Apelação Cível 5008337-41.2015.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 162.474,40

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COMPENSADOS PINHAL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CLOVIS BOTTIN

OAB/SC 037081·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

26/11/2025, 19:06

Transitado em Julgado

26/11/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

26/11/2025, 08:30

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

26/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

24/11/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

24/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Homologada a Desistência do Recurso

21/11/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

19/11/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

12/06/2025, 18:11

Todas as movimentações(194)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

26/11/2025, 19:06

Transitado em Julgado

26/11/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

26/11/2025, 08:30

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

26/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 186

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:44

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:45

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

24/11/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

24/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:28

Homologada a Desistência do Recurso

21/11/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

19/11/2025, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:11

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:56

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

12/06/2025, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

12/06/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

12/06/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

12/06/2025, 16:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 173

11/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 173

10/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2025, 08:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/06/2025, 22:45

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

06/06/2025, 22:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

02/06/2025, 16:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

02/06/2025, 15:36

Juntada de Petição

31/05/2025, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

31/05/2025, 08:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

27/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 161

26/05/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

24/05/2025, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

24/05/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2025, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1621

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

25/03/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

25/03/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

25/03/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

22/03/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

10/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

03/03/2025, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

03/03/2025, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

28/02/2025, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

28/02/2025, 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 2966

07/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/03/2022, 19:23

Retirada de pauta

14/03/2022, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

14/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 217

11/03/2022, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/03/2022, 17:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

09/02/2022, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

09/02/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/01/2022, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/01/2022, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/12/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/12/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2021, 09:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

02/12/2021, 16:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/12/2021, 18:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/11/2021<br>Período da sessão: <b>24/11/2021 00:00 a 01/12/2021 16:00</b>

12/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>01/12/2021 16:00</b><br>Sequencial: 848

11/11/2021, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/11/2021, 17:42

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2021, 15:39

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/07/2021, 15:11

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

03/07/2019, 17:12

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

02/07/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/07/2019, 13:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

18/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/05/2019, 09:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

09/05/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2019, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/05/2019, 15:28

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

08/05/2019, 13:57

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

02/05/2019, 15:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>02/05/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 34

11/04/2019, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

11/04/2019, 18:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/06/2018, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

05/06/2018, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/06/2018, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/05/2018, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

25/05/2018, 11:45

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

19/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/05/2018, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

10/05/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2018, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/05/2018, 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/05/2018, 15:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

08/05/2018, 15:21

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

07/05/2018, 17:29

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/05/2018, 15:18

Juntada de Petição

07/05/2018, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/05/2018, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/05/2018, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83 e 84

28/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 14:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

18/04/2018, 10:27

Juntada - Julgamento

18/04/2018, 10:27

Julgamento do Incidente Provido

16/04/2018, 16:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/04/2018 SEQ: 168

27/03/2018, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/03/2018, 16:42

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

10/11/2017, 16:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

27/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/10/2017, 13:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

18/10/2017, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:36

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/10/2017, 15:53

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/10/2017, 15:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

25/09/2017, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

25/09/2017, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

16/09/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/09/2017, 15:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

08/09/2017, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 13:50

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/09/2017, 17:09

Julgamento do Incidente Improvido - em 30/08/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

31/08/2017, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/08/2017, 19:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/08/2017 SEQ.: 41

09/08/2017, 18:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/06/2017, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/06/2017, 15:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

02/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/05/2017, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

22/05/2017, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/05/2017, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

28/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

28/04/2017, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/04/2017, 12:23

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/04/2017, 13:01

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

05/04/2017, 18:35

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

03/04/2017, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/04/2017, 17:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

03/04/2017, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/03/2017, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/03/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

27/03/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

20/03/2017, 09:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

20/03/2017, 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2017, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/03/2017, 12:23

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/03/2017, 15:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/03/2017, 15:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

13/03/2017, 14:52

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

10/03/2017, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/03/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

06/03/2017, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/03/2017, 18:37

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

20/02/2017, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/02/2017, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

17/02/2017, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/02/2017, 09:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

09/02/2017, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/02/2017, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/02/2017, 18:20

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

08/02/2017, 14:01

Julgamento do Incidente Improvido - em 01/02/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2017, 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

16/12/2016, 16:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/02/2017 SEQ.: 82

16/12/2016, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/12/2016, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

05/12/2016, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/12/2016, 14:36

Ato Ordinatório

05/12/2016, 14:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

02/12/2016, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

02/12/2016, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

24/11/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

18/11/2016, 09:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

18/11/2016, 09:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2016, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/11/2016, 15:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

14/11/2016, 15:30

Julgamento - Mantida a Sentença - em 09/11/2016 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

09/11/2016, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/10/2016, 14:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/11/2016 SEQ.: 360

24/10/2016, 14:37

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

07/10/2016, 12:18

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ANEXO

•22/03/2025, 14:03

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 14:39

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 19:23

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:25

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:11

ACÓRDÃO

•08/05/2019, 13:57

EXTRATO DE ATA

•02/05/2019, 15:07

AGRAVO

•10/05/2018, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2018, 15:21

ACÓRDÃO

•18/04/2018, 10:27

Todos os documentos(33)

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 22:44

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:45

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ANEXO

•22/03/2025, 14:03

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 14:39

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 19:23

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 16:25

EXTRATO DE ATA

•01/12/2021, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 15:11

ACÓRDÃO

•08/05/2019, 13:57

EXTRATO DE ATA

•02/05/2019, 15:07

AGRAVO

•10/05/2018, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2018, 15:21

ACÓRDÃO

•18/04/2018, 10:27

EXTRATO DE ATA

•16/04/2018, 16:56

PETIÇÃO

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2017, 15:11

ACÓRDÃO

•05/09/2017, 17:09

EXTRATO DE ATA

•31/08/2017, 17:51

AGRAVO

•22/05/2017, 15:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/04/2017, 18:35

AGRAVO

•30/03/2017, 15:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/03/2017, 14:52

ACÓRDÃO

•08/02/2017, 14:01

EXTRATO DE ATA

•01/02/2017, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2016, 14:36

ACÓRDÃO

•14/11/2016, 15:30

EXTRATO DE ATA

•09/11/2016, 17:46