAFIM DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) APELADO: VALMIR FRANCISCO ALVES (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de maio de 2023. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5005498-10.2019.4.04.7200/SC (Pauta: 338) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

31/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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