Remessa Necessária Cível 5007912-82.2022.4.04.7003 - TRF4

Remessa Necessária Cível 5007912-82.2022.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007912-82.2022.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CILCE APARECIDA DE ASSIS PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: GILBERTO NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: ORLANDO NEVES PANAO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: JULIO CESAR NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PRISCILA NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PATRICIA NEVES PANAO LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) DESPACHO/DECISÃO Nos ev. 217, há solicitação de penhora no rosto dos autos pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá, referente aos autos nº 0000682-78.2013.5.09.0662, sobre a cota devida a JULIO CESAR NEVES PANAO, até o valor de R$ 84.296,39 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), atualizados até 30/06/2026. Decido. Conforme decisão proferida no ev. 203, o quinhão cabível ao Sucessor Júlio César Neves Panão já foi levantado perante o Banco do Brasil (ev. 199) na data de 21/05/2026: A solicitação de penhora por esse Juízo foi anexada aos autos em 29/05/2026, ou seja, posteriormente ao levantamento da quantia. Do exposto, considerando que o sucessor Júlio César Neves Panão não possui qualquer crédito nestes autos passível de ser gravado pela penhora requisitada, deixo de averbar a constrição noticiada pela Justiça do Trabalho. Comunique-se o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maringá, com referência aos autos nº 0000682-78.2013.5.09.0662, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa nos autos.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007912-82.2022.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CILCE APARECIDA DE ASSIS PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: GILBERTO NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: ORLANDO NEVES PANAO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: JULIO CESAR NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PRISCILA NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PATRICIA NEVES PANAO LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) DESPACHO/DECISÃO No ev. 201.1 a pessoa de MILTON NAKATA aduz o seguinte: Indefiro o pedido. De fato, não incumbe a este Juízo determinar o bloqueio de valor sem ordem de penhora no rosto dos autos requisitada judicialmente. Além disso, não seria possível o bloqueio porque o quinhão cabível ao Sucessor Júlo César Neves Panão já foi levantado perante o Banco Oficial (ev. 199), restando prejudicado o pedido formulado no ev. 201.1. Encaminhe-se cópia desta decisão ao advogado Teófilo Stefanichen Neto pelo e-mail [email protected], o qual consta no Cadastro do Sistema E-PROC, certificando o recebimento pelo destinatário. Não sendo possível o meio de comunicação acima, expeça-se Mandado de Intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do Outorgado (ev. 201.2). Ciência às partes.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007912-82.2022.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CILCE APARECIDA DE ASSIS PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: GILBERTO NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: ORLANDO NEVES PANAO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: JULIO CESAR NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PRISCILA NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PATRICIA NEVES PANAO LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) SENTENÇA DISPOSITIVO: Considerando o depósito integral do valor exequendo pelo TRF da 4ª Região, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, retornem os autos ao arquivo e/ou arquivem-se.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007912-82.2022.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CILCE APARECIDA DE ASSIS PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: GILBERTO NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: ORLANDO NEVES PANAO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: JULIO CESAR NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PRISCILA NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PATRICIA NEVES PANAO LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para intimação da parte exequente acerca do(s) Demonstrativo(s) de Pagamento anexado(s) e para que se manifeste sobre a satisfação do crédito exequendo. Prazo: 5 dias

