Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020582-60.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI)

Partes do Processo

AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/MS 24135·CPF·Representa: Autor

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR 95461·CPF·Representa: Autor

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/MS 024135·Representa: Autor

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR 095461·CPF·Representa: Autor

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/MS 024135·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/MS 24135·CPF·Representa: Autor

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR 95461·CPF·Representa: Autor

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/MS 024135·Representa: Autor

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR 095461·CPF·Representa: Autor

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/MS 024135·Representa: Réu

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR 095461·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

13/05/2026, 02:11

Baixa Definitiva

10/05/2026, 12:57

Trânsito em julgado

08/05/2026, 17:49

Petição

08/05/2026, 17:49

Petição

06/05/2026, 15:25

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:11

Publicação

05/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB MS024135A) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) SENTENÇA DISPOSITIVO: Considerando o depósito integral do valor exequendo pelo TRF da 4ª Região, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, retornem os autos ao arquivo e/ou arquivem-se.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/05/2026, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2026, 14:35

Conclusão (para julgamento)

01/05/2026, 13:01

Petição

30/04/2026, 10:32

Publicação

30/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:15

Todas as movimentações(167)

Petição

13/05/2026, 02:11

Baixa Definitiva

10/05/2026, 12:57

Trânsito em julgado

08/05/2026, 17:49

Petição

08/05/2026, 17:49

Petição

06/05/2026, 15:25

Documentos

•04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:11

Publicação

05/05/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB MS024135A) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) SENTENÇA DISPOSITIVO: Considerando o depósito integral do valor exequendo pelo TRF da 4ª Região, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, retornem os autos ao arquivo e/ou arquivem-se.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/05/2026, 14:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2026, 14:35

Conclusão (para julgamento)

01/05/2026, 13:01

Petição

30/04/2026, 10:32

Publicação

30/04/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB MS024135A) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para intimação da parte exequente acerca do(s) Demonstrativo(s) de Pagamento anexado(s) e para que se manifeste sobre a satisfação do crédito exequendo. Prazo: 5 dias

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 05:14

Ato ordinatório

28/04/2026, 05:14

Paga

28/04/2026, 00:50

Enviada ao Tribunal

01/04/2026, 17:42

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:38

Petição

29/03/2026, 01:40

Confirmada

29/03/2026, 01:39

Petição

26/03/2026, 16:33

Publicação

23/03/2026, 02:42

Publicação

20/03/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR RELATOR: ADELCIO FERREIRA EXEQUENTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB MS024135A) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 19/03/2026 - Juntado(a)

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:30

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:02

Expedida/certificada

19/03/2026, 18:02

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:02

Documento (Certidão)

19/03/2026, 18:01

Petição

19/03/2026, 17:42

Confirmada

19/03/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR RELATOR: ADELCIO FERREIRA EXEQUENTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB MS024135A) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 147 - 13/03/2026 - PETIÇÃO

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:15

Expedida/certificada

18/03/2026, 07:51

Petição

13/03/2026, 16:05

Documento (Certidão)

26/02/2026, 14:58

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Petição

23/02/2026, 17:27

Publicação

19/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR EXEQUENTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB MS024135A) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO A parte executada manifestou interesse em promover a execução invertida, requerendo prazo para a apresentação da memória de cálculo das parcelas vencidas. A execução invertida consiste no procedimento em que o devedor toma a iniciativa de apresentar voluntariamente o montante que entende devido. Tal prática visa conferir celeridade ao feito, desonerando o credor da elaboração de cálculos complexos e antecipando a expedição do requisitório de pagamento (Precatório ou RPV). Pautado nos princípios da cooperação e da eficiência processual, defiro o pedido de dilação de prazo. Fixo o período de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente o demonstrativo detalhado do débito e a documentação pertinente. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, facultando-se-lhe a apresentação de cálculos próprios para o início do cumprimento de sentença. Intimem-se.

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:55

Expedida/certificada

13/02/2026, 17:55

Outras Decisões

13/02/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:14

Petição

15/12/2025, 19:41

Petição

12/12/2025, 15:34

Petição

12/12/2025, 15:31

Documento (Certidão)

04/12/2025, 19:58

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2025, 16:28

Mudança de Classe Processual

30/09/2025, 16:28

Outras Decisões

30/09/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 04:23

Recebimento

22/08/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/08/2025 A 12/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON APELANTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB MS024135A) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB MS024135A) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. atividade rural. início de prova material. prova testemunhal. dúvida sobre qualidade de segurado especial. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. Caso em que o início de prova material, em conjunto com a prova testemunhal, deixa dúvidas sobre a condição de segurado especial do genitor, que declarou-se comerciante, verteu contribuições como contribuinte individual e, segundo declaração do próprio autor, possuiu um comércio de secos e molhados. 3. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 12 de agosto de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB MS024135A) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - 10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR (Pauta: 328) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

