Apelação / Remessa Necessária 5001452-78.2010.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CONFEITARIA Q DELICIA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CONFEITARIA Q DELICIA LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Autor

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Autor

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

KATIA SCHENATO VALANDRO

OAB/RS 065870·CPF·Representa: Réu

MELISSA MARTINS

OAB/RS 052631·CPF·Representa: Réu

MAURICIO BIANCHI

OAB/RS 039314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 187

07/02/2026, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

28/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

27/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

26/11/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

26/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

26/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 181

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

25/11/2025, 18:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

25/11/2025, 02:00

Todas as movimentações(195)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

30/03/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 187

07/02/2026, 10:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:42

DECISÃO STJ/STF

•07/08/2025, 16:42

28/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

27/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

26/11/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

26/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

26/11/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 181

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

25/11/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

25/11/2025, 18:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 177, 178

25/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:09

Despacho

18/11/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 172

13/11/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

07/08/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 160

07/08/2025, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

21/07/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

21/07/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

21/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

18/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161

17/07/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2025, 14:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

17/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/07/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

17/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

25/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

24/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 149

23/06/2025, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

23/06/2025, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

23/06/2025, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

23/06/2025, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

23/06/2025, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 17:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

18/06/2025, 16:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2025, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b>

02/06/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1121

30/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

20/05/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

20/05/2025, 01:02

Juntada de Petição

19/05/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

10/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

03/05/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

03/05/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

29/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125

14/04/2025, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 124 e 125

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

25/03/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/03/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/03/2025, 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1576

26/02/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2025, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/03/2022, 19:23

Retirada de pauta

14/03/2022, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 8

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

09/02/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

09/02/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

03/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/01/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

26/01/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 21:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90

21/01/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

17/12/2021, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/12/2021, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/12/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93

09/12/2021, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

09/12/2021, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

09/12/2021, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/12/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/12/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/12/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/12/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/12/2021, 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/12/2021, 18:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 01/12/2021 16:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 726

11/11/2021, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 17:41

Conclusos para julgamento de retratação

21/10/2021, 20:01

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:48

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:48

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

19/08/2013, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

17/08/2013, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 67

09/08/2013, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/08/2013, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

05/08/2013, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70

01/08/2013, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

01/08/2013, 10:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

01/08/2013, 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/07/2013, 21:26

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

30/07/2013, 12:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/07/2013, 11:34

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/07/2013, 11:34

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

30/07/2013, 11:34

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

30/07/2013, 11:34

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

10/12/2012, 18:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

08/12/2012, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/12/2012, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/12/2012, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

22/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

22/11/2012, 15:27

Juntada de Petição

21/11/2012, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

13/11/2012, 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50

13/11/2012, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

13/11/2012, 10:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2012, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2012, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2012, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2012, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2012, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/11/2012, 19:07

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/11/2012, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

05/11/2012, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/11/2012, 18:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

19/10/2012, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

19/10/2012, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/10/2012, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

17/10/2012, 12:34

Juntada de Petição

15/10/2012, 16:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

15/10/2012, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

15/10/2012, 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

15/10/2012, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2012, 15:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

11/10/2012, 14:26

Julgamento do Incidente Provido em Parte

10/10/2012, 16:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/10/2012 SEQ.: 99

28/09/2012, 13:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - 28/09/2012 13:34:28)

28/09/2012, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/09/2012, 13:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

22/11/2011, 11:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

17/11/2011, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11

18/10/2011, 09:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

15/10/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

13/10/2011, 10:30

Juntada de Petição

10/10/2011, 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

07/10/2011, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

07/10/2011, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/10/2011, 18:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

05/10/2011, 10:58

Julgamento - Reformada a Sentença

29/09/2011, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/09/2011, 19:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 28/09/2011 SEQ.: 354

15/09/2011, 19:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 2

27/11/2010, 00:01

Juntada de Petição

11/10/2010, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

26/09/2010, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

16/09/2010, 18:57

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/09/2010, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 14:30

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:51

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:29

ANEXO

•14/04/2025, 10:38

ANEXO

•14/04/2025, 10:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:47

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 19:23

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:29

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:42

DECISÃO STJ/STF

•07/08/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2025, 14:30

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:51

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:29

ANEXO

•14/04/2025, 10:38

ANEXO

•14/04/2025, 10:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:47

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 19:23

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:29

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:48

DECISÃO

•30/07/2013, 11:34

DECISÃO

•30/07/2013, 11:34

DECISÃO

•30/07/2013, 11:34

DECISÃO

•30/07/2013, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2012, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2012, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2012, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2012, 19:07

ACÓRDÃO

•05/11/2012, 18:17

ACÓRDÃO

•11/10/2012, 14:26

EXTRATO DE ATA

•10/10/2012, 16:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•18/10/2011, 09:25

ACÓRDÃO

•05/10/2011, 10:58

EXTRATO DE ATA

•29/09/2011, 16:20