Mandado de Segurança Cível 5005008-20.2021.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 527.811,84

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cascavel

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FAROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTRELA ATACADO EIRELI

CNPJ

Autor

BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

CLAUDIO EDUARDO ALEXANDRE EIRELI

CNPJ

Autor

BMM ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR 031478·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

FILISBERTO LUIS MIOTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FAROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

ESTRELA ATACADO EIRELI

CNPJ

Autor

BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

CLAUDIO EDUARDO ALEXANDRE EIRELI

CNPJ

Autor

BMM ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição

19/11/2024, 15:06

Baixa Definitiva

16/03/2023, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

16/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90, 88, 89 e 87

14/02/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/02/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/02/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/02/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/02/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/02/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Todas as movimentações(104)

Juntada de Petição

19/11/2024, 15:06

Baixa Definitiva

16/03/2023, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

16/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90, 88, 89 e 87

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 10:52

PETIÇÃO

•25/10/2022, 18:26

14/02/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/02/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/02/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/02/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/02/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/02/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2023, 12:39

Decisão interlocutória

10/02/2023, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 13:01

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

09/02/2023, 13:01

Juntada de Petição

08/02/2023, 15:44

Baixa Definitiva

18/11/2022, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

18/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/10/2022, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

20/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69, 67, 68 e 66

17/10/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

11/10/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/10/2022, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/10/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/10/2022, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/10/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 17:07

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCAS02 Número: 50050082020214047005

06/10/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BMM ALIMENTOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: CLAUDIO EDUARDO ALEXANDRE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: FAROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: ESTRELA ATACADO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005008-20.2021.4.04.7005/PR (Pauta: 184) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BMM ALIMENTOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: CLAUDIO EDUARDO ALEXANDRE EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: FAROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: ESTRELA ATACADO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005008-20.2021.4.04.7005/PR (Pauta: 222) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

14/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCAS02 -> TRF4

25/11/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/11/2021, 18:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 53, 51, 52 e 50

19/11/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/11/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/11/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/11/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/11/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

12/11/2021, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/11/2021, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

11/11/2021, 09:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

27/10/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 31, 29, 30 e 28

08/10/2021, 11:28

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 1/10/2021 Número de referência: 860364

06/10/2021, 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 33

03/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/09/2021, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/09/2021, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/09/2021, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/09/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/09/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

23/09/2021, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

23/09/2021, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 16:42

Concedida em parte a Segurança

23/09/2021, 16:42

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 18, 17, 15 e 16

12/07/2021, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/07/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/07/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

06/07/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

06/07/2021, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/07/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/07/2021, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

04/07/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/06/2021, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/06/2021, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

23/06/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

10/06/2021, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 27/5/2021 Número de referência: 815010

01/06/2021, 06:09

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 12:27

Juntada de Petição

27/05/2021, 17:40

Distribuído por sorteio

27/05/2021, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2022, 17:07

SENTENÇA

•23/09/2021, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2021, 12:27