Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002362-74.2020.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 201.958,37

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Umuarama

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

LATICINIOS GUAIRA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR 031478·CPF·Representa: Autor

LUCIO CANDIDO DA SILVA

Representa: Réu

LUCIANE HELENA LUCIO DE ABREU

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

LUCIANA MUGGIATI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR 031478·CPF·Representa: Autor

LUCIO CANDIDO DA SILVA

Representa: Réu

LUCIANE HELENA LUCIO DE ABREU

CPF·Representa: Réu

EUGENIA JUNQUEIRA VICTORELLI

CPF·Representa: Réu

LUCIANA MUGGIATI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

JACKSON PAULO FACHINELLO

CPF·Representa: Réu

JEANE MICHELA DA SILVA VERISSIMO BASTOS

CPF·Representa: Réu

ELIAS DUARTE REZENDE JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/04/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

19/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

18/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

17/03/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/02/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 17:04

Despacho

02/02/2026, 17:04

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

02/02/2026, 15:00

Juntada de Petição

26/01/2026, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 17:17

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/04/2026, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

31/03/2026, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

19/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2026, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 17:04

18/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 134

17/03/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

23/02/2026, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 17:04

Despacho

02/02/2026, 17:04

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

02/02/2026, 15:00

Juntada de Petição

26/01/2026, 22:43

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 17:17

Juntada de Petição

15/10/2025, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

15/10/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

22/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

09/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/06/2025, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: LATICINIOS GUAIRA LTDA. <br>R$14.900,00 em 28/05/2025 (ID 123922000012505268) <br>Ag./Op./Conta: 3922/635/3218-4

30/05/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

29/05/2025, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

30/04/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2025, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

24/04/2025, 19:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/02/2025, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/01/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/11/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/10/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/10/2024, 08:10

Decisão interlocutória

03/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

18/08/2024, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/08/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/07/2024, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:49

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRUMU02

17/07/2024, 19:50

Remetidos os Autos - PRUMU02 -> PRCTBDCJ

04/07/2024, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/06/2024, 12:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

16/04/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/03/2024, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 13:19

Remetidos os Autos - PRCTBDCJ -> PRUMU02

20/03/2024, 15:06

Remetidos os Autos - PRUMU02 -> PRCTBDCJ

10/03/2024, 21:26

Despacho

08/03/2024, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

12/01/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/11/2023, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/10/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 11:13

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRUMU02

02/10/2023, 11:09

Remetidos os Autos - PRUMU02 -> PRCTBNCJ

29/09/2023, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/09/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 20:54

Despacho

16/08/2023, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/06/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/05/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/04/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 19:57

Determinada a intimação

14/03/2023, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/01/2023, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/12/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

30/11/2022, 19:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 10:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/09/2022, 10:12

Determinada a intimação

29/09/2022, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 15:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

31/08/2022, 15:35

Juntada de Petição

25/08/2022, 15:36

Baixa Definitiva

16/05/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/05/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/04/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/04/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 10:01

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 10:01

Recebidos os autos - TRF4 -> PRUMU02 Número: 50023627420204047004

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: LATICINIOS GUAIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 23 de março de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5002362-74.2020.4.04.7004/PR (Pauta: 83) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

14/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRUMU02 -> TRF4

07/07/2020, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/07/2020, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

15/06/2020, 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/06/2020, 10:01

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 1/6/2020 Número de referência: 687666

09/06/2020, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/06/2020, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/06/2020, 18:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

19/05/2020, 13:25

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

19/05/2020, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/05/2020, 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/05/2020, 10:04

Autos com Juiz para Sentença

19/05/2020, 10:03

Despacho

18/05/2020, 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

13/05/2020, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

23/04/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2020, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

22/04/2020, 12:09

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

11/04/2020, 23:59

Determinada a citação

01/04/2020, 16:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 16:26

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 25/3/2020 Número de referência: 666574

28/03/2020, 06:09

Juntada de Petição

25/03/2020, 18:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/03/2020, 17:21

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 19:49

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2023, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 18:58

PETIÇÃO

•25/08/2022, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 10:01

SENTENÇA

•19/05/2020, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 16:26