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007912-82.2022.4.04.7003/PR RELATOR: ADELCIO FERREIRA EXEQUENTE: CILCE APARECIDA DE ASSIS PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: GILBERTO NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: ORLANDO NEVES PANAO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: JULIO CESAR NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PRISCILA NEVES PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) EXEQUENTE: PATRICIA NEVES PANAO LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 13/03/2026 - Juntado(a)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007912-82.2022.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CILCE APARECIDA DE ASSIS PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente faleceu (ev. 92.3). Casado, deixou viúva a Srª Cilce Aparecida de Assis Panão e cinco filhos maiores de idade: Gilberto, Julio, Orlando, Patrícia e Priscila. Ao pedido de habilitação dos filhos, o INSS se manifestou no ev. 100. Conforme se vê no ev. 102, até a presente data não há pensão decorrente da morte da parte autora. Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, não é possível aplicar ao caso o disposto no art. 112, primeira parte, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, todos os herdeiros na forma da lei civil (art. 112, segunda parte, da Lei nº 8.213/1991) devem ser habilitados como sucessores da falecida parte autora, ou seja, além da viúva, os cinco filhos maiores de idade (artigos 110 e 689 do CPC e 1.829 do Código Civil. Diante dos documentos anexados nos ev. 92, defiro o pedido de habilitação: Da viúva: Cilce Aparecida de Assis Panão, portadora do RG nº 2.163.661-4 SSP/PR e do CPF nº 087.523.828-93. Deve a Secretaria cadastrá-la no processo como "sucessora". O falecido deve ser mantido na autuação, na qualidade de "sucessão". Retifique-se a autuação. Diante da habilitação, desassocie-se da falecida parte exequente, o advogado que a representava e vincule-se à sucessora ora habilitada. Ciência ao INSS. Conforme eventos 97/98 e 102, diferente do alegado na petição de ev. 92.1, não há dependentes habilitados para recebimento de pensão por morte decorrente do óbito da parte exequente. Por tal motivo, intime-se o advogado que representava a falecida parte exequente para emendar o pedido de habilitação estendendo-o aos cinco filhos desta, juntando procuração (inclusive conferida pela viúva) e documentos de identificação pessoal. Prazo de 15 dias. Após, vista ao INSS e retornem conclusos.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2023, 14:05

Trânsito em julgado

25/07/2023, 14:00

Decurso de Prazo

25/07/2023, 01:01

Confirmada

01/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 19:34

Petição (Petição (outras))

25/06/2023, 11:36

Confirmada

25/06/2023, 11:36

Expedida/certificada

21/06/2023, 15:12

Expedida/certificada

21/06/2023, 15:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007912-82.2022.4.04.7003/PR EXEQUENTE: CILCE APARECIDA DE ASSIS PANAO (Sucessor) ADVOGADO(A): ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente faleceu (ev. 92.3). Casado, deixou viúva a Srª Cilce Aparecida de Assis Panão e cinco filhos maiores de idade: Gilberto, Julio, Orlando, Patrícia e Priscila. Ao pedido de habilitação dos filhos, o INSS se manifestou no ev. 100. Conforme se vê no ev. 102, até a presente data não há pensão decorrente da morte da parte autora. Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, não é possível aplicar ao caso o disposto no art. 112, primeira parte, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, todos os herdeiros na forma da lei civil (art. 112, segunda parte, da Lei nº 8.213/1991) devem ser habilitados como sucessores da falecida parte autora, ou seja, além da viúva, os cinco filhos maiores de idade (artigos 110 e 689 do CPC e 1.829 do Código Civil. Diante dos documentos anexados nos ev. 92, defiro o pedido de habilitação: Da viúva: Cilce Aparecida de Assis Panão, portadora do RG nº 2.163.661-4 SSP/PR e do CPF nº 087.523.828-93. Deve a Secretaria cadastrá-la no processo como "sucessora". O falecido deve ser mantido na autuação, na qualidade de "sucessão". Retifique-se a autuação. Diante da habilitação, desassocie-se da falecida parte exequente, o advogado que a representava e vincule-se à sucessora ora habilitada. Ciência ao INSS. Conforme eventos 97/98 e 102, diferente do alegado na petição de ev. 92.1, não há dependentes habilitados para recebimento de pensão por morte decorrente do óbito da parte exequente. Por tal motivo, intime-se o advogado que representava a falecida parte exequente para emendar o pedido de habilitação estendendo-o aos cinco filhos desta, juntando procuração (inclusive conferida pela viúva) e documentos de identificação pessoal. Prazo de 15 dias. Após, vista ao INSS e retornem conclusos.

10/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(21)