24/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2024, 16:39

Petição

04/03/2024, 16:48

Petição

16/02/2024, 16:44

Expedida/certificada

09/02/2024, 17:49

Petição

07/02/2024, 18:20

Confirmada

16/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/12/2023, 14:36

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 20:14

de Instrução (realizada; Juiz(a))

06/09/2023, 20:13

Petição

06/09/2023, 16:26

Petição

06/09/2023, 08:55

Petição

06/09/2023, 08:35

Decurso de Prazo

01/09/2023, 01:03

Em Secretaria

30/08/2023, 18:47

Ato ordinatório

30/08/2023, 18:47

Decurso de Prazo

30/08/2023, 01:03

Petição

21/08/2023, 17:59

Petição

15/08/2023, 16:21

Confirmada

14/08/2023, 17:22

Expedida/certificada

14/08/2023, 13:06

de Instrução (designada; Juiz(a))

14/08/2023, 13:06

Confirmada

12/08/2023, 23:59

Petição

04/08/2023, 16:51

Expedida/certificada

02/08/2023, 21:05

Outras Decisões

02/08/2023, 18:22

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 13:30

Recebimento

28/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUGUSTO CANDIDO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 31 de maio de 2023. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - 10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5020582-60.2019.4.04.7003/PR (Pauta: 388) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

01/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2023, 09:49

Petição

17/02/2023, 16:21

Petição

15/02/2023, 11:47

Expedida/certificada

13/02/2023, 13:59

Petição

13/02/2023, 09:38

Confirmada

09/02/2023, 23:59

Confirmada

02/02/2023, 08:32

Expedida/certificada

30/01/2023, 15:40

Procedência em Parte

30/01/2023, 15:40

Petição

01/11/2022, 17:27

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 15:15

Conclusão (para julgamento)

10/11/2021, 10:50

Petição

09/11/2021, 19:10

Expedida/certificada

08/11/2021, 07:56

Petição

05/11/2021, 16:57

Confirmada

11/10/2021, 10:12

Expedida/certificada

07/10/2021, 15:15

Outras Decisões

07/10/2021, 15:15

Conclusão (para despacho)

06/10/2021, 20:25

Petição

25/08/2021, 15:18

Petição

25/08/2021, 15:10

Petição

25/08/2021, 14:58

Expedida/certificada

19/08/2021, 19:41

Petição

27/07/2021, 16:03

Confirmada

29/06/2021, 14:25

Expedida/certificada

22/06/2021, 13:41

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 23:13

Petição

24/03/2021, 09:20

Confirmada

24/03/2021, 09:20

Expedida/certificada

23/03/2021, 19:56

Petição

10/03/2021, 18:26

Documento (Certidão)

26/02/2021, 19:20

Confirmada

04/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

25/01/2021, 15:17

Conclusão (para despacho)

25/01/2021, 13:52

Petição

15/10/2020, 16:32

Petição

30/09/2020, 10:59

Confirmada

23/09/2020, 23:59

Petição

14/09/2020, 16:13

Petição

14/09/2020, 16:13

Documento (Certidão)

13/09/2020, 14:33

Expedida/certificada

13/09/2020, 14:32

Expedida/certificada

13/09/2020, 14:31

Expedida/certificada

13/09/2020, 14:29

Decurso de Prazo

05/08/2020, 01:01

Petição

23/07/2020, 15:48

Documento (Certidão)

01/07/2020, 00:00

Confirmada

20/06/2020, 23:59

Petição

15/06/2020, 17:55

Petição

15/06/2020, 14:44

Expedida/certificada

10/06/2020, 11:32

Expedida/certificada

10/06/2020, 11:32

Ato ordinatório

10/06/2020, 11:32

Expedida/certificada

10/06/2020, 09:05

Petição

19/05/2020, 13:20

Documento (Certidão)

15/05/2020, 14:29

Decurso de Prazo

13/05/2020, 01:06

Documento (Certidão)

07/05/2020, 14:02

Confirmada

06/04/2020, 10:56

Petição

06/04/2020, 09:22

Confirmada

06/04/2020, 09:22

Expedida/certificada

03/04/2020, 15:24

Petição

01/04/2020, 09:00

Petição

27/03/2020, 12:59

Confirmada

20/03/2020, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2020, 12:41

Expedida/certificada

10/03/2020, 12:41

Expedida/Certificada

10/03/2020, 12:41

Outras Decisões

10/03/2020, 12:41

Conclusão (para decisão)

09/03/2020, 14:20

Petição

21/02/2020, 15:19

Confirmada

31/01/2020, 23:59

Expedida/certificada

21/01/2020, 13:15

Outras Decisões

20/01/2020, 18:01

Conclusão (para decisão)

20/01/2020, 13:40

Distribuição (sorteio)

17/12/2019, 17:21

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Ata de sessão de julgamento

•15/08/2025, 00:00

•14/08/2025, 00:00

•24/07/2025, 00:00

•01/06/2023, 00:00